Todo prestador de serviços ou vendedor que tenha o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sabe da necessidade de emitir notas fiscais sobre tudo o que comercializa, certo? No caso dos Microempreendedores Individuais (MEI), a situação é ligeiramente diferente, por isso hoje vamos falar sobre a nota fiscal MEI RS.

Eles estão obrigados por lei a emitir notas apenas para outras empresas. Se o cliente final é pessoa física, essa obrigação deixa de existir, por mais que, em todo caso, as entradas e saídas financeiras devam ser devidamente registradas para posteriores declarações.

Você quer saber mais sobre o Microempreendedor Individual e o que precisa fazer para começar a emitir notas fiscais MEI no Rio Grande do Sul (RS)? Continue a leitura e confira!

Conteúdo

• O que é o MEI?
• Como emitir nota fiscal MEI em Porto Alegre?
• Como emitir nota fiscal MEI no Rio Grande do Sul?
• Por que é importante escolher um sistema de emissão de nota fiscal?
  

O que é o MEI?

O Microempreendedor Individual é uma forma simplificada de tributação. Com o intuito de facilitar a legalização de milhares de autônomos, o governo federal por meio da Lei nº.128/2008 trouxe uma série de especificações para a formalização de diversos ramos de atividades, agilizando o processo e reduzindo a burocracia para esses empreendedores.

Esse modelo empresarial é equiparado à pessoa jurídica, pois conta com um CNPJ. No entanto, suas obrigatoriedades são bem mais simples do que a das demais empresas. Ao abrir um MEI o negócio será automaticamente tributado pelo regime tributário do Simples Nacional, contudo com regras específicas, recolhendo seus impostos em uma guia unificada, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Logo, toda empresa inscrita como Microempreendedor Individual será tributada da seguinte forma:

• Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) — R$ 55,00;
• Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) — R$1,00;
• Imposto Sobre Serviço (ISS) — R$ 5,00.

Dessa forma, as empresas prestadoras de serviços pagarão o valor de R$60,00 que englobam o INSS e ISS, indústria e comércio pagarão R$ 56,00 (INSS e ICMS), já as prestadoras de serviço e comércio junto o valor será de R$ 61,00 (INSS, ICMS e ISS).

Ao se cadastrar com Microempreendedor Individual o empreendimento passa a ser isento de Imposto de Renda, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Cofins e PIS.

Outro fator importante que devemos ter cuidado é quanto ao faturamento. Por terem impostos fixos, uma das regras do MEI é o seu limite de faturamento: em 2021, o valor não deve passar de R$81 mil. Com isso, é de suma importância estar atento a emissão de notas fiscais, pois elas fazem parte do controle de faturamento do MEI.

Ao criar um Microempreendedor Individual existem diversos benefícios, não só no que se refere ao crescimento e gestão dos negócios, mas também nos benefícios que o MEI tem direito. São eles:

• auxílio-doença;
• aposentadoria;
• auxílio maternidade;
• pensão por morte;
• auxílio-reclusão.

Além disso, ao formalizar o empreendimento como MEI, existe a possibilidade de contratação de um funcionário. A partir daí, é necessário cumprir com todos os deveres trabalhistas da categoria enquadrada.

Como emitir nota fiscal MEI RS em Porto Alegre?

Como mencionado, o Microempreendedor Individual é obrigado por lei a emitir nota fiscal para pessoa jurídica, mas para pessoa física a emissão não é obrigatória (salvo em situações em que o consumidor exija o documento).

Para ficar ainda mais fácil, vamos explicar em um passo a passo como emitir a nota fiscal MEI RS, continue acompanhando.

Para emitir uma nota fiscal eletrônica avulsa no Rio Grande do Sul, você deverá fazer o seguinte:

1. Cadastrar-se no site da SEFAZ

Cadastre-se no site da Secretaria da Fazenda (SEFAZ) do Rio Grande do Sul informando seu CPF, sua data de nascimento, o CNPJ da empresa e o Número de Inscrição de Empresas (NIRE).

É importante lembrar que o contribuinte precisa identificar-se como MEI.

2. Emitir a nota fiscal

Com o cadastro devidamente feito, é hora de baixar o aplicativo emissor da nota fiscal avulsa, que é fornecido no mesmo site e já vem com orientações para o preenchimento correto do documento. Aí, com o download feito, basta preencher as informações na nota e emiti-la!

Nesse momento existe uma série de dados que são requisitados, como:

• natureza da operação;
• dados do emitente;
• dados do destinatário;
• dados do produto ou serviço;
• valor total;
• dados do transporte;
• informações adicionais.

Essas informações são referentes à empresa que está realizando a venda, ao cliente e ao item vendido, englobando as informações que especificam o produto e a forma como são tributadas. É a partir dessas informações que a Receita Federal realiza o fisco.

3. Imprimir o DANFE

Com a nota emitida e autorizada pela SEFAZ, o MEI deverá imprimir o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), que precisa acompanhar a mercadoria durante seu transporte. Se o destinatário também for emitente de notas, será necessário baixar o arquivo XML que o software fornece e enviá-lo.

Nesse tipo de operação são tributados os seguintes impostos: ICMS e INSS, todos recolhidos de forma fixa, conforme mencionamos acima, isso quer dizer que esses tributos não gerarão novas guias de impostos.

Apesar da aparente facilidade de emitir uma nota fiscal online, este processo é passível de erros (principalmente no preenchimento das informações) e tende a se tornar trabalhoso conforme o negócio vai crescendo. Por isso, uma alternativa interessante é automatizar o processo de emissão de nota fiscal MEI RS, de modo que o empreendedor não gaste seu tempo com tarefas burocráticas e evite erros.

Aqui no Asaas, temos um serviço especializado em emissão de nota fiscal de serviço (NFS-e), que é integrado aos portais de cada prefeitura (incluindo a de Porto Alegre), que possibilita programar e enviar a NFS-e para o cliente automaticamente.

Como emitir nota fiscal MEI RS?

Para quem é de Porto Alegre há outras facilidades ao emitir a nota fiscal de serviço. Hoje, com o acesso à internet é possível emitir a nota fiscal MEI RS diretamente no site da prefeitura. Primeiramente é necessário realizar um cadastro junto ao órgão.

Vale lembrar que uma das ações para facilitar e incentivar a emissão de nota fiscal pelos MEIs foi que a prefeitura de Porto Alegre simplificou o processo de emissão do documento, não sendo mais necessário o certificado digital.

Após a confirmação dos dados é realizado o credenciamento, e com essa etapa concluída é só ir até o site da prefeitura com a senha web e começar a preencher os dados para a emissão da nota fiscal de serviço.

Por que é importante escolher um sistema de emissão de nota fiscal?

Como contamos, a emissão de nota fiscal MEI RS têm diversas facilidades, no entanto é importante procurar uma empresa especializada nesse ramo conforme o volume de vendas vai aumentando.

Uma das grandes vantagens desses sistemas é que, uma vez alimentado, ele insere as informações automaticamente nos futuros lançamentos, reduzindo os erros e aumentando a rapidez do processo.

Conseguir controlar os valores a receber é fundamental para uma gestão eficiente dos recursos. Porém, muitas vezes a emissão da nota fiscal MEI RS não significa a entrada imediata do dinheiro – então, poder programar a emissão da nota com a provisão da entrada do dinheiro torna o controle mais exato. Poder contar com uma plataforma que integre essa relação e emita a cobrança para o consumidor agiliza muito a vida do empreendedor.

Além disso, mesmo o MEI não sendo obrigado a ter uma contabilidade, é importante o auxílio de um profissional contador. Ele será o responsável por ajudar nas previsões de crescimento da empresa, além de providenciar as obrigatoriedades em caso de MEI com funcionários, entre outras.

O Microempreendedor Individual possibilitou o crescimento de diversos empreendedores, alguns que viviam na informalidade tiveram a chance de se estabelecer, outros puderam expandir novos horizontes.

Dessa forma, para se manter na lei é imprescindível compreender todos os direitos e deveres dessa modalidade empresarial, logo entender como se faz a nota fiscal MEI RS é fundamental nas rotinas de um negócio.

Viu como é simples emitir notas fiscais MEI RS? Ficou ainda alguma dúvida? Comente aqui e compartilhe seus questionamentos conosco!