Como funciona a cobrança judicial de dívida?

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A atual situação econômica do país tem gerado dificuldades no pagamento de prestações devidas, o que gera déficit no fluxo de caixa e facilita o surgimento de dívidas e o endividamento de inúmeros empreendimentos. A inadimplência é um fator que pode ser muito prejudicial para a saúde financeira de uma empresa se não for devidamente corrigida e administrada.

Para o ajuste dessa situação devem ser tomadas algumas atitudes para reestruturar a situação econômica do negócio e evitar mais problemas, como a cobrança judicial de dívida.

Este artigo visa esclarecer o que é cobrança judicial de dívida, suas principais características, quando e como ela é realizada, suas vantagens e desvantagens. Boa leitura!

O que é cobrança judicial de dívida?

A cobrança judicial é o procedimento por meio do qual o Poder Judiciário é acionado pelo credor com o intuito de coagir judicialmente — por meio de instrumentos próprios — o pagamento pelo devedor de um crédito devido. Ou seja, é uma espécie de recuperação do crédito por meio da via judiciária.

A cobrança judicial de uma dívida pode assumir a figura de dois tipos de ação diversos, a depender do tipo de crédito e da maneira como ele foi recebido. Dessa forma, podem existir as seguintes modalidades de resolução de conflitos a fim de recuperar o passivo: a via judicial, como mencionado, e a via extrajudicial , também conhecida como administrativa ou amigável.

Podemos resumir, em regra, que nos casos em que a via administrativa é ineficiente, será então utilizado o meio judicial. Ou seja, nos casos em que não foi obtido êxito ou retorno no pagamento das dívidas, nem resultados satisfatórios com a utilização de renegociação ou parcelamento das prestações, será necessária a cobrança judicial de dívida.

Como realizar a cobrança judicial de dívida?

Listaremos abaixo alguns dos mecanismos pelos quais uma dívida pode ser cobrada judicialmente.

Ação de Execução de Título Extrajudicial

A lei 11.382/2006 previu que a Ação de Execução de Título Extrajudicial deve ser utilizada em casos específicos, como em alguns títulos de crédito, por exemplo, notas promissórias, duplicatas, cheques que contam com menos de seis meses de vencimento e alguns tipos de contratos que contêm, em seu conteúdo, cláusulas específicas que têm o condão de gerar Títulos Executivos Extrajudiciais.

Esse tipo de ação costuma ser célere. Logo depois da intimação judicial do devedor, há o prazo de três dias úteis para que o débito seja adimplido. Caso negativo, providências mais rígidas deverão ser tomadas, como a penhora de bens online, que gera o bloqueio de contas bancárias e até o bloqueio de bens.

Além disso, o Poder Judiciário pode estabelecer que parte da renda proveniente do devedor seja destinada à solvência da dívida.

A ação de Execução de Título Extrajudicial tem como uma de suas consequências a inclusão do nome do devedor nos órgãos de serviço de proteção de crédito, o que gera um baixo score bancário.

Ação monitória

A Ação Monitória está prevista nos arts. 700 a 702 do Código de Processo Civil — Lei 13.105/2015. Ela é uma ação que busca a cobrança de títulos que já não têm mais validade executiva. Podemos citar como exemplos de títulos objetos dessa ação os cheques que contam com mais de seis meses de emissão e as duplicatas que têm mais de três anos de vencimento.

Ação de Cobrança com Procedimento Comum

A Ação de Cobrança com Procedimento Comum costuma ser mais simples, porém, é recomendável que seja usada em último caso, quando não houver outro meio mais adequado para a cobrança.

Ela é cabível nas situações em que o credor dispõe de poucos meios concretos — ou até mesmo de nenhum meio — de provar o seu direito ao crédito. Muitas vezes, o único meio de prova é uma nota fiscal, referente ao serviço ou ao bem, objetos da prestação.

Ação Judicial de Falência

A Ação Judicial de falência provém da sentença prolatada pelo juiz competente, na qual declara a falência da empresa ou sociedade. Dessa maneira, os bens pertencentes à pessoa jurídica deverão ser alienados e o montante arrecadado deverá ser utilizado para satisfazer o crédito dos credores.

Além disso, vários processos judiciais de cobrança podem ser reunidos em apenas um só processo, de modo a facilitar e otimizar o trabalho do magistrado que decreta a falência da empresa.

Dessa maneira, todos os credores serão reunidos e seus créditos serão pagos no exato montante que é devido a cada um. Isso evita que algum deles deixe de receber o que tem direito.

Quais são as vantagens de uma cobrança judicial de dívida?

O processo de cobrança judicial, ao contrário do que se pensa, pode ser rápido e ágil, dependendo da situação. Geralmente, o devedor adota medidas para que o débito seja quitado a fim de evitar que não tenha seus bens ou sua renda penhorada judicialmente.

Essa situação torna-se ainda mais crítica se pensarmos que o fato de uma empresa ou uma instituição figurar em um processo judicial gera má reputação entre o mercado, o que pode, inclusive, causar queda no faturamento e a diminuição do ativo da sociedade. Portanto, a pessoa jurídica deve tomar cuidado com o seu nome e a sua imagem.

Além disso, é possível a cobrança de todas as prestações vencidas — desde que dentro do período de cinco anos — e as vincendas, ou seja, aquelas que forem vencendo no decorrer do processo. Resumidamente, na mesma ação é possível a cobrança de todos os créditos devidos.

E quais são as desvantagens?

A cobrança judicial de dívida costuma ter características de maior onerosidade, já que envolve diversos tipos de gastos, tanto judiciais — custos com o processo judiciário — quando gastos como honorários advocatícios e com consultorias jurídicas especializadas.

Além disso, os riscos de prescrição da dívida são reduzidos devido ao decurso de tempo ofertado para o ajuizamento da ação. Podemos citar o exemplo de um cheque ou nota promissória que, geralmente, tem três anos de prazo para cobrança. Também prescreverá se a cobrança ajuizada ficar arquivada por mais de cinco anos.

Devido ao grande lapso temporal para o ajuizamento da ação de conhecimento, isso faz com que a sua cobrança também se torne mais morosa e demorada.

Diante de tudo o que vimos, podemos concluir que a melhor maneira de postular as prestações não pagas é por meio de um diálogo e negociações. A maioria das situações de inadimplência ocorre por problemas financeiros da empresa e não por má-fé do seu gerente ou administrador. Contudo, se não for obtido um acordo, parte-se para a cobrança judicial de dívida.

A assessoria de um advogado empresarial é fundamental no acompanhamento da ação. A melhor maneira de garantir êxito na demanda é contar com a ajuda de um profissional especializado no assunto. É ele quem vai orientar o cliente e indicar a solução dos problemas.

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O Autor
Vice-presidente no Asaas
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