Entenda o que é recuperação judicial e saiba como evitar

por 18 jul 2014Gestão de Negócios

O objetivo de qualquer negócio é crescer e se expandir. Porém, imprevistos acontecem e muitas vezes as coisas dão errado. A competitividade do mercado está cada vez maior, e na tentativa de se destacar muitas empresas acabam assumindo riscos.

Por vezes, esses riscos geram prejuízos, e nesse ponto é que uma empresa pode entrar em recuperação judicial. Esse termo já causa tremores em muitos empresários e CEO, e fez parte da rotina empresarial do Brasil nos últimos anos.

Porém, a melhor forma de evitar que sua empresa corra esse risco é conhecer melhor sobre o assunto, entendendo o que é recuperação judicial e quais os meios para evitá-la. Continue lendo!

Conteúdo

O que é recuperação judicial?

Criada pela Lei 14.112/2020, a recuperação judicial possibilita a reestruturação das empresas economicamente viáveis que estejam passando por dificuldades financeiras.

Nesse processo uma empresa devedora admite dificuldades financeiras, ou uma crise econômica, para quitar suas pendências e estabelece um plano para superar essa adversidade.

O objetivo da recuperação judicial é evitar a falência da empresa, além de servir para conservar postos de trabalho e manter a arrecadação estatal por meio do recolhimento de impostos. 

Porém, vale ressaltar, que a recuperação judicial também pode contribuir para que a empresa possa continuar operando suas atividades econômicas e sua função social.

Segundo pesquisa do Serasa Experian, cerca de 23% das empresas sobrevivem após realizar um pedido de recuperação judicial. Embora seja um número baixo, essa prática ainda é uma das melhores ferramentas para evitar a falência durante uma crise financeira.

Qual é a finalidade da recuperação judicial?

O objetivo da recuperação judicial é evitar a falência da empresa, além de servir para conservar postos de trabalho e manter a arrecadação estatal por meio do recolhimento de impostos. 

Porém, vale ressaltar, que a recuperação judicial também pode contribuir para que a empresa possa continuar operando suas atividades econômicas e sua função social.

No geral, a recuperação judicial envolve alguns grupos com interesses distintos, como a empresa, o grupo de sócios e acionistas, o grupo de credores e um administrador judicial.

Qual a diferença entre recuperação judicial e falência?

Quando falamos de como funciona a recuperação judicial, muitos já pensam e associam a prática com o ato de declarar falência. Porém, elas não representam a mesma coisa.

Inclusive, conforme já explicamos, a recuperação judicial é uma medida que empresas adotam para evitar a falência. Então, apesar de ser um indicador de uma crise econômica e financeira dentro do negócio, ela ainda não representa que a empresa faliu ou vai falir.

Diferente da recuperação judicial, a falência ocorre quando uma empresa é considerada irrecuperável. Ou seja, isso demanda que ela seja fechada. 

Essa medida visa preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos da empresa – liquidando cada um deles, para que as dívidas com credores, funcionários e fornecedores possam ser pagas.

O que a lei diz sobre a Recuperação Judicial?

A primeira Lei sobre recuperação judicial, era a Lei 11.101/2005, que foi atualizada em 2020 se tornando a Lei 14.112/2020. Essa atualização trouxe mais instrumentos processuais para o processo de recuperação judicial e corrigiu algumas insuficiências da antiga lei.

A lei define e qualifica quais empresas podem realizar o processo de recuperação judicial, e sobre quais circunstâncias. Além disso, também define as fases do processo e o que precisa acontecer caso o Plano de Recuperação seja aprovado

Vale ressaltar, que o objetivo da recuperação é impedir que a empresa vá à falência, além de evitar que seus trabalhadores fiquem sem emprego e fornecedores sem os recursos devidos.

Porém, para esse processo acontecer, é necessário que exista a aprovação do Juiz determinado, que também define um administrador judicial para acompanhar toda a ação da empresa.

Como saber se a empresa precisa de recuperação judicial?

A recuperação judicial é um recurso que se torna disponível para sociedades empresárias e empresários individuais registrados há mais de dois anos. Além disso, com a nova lei, produtores rurais também passaram a poder solicitar sob circunstâncias específicas. 

Porém, a empresa não pode pedir recuperação se tem sócio majoritário ou administrador que já foi condenado por crime previsto na Lei de Recuperação de Empresas – como fraude contra credores ou violação de sigilo empresarial.

Porém, uma empresa só entra em recuperação quando está realmente em crise econômica e comprovar judicialmente que não consegue arcar com essas responsabilidades, como manter o controle de gastos, enquanto mantêm seu funcionamento.

Quais são os tipos de recuperação judicial?

Apesar de acontecer sob algumas circunstâncias específicas – como dificuldade de cumprir com as responsabilidades aos credores – existem alguns termos e etapas que diferenciam os processos da recuperação judicial.

Identificar cada um deles ajuda a compreender o funcionamento do processo como um todo. Confira:

Recuperação Judicial Requerida

É chamado de recuperação requerida, quando a empresa entra com um pedido de recuperação em juízo – acompanhada por toda a documentação prevista em lei. Esse é, na verdade, o processo comum e inicial da recuperação judicial. 

Um juiz responsável irá analisar e decidir se a empresa pode seguir com as próximas etapas do processo.

Recuperação Judicial Especial

A grande diferença entre a recuperação judicial especial e a normal, é que na primeira a própria lei define quais serão os termos para o plano de recuperação e como a quitação de dívidas será feita. 

Porém, no processo normal, a empresa tem maior liberdade para definir como seguir com essas condições. 

Recuperação Extrajudicial

A recuperação extrajudicial, por outro lado, apresenta uma diferença substancial. Ela acontece quando a empresa e seus credores firmam algum tipo de acordo para facilitar o pagamento das suas dívidas. 

A grande diferença com a recuperação judicial, é que nesse caso a negociação não precisa do aval da justiça.

Como funciona a recuperação judicial na prática?

Apesar de parecer um processo complexo, a recuperação judicial funciona de forma simples a partir de algumas etapas. Vale ressaltar, que todo o processo precisa ser feito de forma minuciosa dentro da empresa – com apoio jurídico e ampla documentação.

Confira quais são as etapas da recuperação e como ela acontece na prática:

Como a recuperação judicial tem início?

O primeiro passo da recuperação judicial é a entrada da empresa com um pedido formal, apresentando a documentação correta para um juiz.

Esses documentos precisam explicar as razões da crise econômica da empresa, acompanhado de demonstrações contábeis dos três últimos anos, relação de credores, bens particulares dos sócios controladores e dos administradores, entre outros.

Por que pedir uma recuperação judicial?

Conforme já mencionado, uma empresa pode pedir recuperação judicial quando não tem condições de honrar com os compromissos com seus credores. Se nenhum acordo for formalizado entre as partes, como uma recuperação extrajudicial, a empresa pode recorrer para o processo judicial.

Quais são os requisitos para recuperação judicial?

Para a recuperação judicial acontecer, é necessário que a empresa faça um pedido formal à justiça. Após isso, as cobranças são suspensas e um administrador judicial é nomeado pelo juiz para acompanhar o plano de recuperação para negociar as dívidas, que acontece em 60 dias.

Quais são os prazos da recuperação judicial?

Em até 60 dias após o início do processo de recuperação, a empresa devedora deve apresentar um plano de recuperação. No geral, esses planos costumam pedir abatimento de parte da dívida, além de um ano de carência para o início do pagamento. 

Depois disso, a proposta devedora é analisada e pode ser aprovada em até 30 dias. Ou, da mesma forma, para que eles apresentem objeções. 

A empresa também pode pedir acordos com o governo para quitação das dívidas dos impostos, com parcelamentos que chegam entre 84 a 120 meses. No geral, o processo de recuperação judicial tende a durar em até  2 anos.

Quais os meios da recuperação judicial?

Existem quatro meios pelos quais a recuperação pode acontecer, sendo cisão, incorporação, fusão ou transformação na sociedade. Essas ferramentas existem para ajudar na reestruturação empresarial, visando melhorar os meios para ajudar na recuperação da empresa.

A cisão é a divisão ou separação total ou parcial do patrimônio de uma empresa, formatando esse patrimônio dentro de uma nova empresa ou de outra já existente. A fusão é o resultado de uma união de duas ou mais empresas em um único negócio, resultando em um objetivo unificado.

Já a incorporação acontece quando uma empresa absorve outra empresa. É muito comum que empresas maiores incorporem empresas menores de um mesmo segmento, buscando expandir suas operações ou conquistar uma fatia maior daquele mercado.

Por fim, a transformação se refere ao ato de uma empresa mudar seu tipo societário ou natureza jurídica, deixando de ser uma sociedade anônima para LTDA, por exemplo. 

Essas práticas acontecem para ajudar que a empresa devedora consiga ter recursos ou capacidade operacional para lidar com suas dívidas e consiga manter suas operações financeiras, sob um funcionamento adequado.

Quais são os direitos dos credores no processo de recuperação?

O plano de recuperação judicial deve envolver todos os créditos que existem quando é feito o pedido. Isso significa que todos os credores conservam seus direitos contra o devedor principal.

Todas as dívidas são consideradas, levando em conta as obrigações fiscais da empresa, e os credores precisam aprovar também o plano de recuperação considerando seus interesses e direitos.

O que acontece quando acaba a recuperação judicial?

Após a assembleia-geral de credores votar sobre o plano de recuperação, podem acontecer dois encerramentos do processo. 

Primeiro, caso aprovado, o processo de recuperação é arquivado após dois anos – considerando o sucesso da recuperação judicial. Ou, caso o plano seja ineficaz, os credores podem pedir pela falência da empresa.

Porém, caso o plano de recuperação judicial não seja aprovado a empresa credora decreta falência, encerrando suas atividades e seus bens são leiloados. Seus credores recebem os pagamentos, por ordem de preferência.

Quais são as fases do processo de recuperação judicial?

Bom, agora que você conhece os principais aspectos do processo de recuperação judicial, falta entender como acontece o passo a passo dessa ação, uma vez que a empresa inicie seu pedido na justiça.

Entender como o processo acontece, pode ajudar sua empresa a passar por essas etapas com maior organização e chances de estabelecer um bom plano de recuperação. Confira:

1. Pedido de recuperação

O primeiro passo é iniciar a recuperação com um pedido em juízo, apresentando uma petição inicial e a situação patrimonial, explicações sobre a crise e justificativas da situação.

Nesse processo, são anexados balanços patrimoniais, demonstração de resultados e demonstrativos de fluxo de caixaalém de extratos, aplicações financeiras e outros documentos financeiros.

Aqui fica explicito a necessidade constante de manter uma boa gestão financeira do negócio, tendo em mão todos os documentos que comprovem as movimentações financeiras da empresa.

2. Suspensão das cobranças

Uma vez que o pedido tenha sido encaminhado, a solicitação precisa ser aceita pelo juiz. Caso o magistrado acate o pedido, todas as cobranças de dívidas serão suspensas por cerca de 180 dias.

Além da suspensão das cobranças, o juiz pode determinar a comunicação sobre a recuperação para a Fazenda Pública Federal e órgãos estaduais em que a empresa tem atuação.

3. Definição do administrador judicial

Com o pedido de recuperação aceito, o juiz também acaba indicando a nomeação de administrador judicial.

O administrador judicial é um profissional especializado que deve ajudar sua empresa no processo de recuperação, sendo imparcial com a resolução.

Ele também precisa contatar credores, responder suas dúvidas e informar as datas do procedimento como assembleias, prazos judiciais etc.

4. Criação do plano de recuperação

Uma vez que o pedido de recuperação é aceito, a empresa tem 60 dias para apresentar um plano formalizado de recuperação. Ele considera a reorganização financeira do negócio e o pagamento de dívidas aos credores.

Ele indica o parcelamento de dívidas, negociação com sindicatos e mudanças estruturais na empresa como entrada de novos sócios, contratação de empréstimos especiais etc.

Caso o plano não seja apresentado em 60 dias, o juiz pode decretar a falência do negócio.

5. Aprovação do plano de recuperação

Uma vez que o plano de recuperação é preparado, o documento é enviado para os credores que podem apresentar objeções em até 30 dias. Caso não existam, o juiz convoca uma Assembleia Geral de Credores.

Essa convocação acontece durante 15 dias, e tem como foco todos os possíveis credores da região de atuação da empresa.  A data da Assembleia também não pode ultrapassar 150 dias após a aprovação do pedido de recuperação.

Na Assembleia os credores podem aprovar, rejeitar ou pedir modificação do plano de recuperação. As modificações não podem exigir alterações que prejudiquem os direitos de credores ausentes na Assembleia.

No caso de rejeição, o administrador judicial poderá abrir uma votação para que os credores apresentem um plano próprio de recuperação, em até 30 dias.

Caso nenhum plano seja aprovado, o juiz pode decretar a falência do negócio.

6. Execução do plano de decretação de falência

Por fim, uma vez que o plano seja aprovado pela Assembleia, é o momento de executar o planejamento estratégico. O acompanhamento de toda a execução, além da apresentação de relatórios mensais ao juiz, são tarefas do administrador judicial.

Qual impacto na recuperação judicial na sua empresa?

A recuperação judicial pode ser um último recurso no caso das dívidas da sua empresa terem se tornado superiores a sua capacidade de gerar lucro. Ou seja, se o seu negócio não tiver mais capacidade de pagar suas despesas.

Apesar de ser vantajosa em muitos sentidos, a recuperação acontece quando seu plano de negócios não obteve sucesso em levar sua gestão empresarial para a rentabilização. Embora seu negócio possa estar em crescimento, muitas vezes o fluxo não é suficiente para arcar com dívidas externas.

Por isso, é importante manter as contas equilibradas para evitar que sua empresa dependa de empréstimos e investimentos externos para gerar caixa e poder crescer, gerando lucro. 

Como ficam os empregados em caso de recuperação judicial?

Durante a recuperação judicial, uma das consequências mais comuns é a redução no quadro de funcionários – podendo chegar a demissões em massa, para gerar corte de gastos

Porém, a empresa não fica desobrigada do pagamento das verbas rescisórias devidas, de forma integral, em até 10 dias após a demissão. Porém, a empresa devedora pode tentar negociar os prazos e parcelamento de pagamento de verbas rescisórias dentro do plano de recuperação.

Ainda assim, a legislação não permite que o prazo de pagamento dessas verbas ultrapasse o período de um ano a partir do desligamento.

Vale ressaltar, essa decisão de redução do número de funcionários não é obrigatória, sendo analisada conforme a situação econômica da empresa e a necessidade de manter suas atividades econômicas.

Como evitar a recuperação judicial?

Embora conhecer sobre a recuperação judicial seja fundamental para qualquer empresa, saber como evitar essa situação é ainda mais importante. Afinal, manter uma boa gestão centralizada do seu negócio pode ajudar a evitar e contornar crises, mantendo um crescimento constante da sua empresa.

Confira agora algumas dicas de como sua empresa pode evitar a recuperação judicial e continuar crescendo:

Elabore um plano de contingência

O plano de contingência pode ser um documento que visa antecipar situações de risco para sua empresa, procurando estabelecer alternativas para uniformizar, orientar e treinar ações estratégicas que possam controlar ou combater uma crise.

O plano de contingência pode se antecipar tanto à possibilidade de crises materiais, como incêndios que possam ocorrer na empresa, quanto uma greve, paralisação ou crise econômica social.

Assim, seu negócio pode estar melhor preparado, evitando que ocorram prejuízos em situações inesperadas – o que, a longo prazo, pode evitar que sua empresa contraia dívidas ou tenha grandes despesas financeiras.

Realize a reorganização societária

A reorganização societária acontece conforme o que já mencionamos, como fusão, incorporação, cisão ou transformação. Nesse processo, sua empresa pode ser incorporada por um negócio maior ou se integrar com outras empresas do mesmo segmento

Esse processo acontece para aumentar os recursos e capacidade operacional da empresa em lidar com suas dívidas.

Muitas vezes, esse processo gera demissões em massa, mas acaba trazendo uma maior liquidez para as contas do negócio – especialmente quando ocorre a incorporação por uma empresa do mesmo segmento.

Vale sempre avaliar se a reorganização societária trará benefícios para o negócio, e se apresenta a melhor solução para a crise da sua empresa.

Realize auditorias constantes para evitar fraude

Auditorias são fundamentais para lidar com fraudes. Quanto maior o negócio, mais oportunidades de fraudes se apresentam para funcionários desonestos ou ameaças externas. 

Por isso, apresentando um plano legal e código de conduta consistente, é possível estabelecer auditorias que podem ajudar sua empresa a ter suas contas e caixa sempre em dia – evitando que problemas como fraudes fiscais levem o negócio para uma crise econômica.

Além disso, também é importante estabelecer sistemas antifraude que evitem tentativas de roubo de informação ou problemas similares dentro do seu negócio.

Tenha um bom planejamento administrativo e financeiro

Por fim, o essencial para qualquer negócio é estabelecer um planejamento financeiro a longo prazo para sua empresa. 

Para isso, contar com uma plataforma de automação ajuda a manter uma maior consistência das informações internas do seu negócio. Além de ganhar funções essenciais, como enviar notificações de cobrança aos clientes e poder negativar inadimplentes no Serasa – além de ter maior capacidade para crescer e expandir suas operações.

Por isso, conte com o Asaas, a conta digital completa para seu negócio. A plataforma do Asaas permite uma melhor organização das suas operações, além de ajudar a sua empresa a crescer, com uma boa saúde financeira do seu negócio.

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