Tudo sobre a Declaração de Imposto de Renda para autônomos e MEIs

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Se você está pensando em ser um Microempreendedor Individual cadastrado, é preciso ficar de olho nas novas mudanças definidas pelo Simples Nacional para garantir a regularidade do seu negócio — e isso inclui as regras para declaração de imposto de renda para MEI.

Na hora de fazer a gestão, a incidência da carga tributária e a forte burocracia são fatores que incomodam aos empreendedores. Em pesquisa recente divulgada pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), os dados que vieram a público comprovam o impasse criado pelas exigências legais: 84% da população considera o país muito burocrático. Apenas 9% discorda.

Essa dificuldade em lidar com os processos legais torna o imposto de renda uma dor de cabeça para muitos. No entanto, o processo não precisa ser um total incômodo. Com a plataforma disponibilizada pela Receita Federal, o preenchimento dos dados se torna mais fácil e intuitivo.

A praticidade no preenchimento da declaração é especialmente vantajosa para os empreendedores que, além de suas declarações individuais, precisam assegurar que o negócio esteja regulamentado. Mas como fazer a declaração de imposto de renda para MEI? E quando se trata do imposto de renda para os autônomos? As dicas que reunimos ajudarão a lidar com as obrigatoriedades com mais tranquilidade. Confira!

Imposto de Renda para autônomos

Muitos cidadãos ainda têm a pulga atrás da orelha quando falamos em declaração de imposto de renda para MEI ou no imposto de renda para autônomos. Afinal, aos gestores que trabalham por conta própria é mesmo exigido que assinalem todos os rendimentos no sistema eletrônico da Receita Federal?

E a resposta é: depende da situação.

Quais as diferenças para prestadores de serviços em relação às Pessoas Físicas e Jurídicas?

Há casos em que, sim, é obrigatório ao autônomo realizar a declaração de seus impostos. Em outras situações, fica a cargo do próprio trabalhador escolher. Quando o autônomo presta serviços para empresas, a declaração de rendimento é semelhante à dos trabalhadores assalariados.

Caso seus rendimentos sejam recebidos de uma Pessoa Jurídica — ou seja, de uma empresa — o declarante deverá receber um informe de valores de cada companhia que recebeu os seus serviços. Com essas informações em mãos, o profissional deve inserir os rendimentos, o nome e o CNPJ das contratantes de seus serviços, o Imposto de Renda retido na fonte e o INSS recolhido no formulário do IR.

Bem como os empregados que recebem o fixo mensal, a Pessoa Jurídica se torna a incumbida de recolher o IR na fonte relativo aos serviços prestados pelos autônomos. Para isso, é utilizada como base a tabela progressiva de tributação de salários.

Já quando o caso é de rendimentos recebidos de Pessoa Física, como acontece com alguns freelancers, médicos e psicólogos, os valores devem ser declarados no formulário de Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física/Exterior.

Nessa situação, o autônomo é o responsável pelo recolhimento mensal do Imposto utilizando o programa Carnê-Leão. O Carnê-Leão calcula o imposto devido e emite uma guia de recolhimento que é pagável em qualquer banco. A DARF (a guia de recolhimento) tem código 0190, e o Imposto de Renda deve ser pago até o último dia útil do mês seguinte ao pagamento recebido pelo autônomo.

Quando chega a hora de preencher os dados na declaração, o contribuinte importa os valores informados no Carnê-Leão para o programa que emite o documento. Se o profissional perde os prazos e precisa recolher impostos em atraso, o programa é outro: é o auxiliar chamado Sicalc. O software emite a DARF com multas e juros já calculados sobre o valor.

Profissionais como médicos, psicólogos, dentistas, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e advogados são obrigados a informar o CPF dos clientes para quem prestaram seus serviços no momento de realizar a declaração. Cada cliente que realizou pagamentos para o autônomo deve ser informado separadamente, com o número de documento anexado.

Ainda que o cliente não tenha sido o responsável pelo pagamento, como está sujeito a ocorrer em um atendimento realizado com um menor de idade com a consulta paga pelos pais, o CPF dele também deve ser informado. Sem esse dado, a declaração não pode ser submetida.

Quando é obrigatório?

Sabemos que declarar o imposto de renda é compulsório para qualquer pessoa que trabalhe em um emprego formal. Para os autônomos, entretanto, a situação não é a mesma.

Quando se trata desse segundo caso, apenas os empreendedores com renda tributável superior a R$ 28.123,91 ao ano-base têm a obrigação de declarar o imposto. Estão na mesma situação aqueles que tenham recebido rendimentos não-tributáveis superiores a R$ 40,000,00.

Nos casos de isenções, é importante recordar que o autônomo não está livre das ações do Fisco. Esses empreendedores também precisam ter suas arrecadações fiscalizadas, com o objetivo de comprovar que sua renda foi compatível com a não-declaração documentada.

Os autônomos não podem cair na cilada de esconder suas informações financeiras da receita federal! Vendedores ambulantes, artistas, freelancers, artesãos e professores particulares são alguns dos profissionais que podem ter graves problemas com o Fisco, caso não declarem formalmente sua renda auferida.

O empreendedor precisa entender que o IR pode ser um documento benéfico para seu negócio próprio, especialmente se planeja conseguir financiamentos ou até solicitar a abertura de conta em uma agência.

Com o documento preenchido adequadamente, a instituição financeira pode saber da movimentação monetária da pessoa, facilitando a concessão de crédito e a avaliação de perfis. O documento em mãos simplifica o trâmite financeiro, tanto para o gestor quanto para as instituições de avaliação de crédito.

Por essas razões, mesmo aqueles que não têm a obrigação formal de declarar a renda acabam preenchendo e entregando a declaração todo ano.

O que acontece quando não se declara o IR?

Alguns autônomos escolhem outro caminho e se sentem tentados a omitir ou deixar de declarar os ganhos absolutos no IR. Essa atitude pode prejudicar gravemente o profissional.

No fim do ano passado, a Receita Federal passou a cobrar o pagamento em atraso pela contribuição de profissionais liberais e autônomos em todo o Brasil. Esses são os profissionais que declararam rendimentos recebidos por outras pessoas físicas, mas que não recolheram a contribuição previdenciária.

A principal consequência é a multa cobrada pela sonegação, no valor de R$ 165,74, para aqueles que estão em dia com a quitação dos impostos. Se o caso é outro e o sonegador não está com seus impostos pagos, é calculado 1% de juros a cada mês sobre o valor do imposto pendente, chegando aos 20% — número máximo.

Não bastando as multas, as penalidades administrativas e criminais estão previstas para quem não declara o Imposto de Renda. A gravidade da acusação será determinada de acordo com a proporção do delito.

Por isso, você que é autônomo, fique de olho! Não perca os prazos para realizar a declaração e não caia na armadilha da sonegação!

Como ocorrem as deduções?

Ao emitir recibos pelos seus serviços prestados, seja a Pessoa Física ou Jurídica, os profissionais autônomos podem deduzir algumas despesas que são imprescindíveis para a realização de seu trabalho.

O trabalhador liberal pode manter um livro-caixa para realizar ali o lançamento das despesas essenciais para o desempenho de seus serviços. Entram aí o aluguel, água, luz, plano telefônico e material para escritório.

Do livro-caixa também fazem parte os produtos necessários para fazer a limpeza e a conservação do ambiente de trabalho, além das benfeitorias pelas quais o autônomo, caso seja locatário, não receberá reembolso por parte do proprietário.

Também é possível abater os montantes investidos em palestras, congressos, seminários e publicações necessárias à atualização do trabalhador, bem como as despesas com trajes especiais, marketing da atividade profissional e pagamentos feitos a terceiros — desde que sejam realmente essenciais para a geração de receita e manutenção do serviço.

Pensemos em uma secretária que não possui ligação empregatícia ou outro trabalhador sem vínculo: os pagamentos feitos a esses parceiros devem ser contabilizados, já que eles são essenciais para o desempenho e entrega do trabalho nos prazos acordados.

Como fazer a declaração simplificada?

Há duas versões da declaração possíveis ao autônomo: são a simplificada e a completa. Ambas possuem suas particularidades e caberá ao próprio autônomo decidir qual dos modelos é o mais adequado para sua empresa.

Citemos primeiro a declaração simplificada. Como o nome sugere, essa opção é menos complexa do que a segunda. A ideia principal nesse caso é somar todos os valores tributáveis do último ano e, desse resultado, calcular o desconto de 20% sobre a base. Até 2017, o valor não podia passar dos R$ 16.754,34 anuais.

Esse modelo é mais indicado para aqueles autônomos que não têm muitas despesas a declarar. Para quem toca o próprio negócio e não tem uma vastidão de dados para registrar no Imposto de Renda, a declaração simplificada é a melhor escolha.

Como fazer a declaração completa?

A segunda opção para realizar a declaração é chamada de completa. O modelo completo envolve o detalhamento de cada despesa tributária. O molde é indicado para os autônomos que tiveram em sua soma um total superior aos R$ 16.754,34 anuais.

Nesse caso, é necessário declarar as despesas com planos de saúde e educação, sem esquecer os gastos com dependentes.

Como escolher a declaração ideal?

Para escolher o melhor modelo tributário para realizar a sua declaração do Imposto de Renda, são duas as alternativas. A primeira é contar com o respaldo de um contador, que ajudará a colocar suas contas em dia, analisar seus rendimentos e orientar sobre a melhor forma de declarar a renda.

Caso o autônomo não queira ou não possa contratar um contador e decida realizar sua própria declaração, o programa da Receita Federal para preenchimento do formulário vem a calhar. As dicas no próprio site da Receita indicarão qual o melhor sistema a ser aplicado pelo autônomo.

É a opção mais cansativa, mas que pode ser facilitada se o contribuinte organiza seus dados monetários antes de começar. É essencial lembrar que, no próprio formulário da declaração, há uma seção específica para a declaração dos rendimentos obtidos por exercício de atividade autônoma, o que facilita o trabalho do declarante.

Na ocasião do registro, é preciso ter em mãos todos os dados sobre a prestação de cada serviço, a fim de realizar a submissão completa das informações e evitar problemas no processamento da declaração.

Caso a prestação de serviço tenha sido feita para uma Pessoa Jurídica, então o formulário pode ser preenchido como de costume. Já quando o serviço é prestado a uma Pessoa Física, o declarante precisa se atentar: alguns encargos precisam ser pagos no mês seguinte ao que você recebeu pelo trabalho feito.

Há outras formas de declarar a renda?

Um autônomo precisa de documentos e notas específicos para comprovar sua renda recebida.

Alguns dos documentos que estão no topo dos mais solicitados pelas instituições financeiras — além da já citada declaração do Imposto de Renda — são o Recibo de Pagamento Autônomo (RPA), os extratos de banco dos meses anteriores, declarações de sindicatos ou demais entidades do gênero e o Decore com a guia de recolhimento — no caso de o contribuinte ser isento da declaração de IR.

O imposto de renda para autônomos é uma boa alternativa de comprovação, economizando tempo quando a intenção do contribuinte é adquirir crédito de uma financeira ou até mesmo um financiamento. No entanto, ao contrário do que muitos cidadãos ainda imaginam, nem todos os profissionais liberais e autônomos têm a obrigação de declarar a renda ao Leão.

Se a renda do cidadão é inferior ao estabelecido pelo Fisco, ele pode optar por se ausentar da declaração. Assim, deverá comprovar sua aquisição de renda por meio de diversos outros documentos, por meio das agências bancárias. Extratos de conta e comprovantes de pagamento são alguns dos recursos utilizados nesse caso.

Imposto de Renda para MEIs

A burocracia desconforta os brasileiros. A carga tributária e os processos legais trazem dor de cabeça para muitos micro e pequenos empreendedores. No entanto, como não há escapatória e seu negócio precisa ser regulamentado, o MEI deve aproveitar as novidades tributárias e realizar os procedimentos necessários.

Desde o dia primeiro de janeiro de 2018, algumas mudanças passaram a valer na declaração de imposto de renda para MEIs, os Microempreendedores Individuais registrados no país. As novas diretrizes definidas pelo Simples Nacional aumentam o limite de faturamento dos MEIs, reajustando-o para os R$ 81 mil.

Até então, se sua micro ou pequena empresa faturasse entre R$ 60 e R$ 72 mil, existia a possibilidade de pagar a multa sobre o valor que excede o limite antigo de R$ 60 mil e ainda permanecer no regime tributário. Contudo, o Simples Nacional conseguiu ver que os microempreendedores começaram a desenvolver seus negócios e, consequentemente, ultrapassar o limite estipulado.

O limite até então estabelecido começou a se mostrar muito baixo, represando um crescimento benéfico para o país, que inegavelmente atravessa uma de suas recessões financeiras mais severas. Por isso, foi estabelecido o Projeto de Lei identificado pelo número 125/2015, garantindo um crescimento menos repressivo às microempresas, definindo o novo limite de R$ 81 mil anuais.

Isso significa maior possibilidade de crescimento para os microempreendedores e diminuição das taxas de MEIs no caso de aumento nos faturamentos do negócio.

Por que ficar atento à declaração de imposto de renda para MEI?

Para a Pessoa Jurídica, o imposto sobre a renda é uma obrigação, e deve ser declarado mesmo que a instituição não tenha finalidade lucrativa. Porém, as microempresas que optam pelo Simples Nacional estão dispensadas de realizar o preenchimento do documento, já que passam a participar de um sistema único de arrecadação.

Caso não seja essa a situação da empresa, é preciso ficar de olho: a declaração do imposto de renda é um dos deveres dos MEIs! Sem sua emissão adequada, o empreendedor perde benefícios, como a solicitação de crédito nas operadoras financeiras, os pedidos de financiamento e até mesmo o cadastro no programa de microempreendedores individuais.

Ficar em situação de sonegação, no caso dos MEIs, é tão grave quanto é para os autônomos. A não-declaração também pode gerar punições legais para o microempreendedor.

Quais os tipos de rendimento?

Na hora de preencher a declaração de imposto de renda para MEI, alguns empreendedores se veem confusos com as opções. No formulário, há opções para rendimentos isentos, tributáveis e não-tributáveis. Você conhece a diferença entre eles?

Entre os rendimentos isentos e os não-tributáveis estão itens como rendimento dos investimentos na caderneta de poupança, indenizações recebidas de seguradoras e auxílio-desemprego.

Sobre esses dois tipos de rendimentos não há recolhimento. Já no caso dos rendimentos tributados exclusivamente na fonte, o Imposto de Renda é recolhido quando a instituição faz o pagamento da quantia.

Como calcular os rendimentos tributáveis?

Salários, horas extras de funcionários, aluguel do espaço de trabalho, arrendamento de imóvel, décimo terceiro salário, gratificações, prêmios em concursos e competições: tudo isso faz parte dos chamados rendimentos tributáveis. Mas não para por aí!

Comissões recebidas por colaboradores assalariados, resgates de planos de previdência privada, indenizações recebidas legalmente por danos morais ou em caso de morte e tudo o que aumenta o patrimônio do declarante deve ser calculado nesse caso.

Tudo o que aumenta a renda do contribuinte entra nos cálculos, visto que o imposto é cobrado sobre a arrecadação do trabalhador. Só paga o Imposto de Renda aquele que aumentou sua renda e incrementou seu patrimônio líquido.

Para calcular esses rendimentos, basta somar os valores brutos e descontar as parcelas indenizatórias. Essas parcelas correspondem aos auxílios-saúde, auxílio-alimentação, transporte e demais benefícios, caso exista. O resultado dessa conta mostrará a parcela do rendimento que está sujeita à tributação.

Deduções

O cálculo dos rendimentos tributáveis não é dos mais complexos, como você pode perceber nas orientações acima. No entanto, existem alguns fatores passíveis de dedução, modificando um pouco a fórmula para o cálculo.

Antes de realizar a fração do Imposto de Renda, você pode fazer as deduções sobre o rendimento tributável. Algumas das deduções possíveis são: previdência social, dependentes, pensões alimentícias, previdência privada, FAPI e outras alternativas como a pensão para declarante com mais de 65 anos.

Como calcular os rendimentos não tributáveis?

No caso dos rendimentos não tributáveis, o Leão é proibido por lei de alcançar tais investimentos. Porém, isso não livra o contribuinte de declarar a renda recebida — ele apenas não vai pagar nenhum imposto pelo que foi adquirido.

A lista de impostos não tributáveis também é grande. Nela estão incluídas bolsas recebidas para estudos ou pesquisas, montante recebido como restituição ao Imposto de Renda, aposentadorias, reformas e pensões e complementações de renda para portador de doenças graves.

Quantias relacionadas a depósitos, juros e correções monetárias creditados em contas vinculadas, verbas provenientes dos planos de demissão voluntária e outros tipos de aquisições também são considerados não tributáveis. O que define esses rendimentos é sua natureza, já que nenhum deles vem de atividades comerciais, tornando-se, por isso, isentas da reincidência do imposto.

Aqui, o cálculo é simples. Feita uma soma dos rendimentos não tributáveis, basta inseri-los na plataforma disponibilizada pela Receita para a emissão da declaração de imposto de renda para MEI.

A declaração do Imposto de Renda não precisa ser um bicho de sete cabeças! Com as dicas reunidas neste post e com a ajuda do software de preenchimento da Receita Federal, o microempreendedor e o profissional autônomo podem preencher com mais facilidade as informações pedidas.

Mas, para não errar no envio dos dados e não correr o risco de ter seu negócio atravancado, nossa dica é contar com o auxílio de um contador. O profissional da contabilidade poderá orientar o microempreendedor e o autônomo da melhor maneira, dando-lhes as melhores alternativas para permanecer no regime tributário em que os contribuintes estão inscritos.

Além disso, vale adotar as soluções tecnológicas. Há softwares disponíveis no mercado, de aparência simplificada, que facilitam o lançamento dos dados na plataforma oficial da Receita Federal. Seja na declaração de imposto de renda para MEI ou para autônomos, utilize as alternativas digitais para evitar erros nos cálculos!

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O Autor
Vice-presidente no Asaas
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