Entenda o que é a cobrança de tarifa de boleto bancário!

Desde 2018, a emissão de boleto registrado passou a ser obrigatória. Essa medida foi tomada pela FEBRABAN (Federação Brasileira de Bancos) com a finalidade de diminuir os golpes que acontecem usando esse método de pagamento.

A tarifa do boleto é a taxa cobrada para que o empreendedor tenha direito de emitir o documento. Ela também é conhecida como TEC (Tarifa de Emissão do Carnê/Boleto). O valor é variável, podendo ser de R$ 3,00 a R$ 8,00 (depende da negociação efetuada com o banco ou com o emissor do boleto). Algumas instituições emissoras cobram também para alterações, liquidações e cancelamentos do documento.

Neste artigo, vamos analisar melhor a cobrança de tarifa de boleto bancário! Acompanhe e saiba mais!

A importância de oferecer boletos bancários

O boleto bancário tornou-se uma forma de pagamento muito prática para o consumidor que compra por meio do comércio eletrônico.

Muitas pessoas não se sentem confiantes em digitar o número de seu cartão de crédito no ambiente virtual. Há também os que não desejam comprometer o cartão. E, apesar de quase todos terem cartões hoje em dia, ainda há consumidores que não têm. Por esses motivos, o boleto bancário é uma ótima opção para o empreendedor não deixar de vender pela internet.

O cliente faz a confirmação da compra e tem acesso a um arquivo em PDF com o código de barras referente àquela aquisição. Muitas empresas também enviam o arquivo para o e-mail do comprador.

Pode-se imprimir o documento em casa e pagar nas casas lotéricas, bancos, terminais de autoatendimento ou até pelo internet banking. Outra opção é copiar somente o código numérico e fazer o pagamento da forma que preferir.

Uma desvantagem do boleto para quem vende é que ele não é um título de crédito e o consumidor pode desistir da compra, não pagando o valor.

O boleto bancário não envolve tanta burocracia, seja para o cliente realizar o pagamento, seja para o empreendedor devolver o dinheiro em caso de desistência de uma compra que já foi paga (mas deve existir um prazo para que o cliente desista, como sete dias).

A instituição emissora e o software de emissão

É importante que o empreendedor selecione com cuidado qual instituição emitirá os seus boletos. Ele precisa de uma carteira de cobrança no banco, que, geralmente, contempla o cliente com pacotes de serviços especiais.

O empreendedor também precisa de um software para emitir boletos, sendo que existem ferramentas oferecidas pelos bancos ou por outras empresas.

As informações necessárias para emitir boletos

O empreendedor deve mostrar ao banco a documentação do emissor e do cliente, como CPF/CNPJ. Deve-se comunicar à instituição financeira o valor da cobrança e o prazo de vencimento.

Depois, registram-se os dados no software de emissão, e as etapas necessárias até a emissão do documento são executadas. Finalmente, o boleto pode ser direcionado ao cliente.

A cobrança de tarifa de boleto bancário não pode ser repassada ao cliente

Conforme o PROCON, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Código Civil, repassar a cobrança de tarifa de boleto bancário para o cliente é ilegal. O cliente deve pagar somente o valor referente à compra que ele efetuou. Essa é a sua dívida, seja ele pessoa física, seja ele uma empresa.

O artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor julga que são nulas todas as cláusulas de contrato referentes ao fornecimento de serviços/produtos que repassem para terceiros responsabilidades do fornecedor. Também não aprova que sejam estabelecidas obrigações abusivas, as quais deixam o cliente em grande desvantagem ou que não sejam compatíveis com a boa-fé, constrangendo o cliente a assumir custos de cobrança que são do fornecedor.

Sendo assim, se vier alguma cobrança indevida no boleto, o cliente pode questionar e entrar em contato com o vendedor para esclarecimentos. Se a conversa com o fornecedor não for suficiente, a pessoa poderá procurar o PROCON da cidade para registrar reclamação.

A cobrança de tarifa de boleto bancário está registrada no campo de instruções para o caixa. É recomendável conhecer todos os campos do documento.

As penalidades para o caso de cobranças indevidas

A empresa que não respeitar as regras deverá devolver em dobro o valor cobrado de forma ilegal. O emissor do boleto também está sujeito a pagar multa conforme a Lei nº 8078/1990 (artigo 56). No artigo seguinte (artigo 57), fica explicado que a penalidade varia conforme a condição financeira do empreendimento e o nível de gravidade da infração.

A multa vai para a União, para ser utilizada em fundos de proteção ao consumidor. O cliente não é beneficiado com esse dinheiro.

É melhor prevenir-se e, para não ter prejuízos, o empreendedor deve precificar suas mercadorias considerando os valores das tarifas cobradas no boleto.

Os cuidados com a emissão de boletos

Apesar da cobrança de tarifa de boleto bancário, o empreendedor que optar por não emitir mais esse documento pode comprometer seriamente seu negócio, correndo o risco de perder muitas oportunidades de vender mais.

É comum emitir o boleto e o consumidor não pagar, desistindo de efetivar a compra. A taxa será cobrada do mesmo jeito, já que houve a emissão do documento.

Nesse caso, se a quantidade de clientes que desistem de comprar no comércio eletrônico é muito alta, o empreendimento pode ter prejuízos altos também.

No caso citado acima, é necessário comparar o que é pago com a emissão de boletos e a taxa de clientes que desistem de comprar depois que ele é emitido. É preciso analisar se os gastos compensam.

Considere também o seguinte: se você deixar de emitir boletos, o percentual de venda cairá muito? Será que clientes já fidelizados deixarão de comprar na loja? Será que a imagem da marca não ficará prejudicada no mercado?

Se as vendas são efetuadas, em sua maior parte, por boleto bancário, mesmo considerando a taxa de desistência, manter essa forma de cobrança talvez ainda valha a pena.

Outra coisa que pode ser feita é negociar o valor das tarifas com as instituições emissoras. Caso você venda bastante, poderá obter uma taxa mais baixa, que representará menores prejuízos quando os consumidores desistirem da compra depois da emissão do boleto.

A cobrança de tarifa de boleto bancário pode ser uma pequena desvantagem na emissão do documento, mas ele continua sendo vantajoso para as duas partes: empreendedor e cliente.

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