É obrigação de todo empreendedor manter a regularidade do CNPJ. Para o negócio prosperar, o primeiro passo é prezar pelo bom funcionamento e a legalidade perante os órgãos oficiais.
Afinal, um CNPJ inapto pode trazer uma série de complicações, desde a impossibilidade de emitir notas fiscais até a dificuldade de obter crédito e firmar contratos com outras empresas.
Por isso, seguir as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias é fundamental para evitar multas e outras penalidades. Para aprender como regularizar o CNPJ de maneira eficaz e quando é necessário realizar esse processo, continue a leitura.
O que significa estar com o CNPJ inapto?
Estar com o CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) inapto significa que a empresa possui irregularidades ou pendências junto à Receita Federal e outros órgãos competentes.
Essas pendências podem ser de natureza fiscal, contábil ou administrativa, e indicam a falta de conformidade com obrigações legais e tributárias exigidas pela legislação brasileira. As irregularidades podem incluir:
- Falta de entrega de declarações fiscais: como a DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) e ECD (Escrituração Contábil Digital).
- Pendências de pagamento de impostos: débitos em aberto junto à Receita Federal ou a outros entes tributários, como IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica), CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) e PIS/Cofins, podem gerar irregularidades.
- Inadimplência com obrigações acessórias: a ausência de entrega de obrigações acessórias, como GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social) e DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte), também pode comprometer a regularidade.
- Cadastro desatualizado: dados desatualizados ou incorretos no cadastro do CNPJ, como endereço, atividade econômica ou quadro de sócios, podem causar irregularidades.
- Pendências em outros órgãos: débitos e pendências junto a estados, municípios ou entidades de classe podem afetar a regularidade do CNPJ.
Veja mais: aprenda como calcular IRPJ.
Por que é necessária a regularização do CNPJ?
Regularizar o CNPJ é necessário sempre que a empresa apresentar pendências que impeçam seu funcionamento pleno e legal.
Ou seja, a partir do momento em que é constatada a pendência, é responsabilidade da empresa se movimentar para regularizar a situação. Afinal, esses problemas impossibilitam diversos processos empresariais.
Veja alguns processos que podem ser impedidos ao ter problemas no CNPJ:
- Impedimentos para emitir notas fiscais: empresas com CNPJ irregular podem ser impedidas de emitir notas fiscais, comprometendo suas operações comerciais.
- Participação em licitações: empresas com pendências fiscais ou cadastrais não podem participar de licitações públicas.
- Acesso a créditos e financiamentos: instituições financeiras exigem regularidade fiscal e cadastral para concessão de crédito e financiamentos.
- Operações bancárias: a regularidade do CNPJ é necessária para manter contas bancárias empresariais e realizar transações financeiras.
- Cobrança de penalidades e multas: a Receita Federal e outros órgãos fiscais podem aplicar multas e penalidades pelo atraso na entrega de declarações e pelo não pagamento de impostos.
- Suspensão de atividades: em casos extremos, a empresa pode ter suas atividades suspensas até a regularização do CNPJ.
- Prejuízo à reputação: manter-se irregular pode prejudicar a imagem da empresa perante clientes, fornecedores e parceiros. Afinal, é possível realizar a consulta do CNPJ de uma empresa.
Quanto custa para regularizar o CNPJ?
O custo para regularizar um CNPJ pode variar dependendo da natureza e extensão das pendências a serem resolvidas.
Afinal, cada empresa atua mediante algumas características específicas, como porte, faturamento, tributação, modelo societário, etc. Então, todas essas características contam na hora de entender valores para a regularização.
Geralmente, os valores para entrega de documentação fora do prazo partem de R$ 200,00. E ainda há a cobrança de juros e multas pelo atraso, que partem do tempo de atraso na regularização.
Nestes valores, também consideram-se os valores de emissão de novos documentos e honorários contábeis.
Como regularizar o CNPJ?
Regularizar o CNPJ da empresa é um passo crucial para garantir a conformidade legal e evitar problemas operacionais.
É importante se atentar que esse processo pode acontecer a qualquer momento em que forem constatadas irregularidades. No entanto, em alguns casos, a Receita Federal estabelece prazos oficiais para pagamentos de impostos para empresas, entre de IRPJ, etc.
Porém, é importante seguir alguns passos para entender como regularizar o CNPJ. Confira:
1. Verifique a situação cadastral do CNPJ
Antes de tomar qualquer ação, é fundamental entender a situação atual do CNPJ. Siga esses passos para realizar a verificação:
Visite o portal da Receita Federal do Brasil (RFB) e navegue até a seção de “Consulta CNPJ”. Insira o número completo do CNPJ da empresa no campo de consulta e siga as instruções para visualizar a situação cadastral.
A consulta irá mostrar o status atual do CNPJ, que pode estar “Ativo”, “Inapto”, “Suspenso” ou “Baixado”. Além disso, poderá verificar se há pendências cadastrais ou fiscais.
Se o CNPJ estiver em situação “Inapta” ou “Suspensa”, a consulta normalmente indicará quais são as pendências que precisam ser resolvidas, como falta de entrega de declarações, débitos fiscais ou inconsistências cadastrais.
Para Microempreendedores Individuais (MEIs), o processo pode ser realizado pelo Portal do Simples Nacional. Caso já esteja na Dívida Ativa, é preciso emitir uma DAS no portal da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
2. Procure a Receita Federal para regularizar o CNPJ
Prepare todos os documentos exigidos pela Receita Federal para a regularização, como cópias de declarações fiscais atrasadas, comprovantes de pagamento de tributos e documentos societários.
Com as documentações necessárias, preencha as requisições da Receita Federal corretamente e envie-as através do sistema, como o Portal e-CAC.
Caso existam débitos pendentes, efetue o pagamento ou negocie o parcelamento da dívida através dos programas de parcelamento fiscal oferecidos pelo Fisco.
Após tomar as medidas necessárias, acompanhe regularmente o status do CNPJ no site da Receita para garantir que todas as pendências foram resolvidas e que o CNPJ está novamente em situação regular.
É importante ressaltar que, durante esse processo, a depender do porte da empresa, é necessária a contratação de uma contabilidade para empresas.
3. Conte com o Asaas para manter seu financeiro em dia
Contar com um sistema que auxilie o acompanhamento das obrigações fiscais é muito importante para evitar pendências no CNPJ.
O Asaas é uma plataforma de gestão financeira, que oferece diversos recursos para otimizar processos e organizar a empresa. Com a conta digital, você mantém suas obrigações em dia e evita problemas legais. Veja algumas ferramentas que podem te auxiliar na regularização do CNPJ:
- Consulta e negativação no Serasa: em parceria com o birô de crédito, é possível verificar a situação cadastral de pessoas jurídicas que a empresa pretende fazer negócio, reduzindo os riscos de inadimplência.
- Pagamento de guias de arrecadação: o Asaas, por meio da função “Pague Contas”, permite a quitação das pendências tributárias com o Fisco, mantendo todo o processo de pagamento de impostos centralizados na conta digital.
- Envio de notificações e sistema de cobrança automatizado: a funcionalidade permite que a empresa configure lembretes de pagamento, evitando problemas no recebimento da empresa a longo prazo, combatendo a inadimplência.
- Emissão de notas fiscais: após criar a cobrança, basta configurar a emissão automática das notas. Esse processo acontece porque o Asaas possui integração com os órgãos fiscais de governos municipais e federais, evitando problemas fiscais.
Conheças a funcionalidade de emissão de nota fiscal no Asaas e mantenha a regularidade da sua empresa!
