Todo Microempreendedor Individual (MEI) possui obrigatoriedades fiscais para manter a empresa. Há um teto de faturamento e tipos de atividades específicas para o enquadramento nesta categoria.
Para facilitar o monitoramento deste tipo de empresa, no início de abril de 2025, a Receita Federal implementou algumas mudanças na emissão de nota fiscal MEI.
Explicaremos as novas regras para emissão de nota fiscal MEI nas próximas linhas, abordando também como deve ser emitido o documento partir de agora! Continue a leitura.
O que mudou na emissão de nota fiscal MEI 2025?
Desde o dia 1º de abril de 2025, os Microempreendedores Individuais (MEIs) que atuam nos nichos de comércio, indústria e transporte tiveram que se adaptar às alterações na emissão de notas fiscais.
Assim, as NF-e (Notas Fiscais Eletrônicas) e NFC-e (Notas Fiscais de Consumidor Eletrônica), terão que contar com um novo Código de Regime Tributário, o CRT 4, que passará a ser exclusivo para MEIs.
O CRT indica qual o tipo de empresa que está emitindo a nota fiscal, para regularização da Receita Federal e da Secretaria da Fazenda.
Até então, os MEIs utilizavam o CRT 1, que identifica o regime tributário de todas as empresas do Simples Nacional. Agora, o novo código vai facilitar a identificação de MEIs, para a fiscalização, fiscal e contábil, das operações.
A ideia, com isso, é que a Receita Federal melhore o monitoramento das movimentações desse tipo de empresa.
Porém, é importante ressaltar que esta mudança não impacta em nada a tributação do MEI – o valor dos impostos seguirá fixo, pago pelo Documento de Arrecadação do Simples Nacional, o DAS.
É possível encontrar mais informações a respeito das mudanças no Informe Técnico 2024.0001, da Secretaria da Fazenda.
Veja mais: Posso cancelar o MEI a qualquer momento?
Quais são os novos códigos para emissão de nota fiscal para MEI?
Além da inclusão do novo Código do Regime Tributário, as empresas deverão também identificar a natureza da operação registrada.
Essa identificação seguirá a tabela do Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), que traz novos códigos a respeito da operação realizada: venda, devolução, remessa, etc.
Assim, além da Receita Federal conseguir identificar o tipo da empresa, também há distinção entre as atividades. Com isso, o controle da atividade exercida é maior.
Os códigos disponíveis atualmente para os MEIs são:
- 1.202 – Devolução de mercadoria;
- 1.904 – Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento;
- 5.102 – Venda de mercadoria adquirida;
- 5.904 – Remessa para fora do estabelecimento;
- 6.102 – Venda de mercadoria adquirida (interestadual);
- 6.904 – Remessa para venda fora do estabelecimento (interestadual).
Em estados que já implementaram as atualizações exigidas pela Receita Federal, as notas fiscais podem ser rejeitadas por ausência ou preenchimento incorreto das informações.
Leia mais: Como fazer a Declaração MEI.
Dados para emissão de nota fiscal MEI
O processo de emissão nota fiscal MEI segue o mesmo para todas as empresas enquadradas nesta natureza jurídica.
Alguns estados já estão adequados com as novas exigências da Receita Federal, tornando obrigatório o preenchimento desses novos atributos.
Considerando as mudanças, é preciso atentar-se aos seguintes critérios alterados, a fim de preencher todos os campos corretamente. Veja o que será necessário para a emissão da nota fiscal MEI:
- Inclusão do CRT 4 no campo “dados do emitente”;
- Dados completos do destinatário;
- Descrição completa dos produtos/serviços;
- Detalhamento da cobrança de impostos;
- Código CFOP atualizado;
- Valor da nota;
- Chave de Acesso;
- Data de emissão.
Passo a passo para emissão de nota fiscal MEI
Existem algumas formas de realizar a emissão de notas fiscais MEI. Elas podem acontecer tanto pelo site da Secretaria da Fazenda do estado/município, quanto pelo site do Governo Federal.
Além disso, existem alguns programas para emitir nota fiscal automaticamente, facilitando a gestão financeira e fiscal da empresa.
Abaixo, traremos o passo a passo completo das principais formas de emissão do documento fiscal. Confira:
Emissão de nota fiscal MEI pelo Gov
Desde 2023, os Microempreendedores Individuais podem realizar a emissão de notas fiscais de serviço pelo Portal de Gestão NFSe Contribuinte, do gov.br.
Por meio dessa interface, todas as informações a respeito da empresa e dos clientes, alíquota de impostos, etc., ficarão de fácil acesso para o emissor.
Assim, após acessar o site e realizar o login na plataforma (é possível acessá-lo via gov.br), o usuário será direcionado para uma interface de emissão. Nesta página, constarão todas as notas emitidas e a opção para emissão de um novo documento.
Na interface de emissão, o usuário terá 4 passos para percorrer: Pessoas, Serviço, Valores e Emitir NFS-e, conforme passo a passo:
1. Pessoas
Nesta área, é preciso informar a data de emissão, e outras informações a respeito do Emitente da NFS-e e do Tomador do Serviço/Intermediário do serviço.
Na primeira etapa, é obrigatório o preenchimento das informações da empresa prestadora do serviço. Aqui, aplicam-se as mudanças segundo o CRT 4.
A seguir, em Tomador/Intermediário do Serviço, preenche-se os dados da empresa que o serviço foi prestado. Nessa etapa, é preciso ter diversas informações, como: CNPJ, endereço, inscrição estadual, etc.
2. Serviço
Nesta etapa, será descrito o serviço prestado, com o município, o Código de Tributação Nacional (CNAE), e a incidência do ISSQN (aqui também aplicam-se as mudanças, a depender do tipo da empresa).
Mais abaixo, nesta mesma página, é possível incluir informações complementares, como: número de documento de responsabilidade técnica, documento de referência e outras informações complementares.
3. Valores
Na seção de valores, basta preencher o valor a ser cobrado pelo serviço prestado. No restante da página, haverá informações a respeito da incidência de impostos, geralmente com informações pré-preenchidas.
Caso haja alguma alteração nas informações desta página, é importante consultar uma contabilidade para empresas.
4. Emitir NFSe
A última página é um resumo das informações preenchidas nos passos anteriores para a conferência. Todas as informações a respeito da NF estarão nesta página.
É possível revisá-la e voltar em algum ponto que tenha erro para alteração. Ao selecionar “emitir NF-e”, o próprio sistema alertará sobre alguma possível discrepância.
Se estiver tudo correto, as informações ficarão salvas e será possível baixar o documento tanto em XML, quanto no formato DANFSe.
Aprenda: Como emitir DANFE?
Emissão nota fiscal MEI por sistema de automação
Algumas plataformas disponibilizam a emissão automática de notas fiscais de serviço. O Asaas, por exemplo, oferece essa funcionalidade para contas de pessoas jurídicas.
Assim, além de realizar a gestão financeira da empresa, organizando os recebimentos e tornando a conferência do fluxo de caixa mais rápido, também oferece o suporte fiscal.
Essa funcionalidade pode ser utilizada em notas avulsas ou após a criação de cada cobrança – assim, após o pagamento do valor devido, a nota fiscal já será automaticamente emitida no dia agendado e armazenada na plataforma.
Além de auxiliar na gestão fiscal dos MEIs, empresas de diversos portes e naturezas jurídicas podem usufruir desse recurso, já que o Asaas busca diariamente a integração com novos municípios.
Confira outras funcionalidades úteis para organizar os recursos financeiros, que você pode encontrar no Asaas:
- Régua de cobrança personalizável;
- Integração de notas fiscais via API;
- Sistema ERP completo para suporte de notas fiscais de produto e ao consumidor;
- Conta digital completa;
- Suporte 24h por dia, 7 dias por semana; entre outros pontos.
Para ter acesso a esses e outros recursos, além de elevar o processo de gestão financeira da sua empresa, cadastre-se e comece a emitir notas fiscais com o Asaas!
