Todo Microempreendedor Individual (MEI) possui obrigatoriedades fiscais para manter a empresa. Há um teto de faturamento e tipos de atividades específicas para o enquadramento nesta categoria.
Para facilitar o monitoramento deste tipo de empresa, no início de abril de 2025, a Receita Federal implementou algumas mudanças na emissão de nota fiscal MEI.
Explicaremos as novas regras para emissão de nota fiscal MEI nas próximas linhas, abordando também como deve ser emitido o documento partir de agora! Continue a leitura.
O que mudou na emissão de nota fiscal MEI 2025?
Desde o dia 1º de abril de 2025, os Microempreendedores Individuais (MEIs) que atuam nos nichos de comércio, indústria e transporte tiveram que se adaptar às alterações na emissão de notas fiscais.
Assim, as NF-e (Notas Fiscais Eletrônicas) e NFC-e (Notas Fiscais de Consumidor Eletrônica), terão que contar com um novo Código de Regime Tributário, o CRT 4, que passará a ser exclusivo para MEIs.
O CRT indica qual o tipo de empresa que está emitindo a nota fiscal, para regularização da Receita Federal e da Secretaria da Fazenda.
Até então, os MEIs utilizavam o CRT 1, que identifica o regime tributário de todas as empresas do Simples Nacional. Agora, o novo código vai facilitar a identificação de MEIs, para a fiscalização, fiscal e contábil, das operações.
A ideia, com isso, é que a Receita Federal melhore o monitoramento das movimentações desse tipo de empresa.
Porém, é importante ressaltar que esta mudança não impacta em nada a tributação do MEI – o valor dos impostos seguirá fixo, pago pelo Documento de Arrecadação do Simples Nacional, o DAS.
É possível encontrar mais informações a respeito das mudanças no Informe Técnico 2024.0001, da Secretaria da Fazenda.
Veja mais: Posso cancelar o MEI a qualquer momento?
Quais são os novos códigos para emissão de nota fiscal para MEI?
Além da inclusão do novo Código do Regime Tributário, as empresas deverão também identificar a natureza da operação registrada.
Essa identificação seguirá a tabela do Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) , que traz novos códigos a respeito da operação realizada: venda, devolução, remessa, etc.
Assim, além da Receita Federal conseguir identificar o tipo da empresa, também há distinção entre as atividades. Com isso, o controle da atividade exercida é maior.
Os códigos disponíveis atualmente para os MEIs são:
| Código | Descrição |
|---|---|
| 1.202 | Devolução de mercadoria |
| 1.904 | Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento |
| 5.102 | Venda de mercadoria adquirida |
| 5.904 | Remessa para fora do estabelecimento |
| 6.102 | Venda de mercadoria adquirida (interestadual) |
| 6.904 | Remessa para venda fora do estabelecimento (interestadual) |
Em estados que já implementaram as atualizações exigidas pela Receita Federal, as notas fiscais podem ser rejeitadas por ausência ou preenchimento incorreto das informações.
Leia mais: Como fazer a Declaração MEI.
Dados para emissão de nota fiscal MEI
O processo de emissão nota fiscal MEI segue o mesmo para todas as empresas enquadradas nesta natureza jurídica.
Alguns estados já estão adequados com as novas exigências da Receita Federal, tornando obrigatório o preenchimento desses novos atributos.
Considerando as mudanças, é preciso atentar-se aos seguintes critérios alterados, a fim de preencher todos os campos corretamente. Veja o que será necessário para a emissão da nota fiscal MEI:
- Inclusão do CRT 4 no campo “dados do emitente”;
- Dados completos do destinatário;
- Descrição completa dos produtos/serviços;
- Detalhamento da cobrança de impostos;
- Código CFOP atualizado;
- Valor da nota;
- Chave de Acesso;
- Data de emissão.
Passo a passo para emissão de nota fiscal MEI
Existem algumas formas de realizar a emissão de notas fiscais MEI. Elas podem acontecer tanto pelo site da Secretaria da Fazenda do estado/município, quanto pelo site do Governo Federal.
Além disso, existem alguns programas para emitir nota fiscal automaticamente, facilitando a gestão financeira e fiscal da empresa.
Abaixo, traremos o passo a passo completo das principais formas de emissão do documento fiscal. Confira:
Emissão de nota fiscal MEI pelo Gov
Desde 2023, os Microempreendedores Individuais podem realizar a emissão de notas fiscais de serviço pelo Portal de Gestão NFSe Contribuinte , do gov.br.
Por meio dessa interface, todas as informações a respeito da empresa e dos clientes, alíquota de impostos, etc., ficarão de fácil acesso para o emissor.
Assim, após acessar o site e realizar o login na plataforma (é possível acessá-lo via gov.br), o usuário será direcionado para uma interface de emissão. Nesta página, constarão todas as notas emitidas e a opção para emissão de um novo documento.
Na interface de emissão, o usuário terá 4 passos para percorrer: Pessoas, Serviço, Valores e Emitir NFS-e, conforme passo a passo:
1. Pessoas
Nesta área , é preciso informar a data de emissão, e outras informações a respeito do Emitente da NFS-e e do Tomador do Serviço/Intermediário do serviço.
Na primeira etapa, é obrigatório o preenchimento das i nformações da empresa prestadora do serviço. Aqui, aplicam-se as mudanças segundo o CRT 4.
A seguir, em Tomador/Intermediário do Serviço, preenche-se os dados da empresa que o serviço foi prestado. Nessa etapa, é preciso ter diversas informações, como: CNPJ, endereço, inscrição estadual, etc.
2. Serviço
Nesta etapa, será descrito o serviço prestado, com o município, o Código de Tributação Nacional (CNAE), e a incidência do ISSQN (aqui também aplicam-se as mudanças, a depender do tipo da empresa).
Mais abaixo, nesta mesma página, é possível incluir informações complementares, como: número de documento de responsabilidade técnica, documento de referência e outras informações complementares.
3. Valores
Na seção de valores, basta preencher o valor a ser cobrado pelo serviço prestado. No restante da página, haverá informações a respeito da incidência de impostos, geralmente com informações pré-preenchidas.
Caso haja alguma alteração nas informações desta página, é importante consultar uma contabilidade para empresas.
4. Emitir NFSe
A última página é um resumo das informações preenchidas nos passos anteriores para a conferência. Todas as informações a respeito da NF estarão nesta página.
É possível revisá-la e voltar em algum ponto que tenha erro para alteração. Ao selecionar “emitir NF-e”, o próprio sistema alertará sobre alguma possível discrepância.
Se estiver tudo correto, as informações ficarão salvas e será possível baixar o documento tanto em XML, quanto no formato DANFSe.
Aprenda: Como emitir DANFE?
Emissão nota fiscal MEI por sistema de automação
Algumas plataformas disponibilizam a emissão automática de notas fiscais de serviço. O Asaas , por exemplo, oferece essa funcionalidade para contas de pessoas jurídicas.
Assim, além de realizar a gestão financeira da empresa, organizando os recebimentos e tornando a conferência do fluxo de caixa mais rápido, também oferece o suporte fiscal.
Essa funcionalidade pode ser utilizada em notas avulsas ou após a criação de cada cobrança – assim, após o pagamento do valor devido, a nota fiscal já será automaticamente emitida no dia agendado e armazenada na plataforma.
Além de auxiliar na gestão fiscal dos MEIs, empresas de diversos portes e naturezas jurídicas podem usufruir desse recurso, já que o Asaas busca diariamente a integração com novos municípios.
Confira outras funcionalidades úteis para organizar os recursos financeiros, que você pode encontrar no Asaas:
- Régua de cobrança personalizável;
- Integração de notas fiscais via API;
- Sistema ERP completo para suporte de notas fiscais de produto e ao consumidor;
- Conta digital completa;
- Suporte 24h por dia, 7 dias por semana; entre outros pontos.
Para ter acesso a esses e outros recursos, além de elevar o processo de gestão financeira da sua empresa, cadastre-se e comece a emitir notas fiscais com o Asaas!
Perguntas frequentes sobre emissão de nota fiscal MEI
1. MEI precisa emitir nota fiscal para pessoa física ou só quando vende para empresa?
O MEI geralmente é obrigado a emitir nota fiscal quando vende ou presta serviço para outra empresa, mas nem sempre é obrigado em vendas para pessoa física, salvo quando o consumidor solicitar.
A regra pode variar conforme município, estado, tipo de atividade e exigências de marketplaces. Mesmo quando não obrigatório, emitir nota ajuda a comprovar receita e organizar a DASN-SIMEI.
2. A emissão de nota fiscal MEI conta para o limite anual de faturamento?
Sim. Toda nota fiscal emitida compõe o faturamento bruto anual, junto com vendas sem nota e outros recebimentos da atividade.
O limite padrão do MEI é R$ 81.000 por ano, proporcional ao período de abertura no primeiro ano (ex.: aberto em julho, o limite é 6/12 = R$ 40.500). Órgãos como Receita Federal e Simples Nacional podem cruzar notas, Pix, boletos e movimentações bancárias.
3. MEI precisa de certificado digital, inscrição municipal ou inscrição estadual para emitir nota fiscal?
Depende do tipo de nota e da jurisdição: para NFS-e muitos municípios permitem emissão com conta gov.br, mas pode haver necessidade de inscrição municipal; para NF-e ou NFC-e normalmente é exigido cadastro na Sefaz e, em alguns estados, inscrição estadual.
O certificado digital e-CNPJ pode ser obrigatório em determinadas plataformas emissoras. Antes de emitir, valide CNAE, cadastro fiscal e autorização do município/estado.
4. O que fazer se uma nota fiscal MEI sair com erro ou for emitida para o cliente errado?
O correto é cancelar, substituir ou emitir carta de correção, conforme o tipo de documento e prazos do município ou Sefaz.
Em NFS-e muitos municípios permitem cancelamento em prazos próprios (ex.: 24 horas, 7 dias). Na NF-e, a Sefaz controla cancelamento, inutilização de numeração e XML autorizado. Corrija rapidamente erros em valor, CNPJ, descrição do serviço ou CFOP.
5. Vale a pena pagar um emissor de nota fiscal MEI se o portal do governo é gratuito?
Depende do volume e das necessidades operacionais. Portais governamentais (Portal Nacional da NFS-e, Sefaz) podem ser gratuitos, mas demandam preenchimento manual.
Um emissor pago ou integrado automatiza XML, DANFSe, cadastro de clientes e possui diversas utras integrações com ERP/API. É particularmente útil para quem emite várias notas por mês. Para quem emite poucas notas, o portal gratuito pode ser suficiente.
