Guia prático: como abrir um MEI?

Por Redação Asaas
Publicado em 11 de março, 2014 | Atualizado em 13 de maio, 2022

Lembra quando diziam que era complicado abrir a própria empresa e trabalhar sem chefe? Isso já é coisa do passado! Algumas ferramentas disponibilizadas pelo Governo Federal e amparadas pelo Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) facilitaram muito esse processo. O Microempreendedor Individual (MEI) é uma prova disso, mas você sabe como abrir um MEI?

Se você já atua como autônomo, mas quer legalizar seu empreendimento, saiba que existem diversas vantagens em ter seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Além de profissionalizar o seu serviço, ele traz diversas vantagens para o negócio.

Quer saber como abrir um MEI? Neste post, você encontrará as principais informações sobre o assunto. Leia atentamente e confira!

Conteúdo

Você pode ser um microempreendedor?

Para quem trabalha como autônomo, existe a possibilidade de se tornar um Microempreendedor Individual (MEI). Nesse caso, o processo de adesão é bastante simples, mas é preciso verificar alguns requisitos: é permitido faturar, no máximo, R$ 81 mil no ano (ou R$ 6.750,00 mensais) e não ter participação em nenhuma outra empresa. Além disso, a sua profissão deve constar na lista das que podem aderir, que são basicamente as atividades exercidas por conta própria ou com apenas um empregado. Acesse a listagem oficial.

Como abrir um MEI?

Após verificar se você pode realmente fazer parte do MEI, acesse a página do Portal do Empreendedor e clique em Empreendedor. Na página seguinte, clique em Quero ser MEI e depois em Formalize-se. Crie seu cadastro e preencha os dados solicitados com suas informações básicas (CPF e data de nascimento). Se você ainda não tiver entregue nenhuma declaração de Imposto de Renda, insira o seu Título de Eleitor. Caso já tenha, insira o número do recibo da declaração e o ano referente.

Em seguida, o portal vai solicitar mais informações, como nome completo, nome da empresa, nacionalidade, além da ocupação principal do seu negócio. Dica: antes de começar o processo de formalização, já trate de definir qual será o nome do seu negócio.

Outro cuidado é na hora de colocar o seu endereço residencial como comercial também: verifique se a prefeitura da sua cidade autoriza esse tipo de atividade na zona urbana onde reside. Vale lembrar que a emissão do alvará de localização é liberada por parte dos municípios. Dessa forma, é necessário verificar todas as obrigatoriedades de cada cidade.

Após a inscrição, uma caixa de diálogo de Declaração será aberta. É preciso lê-la atentamente antes de prosseguir com a formalização. Ao concluir o processo, você verá uma tela com o Certificado de Condição de MEI, com o número do CNPJ e número de registro na Junta Comercial.

Certamente, o MEI surgiu para simplificar os pequenos negócios. Entretanto, pensando em flexibilizar e reduzir a burocracia, o Governo Federal trouxe mais avanço com a Lei da Liberdade Econômica. Isso permitiu que o Microempreendedor Individual fosse liberado de alguns atos públicos.

Com isso, os passos de como abrir um MEI tornaram-se ainda mais rápidos. Após seguir os tópicos no Portal do Empreendedor e aceitar os Termos de Ciência e Responsabilidade com efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento, o estabelecimento já está apto para iniciar suas atividades.

Com essa flexibilização das liberações das atividades, o gestor fica ciente das normas e requisitos legais quanto a bombeiros, vigilância sanitária e ambiental. Se em algum momento o poder público identificar alguma irregularidade ou que o ambiente é inapto para desenvolver determinada atividade naquele local, a fiscalização deverá notificar o empreendimento com o devido prazo para a regularização ou mudança de local.

Quanto custa ser MEI?

Como vimos, os passos de como abrir um MEI são bem intuitivos, agilizando todo o processo de regularização dos negócios. Além dessa facilidade, o que tem atraído os diversos autônomos para legalizar suas atividades é a gratuidade desse primeiro processo.

No entanto, é necessário estar atento ao custo mensal. Ao contrário do que muitos pensam, a gratuidade acaba na formalização. Assim como as demais empresas, o MEI tem uma obrigação mensal que deve ser recolhida todo dia 20 do mês subsequente, e essa tributação caracteriza a obrigação principal da empresa.

Os valores variam conforme o ramo de atividade desenvolvida. Veja as 3 categorias de recolhimento:

  • comércio e indústria: R$ 53,25;
  • prestação de serviço: R$ 57,25;
  • comércio e serviços: R$ 58,25.

Como se pode perceber, os valores são fixos, diferentemente dos demais regimes tributários, que levam em conta o faturamento ou o resultado contábil como base de cálculo dos impostos.

Os valores recolhidos pelo MEI compreendem os seguintes impostos:

  • Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS);
  • Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS);
  • Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Esses valores são recolhidos por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

Quais são os direitos e deveres do Microempreendedor Individual?

Ao se questionar sobre como abrir um MEI, muitas pessoas focam apenas nos direitos e benefícios que esse modelo tributário proporciona. Porém, é muito importante estar atento aos deveres que o MEI tem com o fisco.

Mesmo com tamanha flexibilização da burocracia, o não cumprimento das exigências pode ocasionar a exclusão da empresa do regime tributário do Microempreendedor Individual, passando a ser tributada como uma empresa normal.

Direitos

O recolhimento da obrigação principal do MEI garante diversos direitos, entre eles, o direito à aposentadoria por idade. Nesse caso, o microempreendedor precisa ter 15 anos de recolhimento e idade mínima de 60 anos para mulheres e 65 para homens. Dessa forma, o empreendedor terá direito a um salário mínimo de aposentadoria.

Também garante o direito à aposentadoria por invalidez. Nesse caso, o período de carência é de 12 meses de contribuição. Para a concessão desse benefício, o segurado precisa passar por uma perícia médica específica, feita por um profissional habitado pelo INSS.

O salário-maternidade é outro benefício disponibilizado para mulheres que se enquadrarem nos seguintes termos:

  • parto;
  • adoção;
  • guarda judicial;
  • aborto não criminoso.

Para ter esse direito, é preciso ter o recolhimento de, no mínimo, 10 contribuições, considerando o primeiro pagamento em dia do tributo.

No caso do auxílio-doença, o período de carência é de 12 contribuições. Após esse tempo, o benefício poderá ser solicitado a partir do primeiro dia em que o empreendedor ficar impossibilitado de exercer suas atividades. Para obter esse direito, o MEI precisará passar por uma perícia da Previdência.

Além disso, o MEI também dá direito à pensão por morte e auxílio-reclusão. Nesse caso, ele leva em consideração se o MEI atingiu 18 meses de contribuição. Esse período será determinante para provisionar o tempo pelo qual o pensionista conseguirá o benefício.

Deveres

Agora que você sabe as principais vantagens ao formalizar seu empreendimento como Microempreendedor Individual, é de suma importância estar em dia com os deveres.

O principal deles é de âmbito mensal e caracteriza a obrigação principal, o recolhimento do Das. Como mencionado, seu vencimento ocorre todo dia 20 do mês subsequente ao fato gerador. Nos meses quando esse dia cair em finais de semana ou feriado, o vencimento é postergado para o próximo dia útil.

Todo ano, o MEI é obrigado a entregar a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Essa é a forma como o fisco controla o faturamento do empreendimento, que está condicionado a R$ 81 mil anuais.

É indicado que o empreendedor mantenha preenchido o Relatório Mensal das Receitas. Nele, também é possível anexar as notas fiscais de compra e as notas fiscais de venda. Certamente, esse controle facilitará o preenchimento da DASN-SIMEI.

E o dever que talvez mais cause confusão entre os empreendedores é a emissão da nota fiscal, pois é amplamente divulgado que o MEI não é obrigado a fazer isso. No entanto, essa regra vale apenas para venda ou prestação de serviço para pessoa física. Quando o cliente é pessoa jurídica, a emissão da nota fiscal é obrigatória. Além disso, nos casos em que a pessoa física solicitar a nota fiscal, o Microempreendedor Individual fica obrigado a realizar essa emissão.

Ao legalizar as atividades como MEI, a empresa tem o direito de contratar um colaborador. Dessa forma, ela também passa a ser obrigada aos recolhimentos pertinentes ao funcionário, como FGTS e INSS, além das guias sindicais.

Não posso ser MEI. E agora?

Você sabe como abrir um MEI, mas, por alguma das questões apresentadas no primeiro tópico, você não se enquadra como Microempreendedor Individual. Nesse caso, deverá procurar a Junta Comercial ou a prefeitura da sua cidade e se informar sobre os próximos passos. É recomendável a contratação de um contador, pois a burocracia é maior e, por falta de conhecimento, você pode se atrapalhar e trabalhar na ilegalidade.

Por isso, é fundamental compreender as principais diferenças entre o MEI e as outras modalidades empresariais. Obviamente, o principal diferencial entre os modelos de empresa está condicionado ao faturamento: enquanto o MEI pode faturar até R$ 81 mil anuais, a Microempresa (ME) pode ter faturamento de até R$ 360 mil; já as Empresas de Pequeno Porte (EPP) podem faturar até R$ 4,8 milhões por ano.

Outra diferença latente quando falamos em MEI, ME e EPP é referente ao número de sócios e funcionários: o MEI é constituído por apenas um sócio que pode contratar apenas um funcionário.

Já a empresa ME pode contratar até 19 funcionários, dependendo do tipo de atividade desenvolvida; a EPP, em alguns casos, pode contar com até 99 colaboradores. A forma de tributação é outro indicador que chama atenção nas diferenças entre essas empresas.

Enquanto o MEI tem uma tributação específica para as empresas enquadradas nessa modalidade, as ME e EPP são tributadas pelo Simples Nacional. Vale ressaltar que, em alguns casos, essas empresas deverão recolher seus impostos pelo Lucro Real ou Lucro Presumido.

Como se pode perceber, os passos de como abrir um MEI são bem fáceis. No entanto, é preciso estar atento às suas particularidades para não ter problemas no futuro. O Microempreendedor Individual surgiu para facilitar a vida de muitos trabalhadores, possibilitando benefícios e alavancando a competitividade dessas empresas no mercado.

Agora você sabe tudo sobre como abrir um MEI, assim como seus principais direitos e deveres. Aproveite para baixar a planilha de modelo de orçamento e garanta o fechamento de muitos contratos!

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