Muitos advogados em começo de carreira sonham em abrir o próprio escritório. No entanto, abrir um escritório de advocacia exige mais do que domínio técnico do direito.
É necessário entender como a burocracia funciona, quais documentos são obrigatórios, quais são dispensáveis e como iniciar o processo de abertura da empresa.
Nas próximas linhas, vou te explicar tudo sobre como abrir um escritório de advocacia, as obrigações com a OAB, documentação necessária e o passo a passo. Confira!
Quem pode abrir um escritório de advocacia?
A Lei n.º 6.839/1980 determina que o registro de empresas profissionais deve passar pelas entidades competentes de fiscalização de cada profissão.
Assim, você só pode abrir e administrar um escritório de advocacia se estiver com inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB):
Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.
Na prática, isso significa que:
- Sem OAB ativa, você não pode constituir legalmente a sociedade de advocacia;
- Se estiver com inscrição suspensa ou cancelada, você não pode ser titular nem ter uma sociedade;
- Você e todos os sócios do escritório devem ser advogados registrados na OAB.
O próprio Código de Ética dos advogados possui algumas determinações a respeito do tipo de empresas, porte, etc. Vou te explicar mais sobre isso ao longo do conteúdo.
Que tipo de empresa um advogado pode abrir?
O Estatuto da Advocacia (Lei n.º 8.906/94) limita a abertura de escritórios de advocacia a dois principais tipos de sociedades: unipessoal e simples, de prestação de serviços de advocacia. Veja:
Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral.
Ou seja, você pode abrir um escritório sozinho ou com sócios, desde que todos sejam advogados registrados. Na tabela abaixo, descrevo as diferenças entre ambos os tipos de sociedade:
| Característica | Sociedade Unipessoal de Advocacia | Sociedade Simples de Prestação de Serviços de Advocacia |
| Composição | Formada por um único advogado. | Formada por dois ou mais advogados. |
| Exigência OAB | O titular deve ter OAB ativa. | Todos os sócios devem ter OAB ativa. |
| Indicação | Ideal para quem quer começar sozinho, com CNPJ ativo. | Ideal para escritórios que possuem sócios. |
| Patrimônio | Permite a separação do patrimônio pessoal do profissional. | Segue as regras do contrato social definido entre os sócios. |
| CNAE (Obrigatório) | 6911-07/01 (Serviços Advocatícios) | 6911-07/01 (Serviços Advocatícios) |
| Vedação | Não pode integrar mais de uma sociedade na mesma seccional. | Não pode integrar mais de uma sociedade na mesma seccional. |
Você pode perceber acima que a única atividade permitida na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) é a de Serviços Advocatícios (6911-07/01), que legaliza a representação de clientes, consultorias jurídicas, elaboração de documentos e aconselhamento e representações em ações.
Além disso, preciso ressaltar que a Lei proíbe que advogados façam parte de mais de uma sociedade de advocacia de uma vez.
Vale a pena abrir empresa para advogado?
Sim. Embora seja uma decisão pessoal, do ponto de vista do empreendedorismo, minha opinião é que sim, vale a pena.
Ao abrir um CNPJ para um escritório de advocacia, você formaliza a prática da profissão junto aos órgãos competentes.
No entanto, ainda existem outros pontos que podem trazer mais vantagens para o escritório, como:
- Menos alíquota de tributação: para o CNPJ, a alíquota inicial no Simples Nacional inicia em 4,5%. Já para autônomos, sem a formalização de uma empresa, a tributação inicia em 7,5%.
- Possibilidade de crédito empresarial: instituições financeiras oferecem melhores condições de acesso ao crédito para pessoas jurídicas, o que pode ser importante para momentos de desequilíbrio no fluxo de caixa.
- Organização financeira: separa as informações financeiras pessoais das jurídicas, com a criação de um CNPJ. Isso dá mais controle sobre as entradas e saídas, além de segurança financeira para a sua empresa.
Como abrir um escritório de advocacia?
Saber como abrir um escritório de advocacia não envolve somente conhecer os aspectos burocráticos a respeito da empresa ou do tipo de atuação.
Afinal, mesmo com todas as regulamentações, ainda assim, você está iniciando um negócio. E, a partir disso, deve seguir alguns passos indispensáveis para garantir o funcionamento regular do estabelecimento.
Como Executive Chairman do Asaas , há mais de 15 anos acompanho diversas empresas, principalmente do ramo advocatício, da abertura até o crescimento.
E, disso, aprendi os passos necessários para a abertura desse modelo de negócio, que é o que vou te explicar a seguir. Confira:
1. Confirme sua inscrição na OAB
A primeira coisa a se verificar é a sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O seu documento deve estar válido, com inscrição ativa.
Sem ela, nenhum dos passos seguintes tem validade jurídica.
Se há dívidas ou pendências com a OAB, aconselho que você as resolva antes de iniciar o processo de abertura da empresa.
2. Escolha o tipo societário
O tipo societário é uma das decisões mais importantes, considerando que a empresa pode ser aberta apenas por você (unipessoal) ou com sócios (sociedade simples).
Embora pareça simples, essa escolha afeta outras decisões da sua empresa, como:
- O regime tributário: Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real;
- A responsabilidade patrimonial de cada sócio;
- O custo e a complexidade da abertura e da manutenção contábil.
Consulte um contador especializado em escritórios de advocacia antes de definir o regime, para entender qual faz mais sentido para a sua realidade.
O Simples Nacional, por exemplo, tem regras específicas para sociedades de serviços profissionais intelectuais, e isso não pode ser ignorado em seu processo.
3. Registre a sociedade na seccional da OAB
Diferente de outras empresas, você precisa registrar o seu escritório de advocacia na seccional da OAB do estado onde estará sediado.
A OAB analisa o contrato social e verifica se ele atende ao Estatuto da Advocacia e ao Regulamento Geral.
Os documentos normalmente exigidos nesta etapa:
- Contrato social ou ato constitutivo;
- Cópias das carteiras da OAB de todos os sócios;
- Comprovante de endereço do escritório;
- RG e CPF dos sócios.
Cada seccional tem seu próprio checklist. Consulte diretamente a OAB do seu estado antes de preparar a documentação.
4. Obtenha o CNPJ na Receita Federal
Com o registro aprovado pela OAB, o próximo passo é se cadastrar na Receita Federal para obter o CNPJ.
Hoje esse processo pode ser feito online pelo Portal Redesim, que centraliza o registro nas esferas federal, estadual e municipal em uma só solicitação.
O CNPJ é o que vai permitir que você emita notas fiscais, abra conta corrente jurídica, contrate funcionários com carteira assinada e acesse crédito.
Em dúvida sobre a melhor conta jurídica para o seu escritório? Aconselho que veja mais sobre a conta digital do Asaas para conhecer os benefícios!
5. Verifique os requisitos municipais necessários
Com os passos anteriores concluídos, você também precisa pesquisar as exigências do seu município para a abertura do escritório.
Cada município tem exigências complementares. Elas podem incluir:
- Inscrição municipal para emissão de nota fiscal de serviços (NFS-e);
- Cadastro na prefeitura local;
- Vistoria do corpo de bombeiros em espaços maiores, dependendo da metragem e do fluxo de pessoas;
- Alvará de funcionamento.
Consulte a prefeitura da cidade onde o escritório vai funcionar para saber o que é exigido especificamente, principalmente a respeito do alvará de funcionamento, que possui muitas particularidades.
Advogado precisa de alvará de funcionamento?
Essa, com certeza, é uma das dúvidas mais frequentes durante o processo de abertura. A resposta direta é: geralmente, não.
O alvará de funcionamento é um documento emitido pela prefeitura municipal que autoriza uma empresa a exercer suas atividades em um estabelecimento físico.
Ele existe para garantir que o local está adequado para a circulação de pessoas, em termos de segurança, estrutura e zoneamento urbano.
No entanto, em alguns casos, segundo a Lei de Liberdade Econômica (Lei Federal 13.874/2019), estabelecimentos considerados de baixo risco não precisam de alvará de funcionamento para iniciar suas atividades.
Escritórios de advocacia se enquadram nessa categoria na maioria dos municípios brasileiros, tanto para sociedades quanto para advogados autônomos que atuam em sede própria.
Quando o alvará pode ser exigido para escritórios de advocacia?
Embora seja uma prática comum isentar os escritórios de advocacia, algumas prefeituras ainda exigem o alvará em algumas situações.
Por exemplo, pode ser solicitado quando:
- O escritório ocupa um espaço grande com circulação intensa de clientes e funcionários;
- O imóvel está em zona comercial com requisitos específicos de uso do solo;
- O município ainda não atualizou sua legislação local para refletir a Lei da Liberdade Econômica.
Antes de concluir que está dispensado, confirme com a prefeitura da sua cidade. A regra federal é o piso. Municípios podem ter exigências adicionais.
Como solicitar o alvará, se for necessário?
Se o seu município exigir, o processo costuma seguir essa sequência:
- Solicitar o alvará na prefeitura, presencialmente ou pelo portal municipal;
- Apresentar a documentação exigida (contrato social, CNPJ, comprovante de endereço do imóvel, auto de vistoria do corpo de bombeiros, quando aplicável);
- Aguardar a vistoria do órgão regulador, quando houver;
- Receber o alvará após aprovação.
O custo varia por cidade e por tipo de estabelecimento. Alguns municípios isentam escritórios de pequeno porte do pagamento de taxas.
Quer saber mais sobre o assunto? Continue a leitura em licenças e alvará de funcionamento.
Obtenha o suporte financeiro necessário para o escritório de advocacia
Iniciar o negócio é só o primeiro passo, e isso é algo que falo para todos os empreendedores com quem converso. Existem muitas variáveis que definem a sobrevivência de um escritório no longo prazo, e uma delas é a gestão.
É preciso priorizar a sua gestão, automatizar atividades e contar com uma tecnologia financeira e operacional que vá transformar os seus processos. E a plataforma financeira e operacional do Asaas pode ser a saída, se você estiver procurando por uma solução avançada.
Os escritórios que chegam até o Asaas em busca de uma solução de cobrança geralmente já perderam tempo e dinheiro com processos manuais que poderiam ter sido automatizados desde a abertura.
O seu escritório de advocacia pode se focar integralmente em captar clientes e crescer, já que o Asaas fica responsável pela sua gestão financeira com recursos como:
- Emissão de notas fiscais automatizadas;
- Criação de cobranças pelos principais meios de pagamento;
- Disponibilidade de crédito, por meio da antecipação de recebíveis;
- Sistema de mensageria, para cobrança automatizada;
- Negativação de clientes, em casos de inadimplência.
A dica mais importante que posso te dar é: separe as finanças pessoais das do escritório desde o primeiro dia.
Conheça a conta digital do Asaas e dê o primeiro passo para o sucesso do seu escritório de advocacia.
Perguntas frequentes sobre como abrir um escritório de advocacia
Advogado pode ter sócio não advogado?
Não. O Estatuto da Advocacia proíbe explicitamente. Todos os sócios de uma sociedade de advocacia devem ser advogados com inscrição ativa na OAB.
Advogado precisa de alvará de funcionamento?
Em geral, não. A Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/19) dispensa estabelecimentos de baixo risco. Escritórios de advocacia se enquadram nessa categoria na maioria dos municípios. Confirme com a prefeitura local, pois as regras variam.
Advogado autônomo precisa de CNPJ?
Não é obrigatório, mas é recomendado. Com CNPJ, o advogado acessa melhores condições bancárias, emite nota fiscal com mais facilidade e, em muitos casos, paga menos imposto do que pelo carnê-leão (IRPF pessoa física).
Qual o custo para abrir um escritório de advocacia?
Dependendo da cidade e da complexidade do contrato social, o total pode ficar entre R$ 500 e R$ 3.000.
Os custos variam conforme o estado e o tipo societário. Em média, somam taxas de registro na seccional da OAB, honorários de contador e taxas da prefeitura. O cadastro na Receita Federal pelo Redesim é gratuito.
Quanto tempo leva para abrir um escritório de advocacia?
Depende da seccional da OAB e da prefeitura. O registro na OAB pode levar de duas semanas a dois meses. O CNPJ pelo Redesim costuma ser emitido em poucos dias úteis. No total, conte de 30 a 90 dias para ter tudo regularizado e operacional.
Escritório de advocacia pode adotar qualquer nome?
Não. A OAB tem regras sobre denominação de escritórios. A sociedade pode usar o nome dos sócios ou ex-sócios falecidos, mas é proibido usar nomes que induzam a erro sobre a natureza da sociedade ou que violem as normas do Código de Ética da OAB.
