Para regularizar a situação cadastral ou para a abertura de uma empresa, é preciso, junto aos órgãos governamentais, criar um CNPJ. Este cadastro permite a operação de uma empresa em todo território nacional.
Este registro fica sob responsabilidade da Receita Federal, que irá monitorá-lo para garantir a operação conforme as normas brasileiras, sendo obrigatório para todas as empresas.
Neste artigo, vamos explorar em detalhes o que é CNPJ, como ele é estruturado, os tipos e outras informações importantes deste registro. Continue a leitura!
O que é CNPJ?
O CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) é a identificação fiscal de empresas e entidades legais no Brasil emitida pela Receita Federal. Funciona como um registro que permite às entidades jurídicas operarem legalmente.
Ele permite identificar e organizar a gestão de pessoas jurídicas no país. Além deste número de cadastro, neste registro também contam informações sobre o negócio: nome, sócios, natureza jurídica, tipo de atuação, regularidade, etc.
Assim como o CPF para os cidadãos, o CNPJ é essencial para as empresas, por ser necessário para a emissão de notas fiscais, abertura de contas bancárias e para a validação em processos legais e comerciais.
Estrutura do CNPJ
O número de inscrição do CNPJ é composto por 14 dígitos, distribuídos da seguinte forma:
- Base (8 primeiros dígitos): identifica unicamente a empresa. Cada número é único e vinculado a uma entidade jurídica.
- Identificador da Filial (4 dígitos seguintes): indica a localização de uma filial. A sede principal é sempre 0001, e as filiais seguem a partir de 0002.
- Dígito Verificador (2 últimos dígitos): estes dígitos são calculados a partir de um algoritmo específico para confirmar a autenticidade do número do CNPJ, ajudando a evitar erros de digitação ou fraudes.
Para que serve o CNPJ?
De maneira geral, serve para os órgãos públicos fiscalizarem as obrigações fiscais e tributárias de empresas privadas.
Assim, após a abertura da empresa, para a operação começar a acontecer, o número do CNPJ é obrigatório. É dessa forma que a Receita Federal fiscaliza as obrigações das pessoas jurídicas.
Para comprovar a legalidade da empresa – e que ela atua conforme os requisitos legais – é emitido o Cartão CNPJ, que conta com informações digitais de identificação da empresa.
Dados do cartão CNPJ
Além do número de inscrição, após a formalização, os responsáveis recebem o documento do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, que consta informações importantes para comprovar as informações da sua empresa, além de sua situação cadastral. Veja:
- Dados cadastrais da empresa: Razão Social, Nome Fantasia, Natureza Jurídica (Ltda, S/A, MEI, etc.), data de abertura, endereço e contato.
- Informações tributárias: Regime Tributário (Simples Nacional, Lucro Real, Lucro Presumido), número de inscrição estadual e municipal e atividades econômicas.
- Dados de capital e participação societária: capital social para abrir empresa (valor investido pelos sócios ou acionistas), nome e CPF/CNPJ dos sócios ou acionistas, além da participação societária de cada um.
- Situação cadastral e regularidade: indica se a empresa está ativa, suspensa, inapta ou baixada, além de mostrar certidões negativas de débitos fiscais e tributários.
- Informações complementares: caso a empresa possua filiais, seus dados também estão registrados no CNPJ, além de atividades econômicas secundárias que a empresa pode exercer além da principal.
Com este documento, a empresa consegue solicitar a inscrição municipal na prefeitura, abrir contas jurídicas em bancos, pedir empréstimos empresariais, etc.
Quais são os tipos de CNPJ?
No Brasil, existem diferentes tipos de CNPJ que correspondem a diversas naturezas jurídicas. Cada forma se adequa a diferentes tipos de negócios, dependendo do tamanho, da estrutura de capital e das necessidades operacionais.
Além disso, o CNPJ pode ter natureza jurídica, regime tributário e modalidade empresarial diferentes. Entender essa diferença é importante para qualquer empreendedor que deseja organizar e registrar seu negócio no Brasil de maneira adequada.
Natureza jurídica do CNPJ
A natureza jurídica de uma empresa é o que define sua identidade legal. Ela influencia desde a responsabilidade dos sócios até a maneira como a empresa é vista perante a lei.
Vejamos algumas das principais categorias:
- Microempreendedor Individual (MEI): ideal para o empreendedor que está começando, o MEI permite atividades empresariais de pequena escala com um processo de registro simplificado e benefícios fiscais atrativos.
- Empresário Individual (EI): para aqueles que desejam empreender sem sócios e estão dispostos a assumir responsabilidade ilimitada pelas obrigações da empresa.
- Sociedade Limitada (LTDA): é pensada para parcerias empresariais. Oferece segurança aos sócios, limitando sua responsabilidade ao capital investido na empresa, protegendo assim seus bens pessoais. Saiba como abrir empresa LTDA.
- Sociedade Anônima (SA): indicada para grandes empreendimentos, a SA tem seu capital social dividido em ações, que podem ser negociadas na bolsa de valores. Os acionistas têm responsabilidade proporcional ao número de ações que possuem.
- Sociedade Simples: especialmente para profissionais que oferecem serviços baseados em conhecimento técnico ou científico, como médicos, advogados e artistas. Esta natureza jurídica enfatiza a prestação de serviços intelectuais.
Quais as vantagens de ter um CNPJ?
A obtenção de um CNPJ é obrigatória para quem deseja abrir um negócio no Brasil. Mas não é só isso: esse registro traz uma série de vantagens que podem auxiliar na gestão e no crescimento da empresa.
Além de manter a regularidade da empresa, ainda garante outros benefícios, como acesso exclusivo a linhas de crédito, possibilidade de emissão de notas fiscais, carga tributária diferenciada, etc.
Veja algumas das vantagens de ter um CNPJ:
1. Emissão de notas fiscais
Ter um CNPJ habilita a emissão de notas fiscais, documento fiscal que comprova as transações comerciais.
A emissão de notas fiscais é obrigatória. Não apenas valida as vendas e serviços prestados, mas também ajuda a construir uma imagem de confiança e seriedade perante clientes e fornecedores.
Segundo a Lei 8.846/94, do Código Civil:
Art. 1º: A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação.
2. Contratação de funcionários legalmente
Com um CNPJ, é possível contratar funcionários seguindo as normas da CLT. Isso significa oferecer todos os direitos trabalhistas, como: férias, 13º salário, e contribuições previdenciárias, etc.
A formalização das relações de trabalho também protege a empresa de possíveis problemas legais relacionados a disputas trabalhistas. Atualmente, o número de profissionais informais e terceirizados cresceu e, por isso, é importante manter a regularidade na contratação.
3. Benefícios fiscais
Dependendo do regime tributário adotado (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real), o CNPJ oferece benefícios fiscais que podem significar economia considerável em impostos.
Por exemplo, empresas no Simples Nacional podem beneficiar-se de uma carga tributária reduzida e de uma burocracia simplificada, facilitando a gestão tributária e financeira.
Além disso, existem outras manobras fiscais legais que a contabilidade para empresas pode auxiliar, para a carga tributária poder ser amenizada, a depender do tipo e porte da empresa.
4. Proteção jurídica
Ao separar a pessoa física da pessoa jurídica, o CNPJ proporciona uma camada de proteção aos bens pessoais do empresário em caso de dívidas ou problemas legais associados ao negócio.
Essa é uma garantia importante que tranquiliza o empreendedor e os sócios para tomar decisões de negócios com mais segurança. Afinal, existem tipos de empresas que separam completamente as naturezas jurídicas.
5. Acesso a produtos e serviços financeiros
Com um CNPJ, as empresas têm acesso a uma variedade de produtos financeiros desenhados especificamente para o segmento corporativo.
Bancos e instituições financeiras frequentemente oferecem contas PJ com linhas de crédito com juros mais baixos. Além de limites de crédito empresarial maiores em comparação com pessoas físicas.
Esses recursos podem ser o diferencial para a expansão dos negócios, para compra de estoque ou para o controle do fluxo de caixa.
Além do acesso a plataformas que auxiliam a gestão financeira, com automações que tornam os processos empresariais mais eficientes, como o Asaas.
6. Ferramentas exclusivas para a gestão empresarial
Ter um CNPJ não apenas ajuda na formalização de um negócio, mas também pode impulsionar o crescimento e estabilização no mercado. Os empreendedores podem utilizar de ferramentas para auxiliar na gestão e na manutenção dos processos.
Existem diversas plataformas que oferecem recursos para auxiliar na gestão do negócio. O Asaas oferece diversas funcionalidades pensadas para facilitar a rotina de pessoas jurídicas. De emissão de cobranças a negativação de clientes, o processo é completo e eficiente.
Veja algumas funcionalidades exclusivas da plataforma do Asaas, bastante úteis para a manutenção e gestão empresarial, como:
- Conta digital completa para empresas;
- Emissão de notas fiscais automatizada;
- Criação de cobranças com diversas formas de pagamento;
- Lembretes de pagamento;
- Sistema ERP completo para gestão de clientes e processos;
- E muitos outros recursos exclusivos.
Após entender o que é o CNPJ e para que ele serve, organize a sua empresa e usufrua de ferramentas que vão impulsionar o seu crescimento.
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