O microempreendedor individual e a nota fiscal: direitos e deveres

nota fiscal

A figura do Microempreendedor Individual (MEI) foi criada em 2008, por meio da Lei Federal Complementar número 128, que instituiu a categoria dentro da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. A medida passou a vigorar em julho de 2009, com abrangência em todo o território nacional, e significou um importante avanço na regularização de novos negócios no país. A legislação desburocratizou o acesso de empreendedores de pequeno porte à formalização e ainda deu a eles inúmeras vantagens tributárias e previdenciárias.

Antes disso, pequenos empreendedores atuavam na informalidade para fugir das obrigações fiscais que, com taxas altas, inviabilizariam seus negócios. Com a instituição do MEI, esse cenário mudou. Todos os empreendedores com faturamento de até R$ 60 mil ao ano podem se inscrever na categoria, atuando de forma legalizada. Conheça mais sobre os direitos e, principalmente, os deveres do MEI a seguir.

Direito a emissão de nota é avanço importante

As vantagens não param por aí! Ao deixar a informalidade, o Microempreendedor Individual passa a ter CNPJ e direito a emissão de nota fiscal. Ou seja, perante a sociedade e o governo, ele será visto como um empresário formal. Por que isso é tão importante? Simplesmente porque lhe dará a oportunidade de crescer! A possibilidade de emissão de nota fiscal tira o empreendedor de uma situação marginalizadora e dá a ele oportunidade de realizar negócios efetivamente expressivos, com empresas e entidades de grande porte (que exigem o documento fiscal para contratação de serviços ou compra de produtos).

Quer um exemplo? Imagine que a Câmara Municipal da cidade onde você mora esteja precisando de reforma em um dos banheiros. Como o serviço terá valor pequeno, não será necessária licitação. Então o tesoureiro entra em contato com vários pedreiros e solicita orçamentos. Porém só poderão entregar as propostas aqueles profissionais que estiverem devidamente formalizados, com possibilidade de emissão de nota — afinal será necessária comprovação pública dos gastos. Assim, aqueles pedreiros que não estiverem formalizados perderão a oportunidade.

Viu só? A instituição da categoria do MEI significou não apenas ganhos com a legalização e recolhimento de impostos para o país, mas também oportunidade de crescimento para os pequenos empreendedores que poderão emitir nota fiscal e se posicionar no mercado!

Mas, afinal, quais são as obrigações do MEI na emissão das notas?

Apesar de ter o direito a emitir nota fiscal, o MEI não é obrigado a fazê-lo em todas as ocasiões que prestar um serviço ou vender seus produtos. Para saber quando emitir o documento fiscal, o Microempreendedor deve observar duas situações:

Pessoas jurídicas

Se o MEI prestou serviços ou vendeu produtos para uma pessoa jurídica (ou seja, uma empresa ou entidade com CNPJ) terá obrigatoriamente de emitir a nota. O documento fiscal pode ser eletrônico ou não. Por isso, após a formalização, o Microempreendedor deve procurar a prefeitura para verificar que tipo de nota vai emitir e como terá acesso a ela (já que há variações dependendo dos estados).

Pessoas físicas

Se o MEI prestou serviços ou vendeu produtos para uma pessoa física (ou seja, um cidadão comum) está dispensado de emitir a nota fiscal. No entanto, é sempre aconselhável que faça a emissão do documento fiscal, caso o consumidor solicite. Do contrário, poderá estar perdendo um cliente e vendas futuras!

Ainda tem alguma dúvida ou sugestão? Deixe aqui seus comentários. Queremos saber sua opinião!

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