Microempreendedores Individuais podem contratar funcionário?

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) estão inseridos em uma categoria empresarial especialmente criada para formalizar profissionais que trabalham por conta própria e têm faturamento de até 60 mil reais por ano. Porém, mesmo sendo uma empresa com único titular, será que o MEI pode ter funcionários para ajudar na sua atuação no mercado? Pois se quer saber a resposta para essa pergunta, não deixe de conferir nosso post de hoje:

A possibilidade e o limite de contratação

Adiantando a resposta para a principal questão deste post, você já deve saber que sim, o MEI pode contratar funcionário, mas só um! Contudo, saber só essa resposta não basta. É importante entender também como se dará a relação com esse funcionário e quais são os documentos e os procedimentos necessários para a contratação, certo? Então os próximos tópicos serão extremamente válidos.

O salário do funcionário e a contribuição do MEI

A remuneração do funcionário contratado deve ser de até um salário-mínimo ou devidamente coerente com o piso salarial da categoria. Atrelado a esse valor está o custo previdenciário, que corresponde a 11% da remuneração — sendo que 3% desse montante é de responsabilidade do MEI, ao passo que os outros 8% são descontados do próprio salário do empregado.

Vale ainda ressaltar a importância de se manter sempre atualizado, uma vez que esses valores podem mudar com o passar dos anos — até porque é comum que tanto o salário tido como base da categoria como o salário-mínimo sejam ajustados. Por último, não custa lembrar que é o INSS o responsável por pagar o salário-maternidade para as funcionárias quando o benefício precisa ser acionado.

Os documentos necessários

Como ocorre em basicamente qualquer relação empregatícia, é preciso que o funcionário apresente seus dados para o empregador por meio de registros diversos. No caso, ele deve providenciar os seguintes documentos:

• RG;
• Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
• CPF;
• Certidão de nascimento e de casamento, se for o caso;
• Atestado médico admissional;
• Certificado militar;
• Declaração de dependentes para Imposto de Renda;
• Cartão PIS;
• Declaração de requisição do vale-transporte ou vale-refeição.

Há também outros dados não obrigatórios que podem ser apresentados, segundo conveniência do empregador, a fim de facilitar contatos futuros com a pessoa — como telefone e endereço.

É possível que o MEI faça a contratação do novo funcionário por conta própria, mas, caso prefira, pode optar pelos serviços de um contador. Na verdade, o auxílio do contador é super indicado para o MEI, visto que esse profissional certamente tem mais conhecimento sobre o assunto, podendo assim ajudar a reduzir a burocracia relacionada à contratação.

Os procedimentos para a contratação

Depois de entregue a documentação do funcionário, o MEI deve fazer a anotação da data de admissão em sua CTPS, incluindo aí também a remuneração e, se existirem, discriminar quaisquer condições especiais. Esse passo deve ser concluído em até 48 horas, prazo estipulado para o MEI devolver a CTPS para o funcionário. Para evitar transtornos futuros, recomenda-se que o MEI elabore um recibo para comprovar a devolução do documento.

Ainda é necessário que o empreendedor preencha a ficha do salário-família, enviando-a até o dia 15 de cada mês e incluindo a contratação no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED). Lembrando que o formulário deve ser postado com todos os dados sobre a movimentação de pessoal ocorrida no mês anterior. E se o funcionário ainda não for cadastrado no PIS, essa é a hora de providenciar.

Há ainda outros procedimentos que devem ser levados em conta pelo MEI, como:

• Apresentação da Relação Anual de Empregados (RAIS) para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE);
• Recolhimento mensal do FGTS, com a alíquota de 8% sobre o salário;
• Apresentação anual do GFIP/FGTS;
• Arquivamento, por um período de até 30 anos, dos documentos relativos ao cumprimento das obrigações previdenciárias e trabalhistas.

E você, quer se tornar ou já é MEI e pretende contratar funcionário? Ficou ainda alguma dúvida sobre o assunto? Comente aqui e compartilhe seus planos e questionamentos conosco! E aproveite para conferireste post e conhecer as principais perguntas que devem ser feitas para se contratar o primeiro funcionário!