Microempreendedor Individual: Conheça aqui os principais direitos e deveres

microempreendedor individual

Ele nasceu há 5 anos para melhorar as condições de trabalho daqueles que atuam por conta própria, sejam microempresários ou profissionais autônomos. Formalizado como microempreendedor individual, ou simplesmente MEI, o trabalhador conta, desde então, com a possibilidade de exercer suas atividades de forma legalizada.

Dessa forma, passa a contar com uma série de benefícios que visam facilitar seu dia a dia e seu crescimento profissional, como a possibilidade de contratação de funcionário e poder contar com linhas de crédito, como as demais empresas.

Se você ainda tem dúvidas quanto à migração para o MEI, o post de hoje foi feito para você. Preparamos um guia completo e bem explicado com os principais direitos, e também deveres, que envolvem a legalização individual. Confira!

Direitos do microempreendedor individual

Registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)

Assim que o trabalhador é registrado no sistema, recebe seu número de CNPJ, que o qualifica como um empreendedor.

Abertura de conta bancária e créditos

Com o CNPJ em mãos, o empreendedor passa a ter direito à abertura de conta bancária como empresa, o que lhe permite efetuar empréstimos junto às instituições financeiras para investir em seu negócio.

Nota fiscal

Todo microempreendedor individual pode e deve emitir notas fiscais, o que facilita suas declarações mensais e anuais de receita.

Simples Nacional

O MEI se enquadra na categoria tributária do Simples Nacional, o que o isenta de arcar com impostos federais como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL.

Benefícios

O microempreendedor individual tem direito a benefícios como auxílio-doença, licença maternidade e aposentadoria. Se o MEI tiver um funcionário, este também terá direito aos mesmos benefícios, além do FGTS, que é o fundo de garantia por tempo de serviço.

Pagamento mensal de taxa única e fixa

Ao contrário das outras modalidades empresariais, o microempreendedor individual deve pagar taxa única até o dia 20 de cada mês. Valores: R$ 37,20 para comércio ou indústria, R$ 41,20 para prestação de serviços, e R$ 42,20 para comércio e serviços. Esses valores são calculados com base no salário mínimo e podem sofrer reajustes a cada ano.

Não precisa contratar contador

O MEI também não precisa ter gastos extras com especialistas em contabilidade, já que a guia mensal e a anual podem ser impressas diretamente pelo site do governo federal.

Deveres do microempreendedor individual

Não pode ter sócios

O microempreendedor individual pode apenas contratar um funcionário, não mais que isso, com a remuneração de um salário mínimo ou o teto da categoria.

Ganhos limitados

O rendimento bruto anual do MEI não pode ultrapassar R$ 60 mil, o que equivale a R$ 5 mil mensais.

Registro de funcionário

Caso o microempreendedor individual opte por contratar um funcionário, ele precisa tomar cuidado para registrá-lo corretamente. Para isso, precisa preencher a guia do FGTS e informação à previdência social. Essa guia precisa ser entregue mensalmente, até o dia 7, através do sistema Conectividade Social da Caixa Econômica Federal. O microempreendedor tem que depositar 8% do valor do salário do funcionário e recolher 3% desse mesmo salário para a previdência social, somando 11% mensais.

Relatório mensal

O MEI deve preencher o relatório mensal de receitas referentes ao mês anterior até o dia 20 do mês vigente, e anexar a esse relatório às notas fiscais recebidas e emitidas no período.

Relatório anual

Corresponde à declaração anual do Simples Nacional. O faturamento computado nos 12 meses de trabalho deve ser declarado à Receita Federal.

Alvará e concessões

O microempreendedor individual precisa se certificar de que pode atuar no local escolhido. Para tanto, deve consultar as normais municipais para receber seu alvará de localização. As prefeituras disponibilizam um sistema de consulta prévia via internet. Caso a atividade-fim seja relacionada a alimentos, além do alvará, será necessária a emissão de um documento junto à vigilância sanitária. Se o MEI não tomar esses cuidados poderá perder seu registro.

Importante: Informações adicionais sobre o MEI, processo de legalização e a impressão das guias citadas estão disponíveis aqui.

Com essas informações, será mais fácil analisar e decidir se cadastrar e ser um MEI. Ainda tem alguma dúvida ou sugestão? Deixe um comentário!

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