MEI: Tudo o que precisa saber para abrir e gerir a empresa

Por Diego Contezini
Publicado em 6 de setembro, 2018 | Atualizado em 14 de setembro, 2022

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade de formalização profissional criada em 2008, no governo da então presidente Dilma Rousseff. Esse tipo de registro é destinado às pessoas que trabalham por conta própria e desejam se legalizar como microempresárias, com carga tributária mais acessível e direito à Previdência Social.
Desde quando entrou em vigor no ano seguinte, milhões de autônomos formalizaram as suas atividades e trabalham dentro da lei como microempreendedores individuais. Porém, muitos profissionais têm muitas dúvidas se podem se tornar um MEI, que tipo de responsabilidades devem assumir e se esse tipo de regularização é vantajosa para eles.
Foi pensando nisso que produzimos este artigo. Continue a leitura e confira o que você precisa fazer para se tornar um MEI de forma fácil e prática!

Será que você pode se tornar um MEI?

Antes de mais nada, saiba que não são todas as profissões que estão permitidas para cadastramento como microempreendedor individual. Para saber se você pode se registrar é necessário observar se a sua atividade profissional está na lista das atividades permitidas.
Veja alguns exemplos de profissões permitidas ao microempreendedor individual:

  • alfaiate;
  • artesão;
  • contador;
  • fotógrafo e várias outras.

Porém, mesmo que sua atividade esteja nessa lista, é necessário ainda saber se ela é permitida no seu município. Algumas profissões também necessitam de atenção a alguns detalhes, como locais permitidos para a atividade — se é necessário local fixo, se pode ser realizado na própria residência — entre outros.

Quais são as vantagens em se tornar um MEI?

O primeiro benefício é a formalização do negócio, que permite ao empreendedor a emissão de notas fiscais e acesso a crédito. Como o empreendedor se tornará uma pessoa jurídica, ele terá benefícios em bancos, seguradoras e outros pontos comerciais. Além disso, um trabalhador formalizado passa mais credibilidade ao seu cliente, podendo participar e reter novos negócios.
É importante frisar que a emissão de notas fiscais só gera benefícios ao MEI, ao contrário do receio que muitos empreendedores têm em relação a isso. Os tributos a serem pagos não têm relação com a quantidade de notas emitidas nesse caso.
Outro fator que pode motivar o autônomo a se registrar como microempreendedor individual é que essa categoria é atendida pela Previdência Social. Por meio dela, é possível se aposentar — seja por idade ou por invalidez —, receber auxílio doença e salário maternidade, além de garantir os benefícios para a família em caso de morte ou auxílio reclusão.

Quais são os tributos aplicados ao microempreendedor individual?

Os tributos aplicados ao MEI são menores do que os de um empresário comum. Eles são limitados apenas ao estado e ao município, já que o microempreendedor individual tem isenção dos tributos federais. Os impostos pagos pelo MEI são o ISS, o ICMS e uma parte dedicada à contribuição no INSS.

Há um limite de faturamento anual para o MEI?

O limite de faturamento anual para o MEI é de 60 mil reais. Então, tenha certeza que seus ganhos não vão ultrapassar esse valor antes de optar por essa modalidade de regularização.
Essas questões são de legislação local e necessitam de bastante atenção! Afinal, qualquer irregularidade pode significar a perda do alvará.

Qual é o passo a passo para se registrar?

Realizar o registro como MEI é bem mais simples do que se pensa. Basta se registrar no Portal do Empreendedor, do Governo Federal.
Assim que estiver no site e escolher a opção “Formalização”, preencha as informações solicitadas. Tenha bastante atenção ao preencher os dados para que eles sejam exatamente os mesmos cadastrados na Receita Federal.
É importante notar também que o sistema não aceitará inscrição de pessoas que já participam de outra empresa como sócio ou que já seja empresário individual. Caso exista algum registro pendente de empresas anteriores, o empreendedor deve corrigir a situação cadastral junto à Receita Federal e ao município.
Outro detalhe importante é que o futuro MEI vai precisar também informar o número do recibo da última declaração de Imposto de Renda realizada. Caso o contribuinte não tenha realizado a declaração nos últimos dois anos, ele vai precisar informar o número do título de eleitor.

O que fazer depois de se cadastrar?

Uma vez que for realizado o cadastramento do MEI, o CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial serão gerados na hora e você não vai precisar encaminhar qualquer documento à Junta Comercial do seu município.
Assim que concluir a inscrição, o próximo passo é imprimir os seguintes documentos:

  • Certificado da Condição de Microempreendedor Individual;
  • Carnê de Pagamento Mensal;
  • Relatório Mensal de Receitas Brutas (um para cada mês).

O Certificado da Condição de Microempreendedor Individual tem também a função de Alvará de funcionamento provisório, com a duração de 180 dias, podendo ser prorrogado. Caso o empreendedor não realize o pagamento mensal de tributos e não entregue o relatório de receitas, esse alvará poderá ser cancelado. Por isso, é muito importante manter toda essa documentação em dia.

Afinal, quais são os custos DE se tornar um MEI?

O microempreendedor individual deve pagar, todo mês, o valor de R$ 36,20 dedicado ao INSS, R$ 5 dedicado ao município ou R$ 1 ao Estado, utilizando o carnê impresso no site do Portal do Empreendedor.
Dependendo da sua região, ainda podem ser cobradas algumas taxas — isso depende do estado e do município de atuação, além da atividade exercida. O pagamento deverá ser realizado até o dia 20 de cada mês, na rede bancária ou nas casas lotéricas.
Se tornar um MEI, além de ser fácil e prático, gera vantagens como a regularização, mais credibilidade e acesso a crédito maior em bancos.
É preciso estar atento à contribuição e ao prazo de pagamento das taxas. Outro ponto importante é quanto ao limite de faturamento anual, que não deve ser ultrapassado.

Quando e como o MEI passa a ser microempresa?

O marco financeiro utilizado para verificar se o microempreendedor individual é sujeito ao regime das microempresas é seu faturamento anual. Se ele for maior que 60 mil reais, existem duas possibilidades nas quais o MEI se enquadra:

Até 72 mil reais de faturamento anual

Os microempreendedores individuais que ultrapassam os 60 mil reais anuais, mas que também não chegam a 72 mil, enquadram-se em um regime de tolerância segundo o qual, até o mês de dezembro, eles recolhem o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) como MEI.

Os valores que excedem o faturamento de 60 mil devem ser recolhidos por meio de um DAS complementar, gerado no momento da Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI), com o mesmo vencimento estipulado no caso de tributos do Supersimples — normalmente, 20 de fevereiro.
É importante observar que, devido ao excesso de faturamento para a categoria, a partir de janeiro do próximo ano, o empreendimento já é enquadrado como microempresa no Supersimples, cujos percentuais de recolhimento são de 4%, 4,5% e 6%, a depender da atividade exercida.

Acima de 72 mil reais de faturamento anual

Nesses casos, se não for atingido o limite referente ao Simples Nacional — até 3,6 milhões de reais —, o MEI é considerado pelo regime de tributação de microempresa — faturamento anual de até 360 mil reais —, ou de empresa de pequeno porte — faturamento anual entre 360 mil e 3,6 milhões de reais.

Essa mudança de status é retroativa até janeiro ou ao mês de formalização na categoria. Por exemplo, se a quota de 72 mil reais foi ultrapassada em setembro do ano corrente, o regime de tributação como microempresa retroage até janeiro do mesmo ano, independentemente de o faturamento, até então, não se enquadrar nessa categoria.

Assim, os impostos recolhidos são equivalentes aos da categoria do Supersimples, quais sejam, 4%, 4,5% ou 6%, a depender da atividade realizada.

É importante observar que, independentemente de qual situação acima se aplica ao microempreendedor individual, ele deve, obrigatoriamente, solicitar no site da Receita Federal (Portal do Simples Nacional) seu descadastramento como MEI, porque estará sujeito a outro regime de tributação.

MEI precisa de contador?

Será que realmente é necessário ter um contador todos os meses para ser um MEI e emitir nota fiscal? A resposta é não.

De acordo com a lei complementar nº 128, o MEI está desobrigado do pagamento de uma empresa contábil ou de um contador. Isso significa que ele terá custos menores que uma microempresa, mas pode ter um pouco mais de trabalho para organizar as finanças.

É importante guardar todas as cópias das notas fiscais emitidas, além de registrar quanto compra e quanto ganha. Isso ajuda a ter um controle das finanças, até porque o MEI só pode ter faturamento de até 60 mil reais por ano.

Se você quer reduzir esse trabalho, pode contratar um contador ou instalar um software de gestão financeira, embora isso não seja obrigatório. Mas essa opção é melhor para o seu bolso e você acompanha de perto o desempenho da sua empresa.

O MEI não está livre de toda e qualquer formalidade. Por exemplo, é importante que seja feito o Relatório Mensal de Despesas Brutas e que ele seja anexado às notas fiscais do mês anterior. Esse documento deve ser preenchido até o dia 20 do mês correspondendo ao mês anterior. Por exemplo, você tem até o dia 20 de fevereiro para preencher o relatório de janeiro.

Para obter mais informações, é bem simples: basta acessar a página do Portal do Empreendedor e pesquisar tudo o que você precisa saber sobre MEI.

Como funciona o FGTS para trabalhadores de carteira assinada que também são MEI?

A legislação brasileira permite que o trabalhador com carteira assinada atue também como microempreendedor em suas horas vagas. Assim, é possível ter uma renda garantida e, ainda, empreender, desejo latente em muitos brasileiros, atualmente.
Um dos pontos positivos disso é que o trabalhador registrado em carteira e que possui MEI em seu nome não perde o direito de receber verbas trabalhistas, devidas em qualquer demissão sem justa causa. Sabe quais são? Abaixo, seguem essas informações para que você fique informado sobre esse tema tão importante.

  • Salário proporcional : o trabalhador recebe o salário proporcional aos dias trabalhados até a data de seu desligamento da empresa;
  • Aviso prévio indenizado: se o funcionário for demitido sem ser comunicado de seu desligamento com antecedência mínima de 30 dias (o famoso aviso prévio), o empregador deverá indenizá-lo. O contrário também acontecerá;
  • Férias vencidas mais um terço: caso o trabalhador já houvesse conquistado o direito de tirar férias e, contudo, não as usufruiu antes de sua demissão, o empregador deve fazer o pagamento dessas no momento da rescisão;
  • Férias proporcionais mais um terço: nesse caso, se o trabalhador ainda não tinha conquistado os 30 dias de férias, deverá ser indenizado pelo empregador de forma proporcional;
  • 13º salário proporcional;
  • Saque do fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
  • Multa de 40% sobre o saldo do FGTS.

Portanto, o empregado que for demitido sem justa causa pode sacar o seu FGTS independentemente de ser MEI ou não.
É importante ressaltar que o trabalhador com carteira assinada e que for demitido sem justa causa também tem direito ao seguro-desemprego.
Contudo, a situação fica diferente se esse trabalhador for registrado em sua CTPS e for também MEI. Nesse caso, a lei entende ser a microempresa fonte de renda em potencial, mesmo que essa não tenha faturamento ou lucro. Assim, o microempreendedor não faz jus ao seguro-desemprego.
Se você ainda ficou com alguma dúvida referente ao registro de MEI ou a trabalhar com carteira assinada, comente aqui em nosso post que teremos o maior prazer em ajudá-lo.

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