Declaração de imposto de renda do MEI: saiba em quais momentos fazer

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A declaração de imposto de renda do MEI é uma obrigatoriedade prevista na Legislação e negligenciada por muitos Microempreendedores individuais, o que acaba gerando sérios problemas no futuro.

Alguns empresários acreditam que, pelo fato de serem inscritos em um regime diferenciado e simplificado de tributação, estão dispensados de prestar informações ao fisco federal decorrente dos rendimentos auferidos ao longo do ano.

Neste artigo vamos mostrar como funciona a declaração de imposto de renda do MEI e as formas de informar as suas receitas. Acompanhe!

A declaração de imposto de renda do MEI

Todo brasileiro que atende a determinados requisitos, deve apresentar sua declaração anual do Imposto de Renda até o último dia útil do mês subsequente àquele que estiver sendo informado. Por exemplo, a declaração de 2017 deverá ser enviada até o dia 30/04/2018.

Ocorre que, muitos empreendedores individuais se esquecem que, independentemente de sua condição como MEI, também são uma pessoa física e o principal beneficiário da lucratividade obtida com suas operações. Em outras palavras, significa afirmar que, o lucro apurado pela empresa é 100% destinado ao seu titular, sendo assim, existirão situações em que esses valores poderão ser objeto de cobrança do imposto de renda.

Ainda sobre essa questão, independentemente de constituir uma obrigatoriedade de pagar o tributo, o referido documento deve ser enviado a fim de mostrar para a Receita Federal que você, enquanto empresário, está em dia com o órgão e não precisa esconder valores.

Funcionamento da declaração de imposto de renda do MEI

Como o MEI foi criado para dar oportunidade para as pessoas que têm um negócio e que operavam na informalidade, as regras do Imposto de Renda também são mais brandas e funcionam em um regime de base de cálculo aplicada sobre um percentual presumido, conforme descrito abaixo:

  • atividades de comércio, indústria e transportes de cargas, 8%;
  • transporte de passageiros, 16%;
  • serviços em geral, 32%.

Para que você entenda melhor essa distribuição, vamos explicar cada uma delas com exemplos práticos. Suponhamos que você tenha uma empresa de prestação de serviços de construção inscrita como MEI e que no ano de 2017 tenha auferido uma receita bruta de R$ 60.000,00.

As suas despesas operacionais (água, energia, materiais etc.) foi registrada em R$ 10.000,00, sendo assim, o seu negócio fechou com um lucro de R$ 50.000,00 ao final do referido ano-calendário. Portanto, o cálculo para saber o valor do imposto de renda é o seguinte: sobre a sua receita bruta de R$ 60.000,00 será aplicado o percentual de 32%, perfazendo então o montante de R$ 19.200,00.

Feito isso, você deverá subtrair o seu lucro (R$ 50.000,00) pelo valor encontrado no cálculo anterior. Nesse caso, teremos um montante de R$ 30.800,00. Considerando que o limite mínimo que obriga a apresentação da declaração de imposto de renda em 2018 é de R$ 28.559,70, nesse caso, você estará obrigado a apresentar a declaração.

Vamos mudar o exemplo para que você entenda outra hipótese. Com os mesmos dados da situação hipotética mencionada anteriormente, alterando apenas o valor das despesas para R$ 20.000,00, chegaríamos a um lucro de R$ 40.000,00.

Aplicando os 32% sobre o faturamento anual e deduzindo sobre o lucro, chegamos ao valor de R$ 20.800,00 de rendimentos tributáveis, ou seja, um valor abaixo do limite mínimo determinado pela Receita para o ano de 2018. Sendo assim, essa pessoa não precisará enviar a sua declaração de imposto de renda, mas pode fazer se assim desejar.

Outros casos em que é obrigada a apresentação da declaração por parte do MEI

A obrigatoriedade de apresentação da declaração de imposto de renda do MEI não se encerra somente na questão dos rendimentos tributáveis, existem outras situações que podem ter ocorrido durante o ano anterior e que obrigue o envio do referido documento. Confira agora quais são elas:

  • ter o MEI recebido rendimentos isentos ou não tributáveis acima de R$ 40.000,00;
  • a obtenção de ganhos de capital na venda de bens ou direitos sujeitos à tributação do Imposto de Renda, por exemplo: vender um imóvel que valia R$ 100.000,00 por R$ 110.00,00, nesse caso, a Receita tributará os R$ 10.000,00 excedentes;
  • vender um imóvel, mesmo que isento pela aquisição de outro, dentro de um prazo de 180 dias após a celebração do contrato de compra e venda ou permuta;
  • realizar operações na bolsa de valores, independentemente de ter obtido ganhos ou rendimentos com a compra e venda de ações;
  • ter a posse ou propriedade de bens ou direitos com valores superiores a R$ 300.000,00.

Também é importante mencionar que, aqueles que têm fontes de renda alternativas, advindas, por exemplo, do trabalho formal com carteira assinada, podem ser obrigados a declarar o imposto de renda, mesmo que receba um salário inferior ao limite determinado pela Receita Federal.

Para entender melhor essa situação, suponhamos que você, além do seu negócio inscrito como MEI (que faturou R$ 60.000,00 e teve R$ 20.000,00 de despesas), também é funcionário de uma empresa e recebe por mês o montante de R$ 1.500,00. No exemplo que mencionamos anteriormente, não seria necessário declarar o imposto de renda, mas, se adicionarmos 12 meses de um salário como esse, teremos um acréscimo de R$ 18.000,00 no final de um ano.

Sendo assim, somando ao montante apurado pela sua empresa, chegamos a uma base de cálculo de R$ 38.000,00, excedendo o limite mínimo que dispensa a apresentação da declaração, sendo esse empresário obrigado a transmitir tal documento.

Outra questão importante a observar é que, mesmo se a sua empresa não estiver dando muito lucro e se você for um empregado que tem descontos a serem destinados ao pagamento do IR, será necessário enviar a declaração para verificar se esses valores podem ser restituídos ou não.

Para as pessoas físicas que não se enquadram em nenhuma das situações mencionadas acima, o preenchimento e envio da declaração de imposto de renda é um procedimento facultativo, ou seja, não precisa ser realizado.

Sendo assim, a declaração de imposto de renda do MEI é uma obrigação que precisa ser analisada com muita atenção. São necessários cálculos e reunião de informações diversas para que você e o seu negócio estejam em dia com o Leão.

Gostou deste artigo? Que tal continuar aprendendo sobre o seu negócio? Para isso, confira o nosso post sobre os principais riscos para quem não emite notas fiscais.

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