Como um profissional autônomo pode emitir CNPJ?

Por Redação Asaas
Publicado em 9 de outubro, 2015 | Atualizado em 13 de maio, 2022

Os profissionais autônomos podem emitir CNPJ graças a uma modalidade conhecida como Microempreendedor Individual (MEI). Por causa dessa alternativa, você pode legalizar seu empreendimento dentro do Simples Nacional, com limite de faturamento anual de 81 mil reais.

A formalização de um pequeno negócio traz inúmeros benefícios para o empreendedor. Portanto, é essencial conhecer o processo para aproveitar ao máximo todos esses pontos.

Quer saber quais são eles e como fazer? Então, neste artigo, veja como os profissionais autônomos podem conseguir emitir CNPJ. Leia atentamente e confira!

Quais são as vantagens em emitir CNPJ para autônomo?

O programa do governo Simples Nacional, como o próprio nome diz, surgiu justamente para facilitar a vida do trabalhador autônomo que, antigamente, vivia na informalidade.

Hoje, esse tipo de profissional pode regularizar sua atividade, emitir um CNPJ, prestar serviço como pessoa jurídica e obter alguns dos direitos que um trabalhador carteira assinada tem junto a Previdência Social — e o melhor de tudo isso: sem gastar muito em impostos!

Legalizar um empreendimento por meio do cadastro de Microempreendedor Individual reduz a burocracia e os impostos, além de oferecer benefícios como:

  • permite a emissão de notas fiscais;
  • amplia oportunidades para o empresário e promove o crescimento do negócio;
  • permite acesso a benefícios como auxílio-maternidade e auxílio-doença;
  • facilita abertura de conta bancária e obtenção de crédito;
  • oferece isenção de tributos federais (só é paga uma pequena taxa mensal, de acordo com a atividade prestada);
  • aumenta a segurança jurídica e a credibilidade do negócio;
  • melhora o poder de negociação com fornecedores;
  • permite ter um funcionário contratado recebendo salário-mínimo ou o piso da categoria.

Como conseguir um CNPJ?

Para conseguir emitir CNPJ para autônomo por meio do cadastro de Microempreendedor Individual (MEI) é preciso saber se a atividade exercida permite esse tipo de registro. Existem escritórios de contabilidade cadastrados para atender às dúvidas sobre abertura de CNPJ para MEI. Essas empresas têm obrigação legal de fazer a inscrição gratuitamente do Microempreendedor Individual.

Entre os passos que você pode seguir, estão:

  • leia o FAQ sobre inscrição MEI para tirar todas as dúvidas sobre o cadastro e entender o passo a passo;
  • acesse o Portal do Empreendedor para dar início ao cadastro;
  • na tela de formalização, dê início ao seu registro de Microempreendedor Individual para conseguir CNPJ para autônomo. Tenha em mãos os seus dados pessoais, como CPF e título de eleitor.

Quais são os documentos para que profissionais autônomos consigam CNPJ?

Outra vantagem de se tornar MEI é que não é preciso apresentar um grande número de documentos para realizar a formalização. Basicamente, a documentação exigida envolve:

  • CPF;
  • data de nascimento do titular;
  • número do último recibo de Declaração de Imposto de Renda para Pessoa Física ou título de eleitor.

Depois disso, é necessário apresentar algumas informações, como conferir o nome completo e adicionar o endereço do seu negócio. Você também poderá incluir um nome fantasia para a sua atuação empreendedora.

É importante sempre estar atento às atividades permitidas ao MEI. Obviamente, esse estudo deve ser realizado antes da formalização da empresa, uma vez que se uma atividade escolhida se enquadra nas não permitidas, isso pode fazer que o empreendimento perca o status de MEI e passe a ser tributado como uma empresa normal.

Com a documentação em mãos, é hora de partir para o início do processo de cadastro. Na plataforma GOV.BR estão todos os passos e dúvidas: basta clicar no campo “Formalize-se” e você será direcionado para o site da REDESIM, em que serão solicitadas as informações para o cadastro do MEI.

Quais são as taxas envolvidas nesse processo?

A emissão CNPJ é totalmente gratuita, o que é outra grande vantagem para os empreendedores que estão iniciando seu processo de formalização.

O Simples Nacional tem como um dos principais objetivos incentivar que os trabalhadores autônomos se regularizem. Por essa razão, os valores tributários para o MEI são simbólicos, para não desestimular nenhuma pessoa a participar do programa.

Assim, o Microempreendedor Individual está isento de diversos tributos empresariais, desembolsando apenas uma quantia básica, de acordo com as atividades do seu empreendimento.

Na prática, o MEI precisa pagar apenas:

  • R$ 5,00 de ISS para o município;
  • R$ 1,00 de ICMS para o estado;
  • 5% do valor do salário-mínimo, referente ao INSS para a Previdência Social (com base no salário-mínimo atual – em 2021, o valor a ser pago é de R$ 55,00).

Entretanto, o valor de ISS refere-se apenas ao prestador de serviço, enquanto o valor do ICMS se aplica à indústria e ao comércio.

Assim, em resumo, se você é prestador de serviço registrado como MEI e não tem funcionário, você pagará R$ 60,00 mensalmente. Se você é MEI também sem funcionário, mas que atua na indústria ou comércio, o valor total a ser pago por mês será de R$ 56,00. E, por fim, se você é MEI e atua com indústria/comércio e prestação de serviços, o custo será de R$ 61,00 por mês. O pagamento dessas taxas é feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) do MEI.

Quais são os prazos para a emissão do CNPJ?

A abertura do CNPJ acontece de maneira imediata quando é feita pelo Portal do Microempreendedor. O processo leva à emissão do certificado do microempreendedor, além da inscrição na Junta Comercial, no INSS e da obtenção do Alvará de Funcionamento.

Não é necessário enviar nenhum documento extra e nem aguardar a aprovação. Com isso, é uma questão de apenas alguns minutos para realizar a formalização.

É possível fazer todo o processo online?

É possível conseguir o CNPJ de maneira totalmente digital. O processo é feito pelo portal, o que garante que você obtenha a regularização com ajuda da internet.

Quando o cadastro for finalizado, o empreendedor receberá o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).

No entanto, algumas etapas complementares podem demandar o comparecimento a locais ligados à prefeitura. A emissão de notas fiscais, por exemplo, costuma exigir a ida à secretaria competente. Por isso, o ideal é conferir no site da prefeitura quais são as informações nesse sentido e quais são as principais exigências de cada município.

Quais são os cuidados necessários ao emitir CNPJ MEI?

Para que profissionais autônomos possam emitir o CNPJ, é essencial ter alguns cuidados antes de iniciar a formalização e após passar pelo processo. Assim, é possível fazer com que a formalização atenda a todas as regras previstas para esse modelo.

Na sequência, veja quais são os principais cuidados que devem ser tomados para garantir a formalização adequada.

Realize um planejamento financeiro

Independentemente do porte da empresa, ter um planejamento financeiro é essencial, e no caso do MEI isso se torna ainda mais importante. Afinal, geralmente é o próprio empreendedor quem controla as despesas e realiza a atividade principal.

Por isso, mantenha sempre separadas as despesas pessoais das despesas da empresa. Acompanhe a evolução das receitas e, em caso de crescimento, procure a orientação de um contador para regularizar o empreendimento em uma nova modalidade empresarial.

Faça a consulta prévia na prefeitura sobre o endereço desejado

Ainda que a emissão do CNPJ seja feita online, cada prefeitura apresenta as próprias regras, inclusive sobre quais atividades podem ser exercidas em cada lugar. Por isso, é indicado fazer uma consulta prévia junto à prefeitura.

O processo serve para verificar se o seu endereço pode ser utilizado para a atividade empreendedora desejada. Quando é de baixo risco e não há grande movimentação de pessoas, a autorização acontece sem maiores problemas. No entanto, outras situações podem vetar a realização de atividades em certos pontos.

Além das formalidades legais, ao observar o endereço você pode analisar os potenciais concorrentes, assim como se os clientes estão presentes na região da empresa.

Confira se você recebe algum benefício previdenciário

Por lei, o microempreendedor individual não pode receber certos tipos de benefícios previdenciários, como auxílio-doença, seguro-desemprego ou aposentadoria por invalidez. É essencial verificar se você recebe algum deles, pois eles serão suspensos na abertura do CNPJ.

Quem for funcionário contratado via regime CLT pode emitir CNPJ de maneira paralela, sem nenhum impedimento. No entanto, se ocorrer uma demissão por justa causa, não será permitido receber o auxílio-desemprego. Vale ponderar antes de partir para a abertura.

Mantenha o pagamento dos carnês em dia

Depois que você emitir CNPJ é essencial ter um cuidado especial: o pagamento de todos os carnês deve ser feito em dia. O atraso pode levar ao pagamento de multas e o não pagamento levará a sua empresa a se tornar irregular perante a Receita Federal.

Por isso, é indispensável acompanhar a data de vencimento e emitir as guias no momento adequado para o pagamento. Com tudo quitado conforme manda a lei, você evita diversos problemas e também não perde boas oportunidades.

Vale lembrar que o vencimento da DAS-MEI segue as mesmas regras do Simples Nacional, com vencimento todo dia 20 do mês subsequente ao fato gerador, e em casos em que essa data caia em feriado ou final de semana, o vencimento é postergado para o primeiro dia útil seguinte.

Até a forma de pagamento é simplificada, pois você pode acessar pela internet os boletos referentes ao ano inteiro e pagar conforme sua necessidade. Vale ressaltar que as datas de vencimento dos documentos precisam ser respeitadas para que você não pague juros e multas mais tarde. No entanto, se você preferir adiantar os pagamentos no mês que sua receita for maior, isso é possível.

Faça a declaração anual do microempreendedor

Por mais que o MEI traga um nível maior de simplificação sobre a formalização, ainda é preciso dar atenção a certas obrigações. Uma delas é a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN MEI).

Ela é feita anualmente e inclui o seu faturamento anual. Para evitar problemas, o ideal é registrar todos os seus recebimentos mensais, evitando que ocorram discrepâncias na declaração. Apenas será preciso enviar os dados corretamente, não sendo necessário fazer qualquer pagamento extra.

Ao mesmo tempo, saiba que não é obrigatório contratar um contador. Não é exigido fazer registro de livro caixa e nem seguir etapas complexas. Desde que apure as informações, não haverá nenhum problema quanto a isso.

Mesmo sem a obrigatoriedade do contador, o auxílio desse profissional vai se tornando necessário a medida que o negócio cresce. Ele será o responsável por embasar todas as decisões, assim como orientar o gestor em diversas situações, tornando a empresa mais sólida e competitiva no mercado.

Informe-se sobre as atividades econômicas permitidas

Como mencionado, para emitir CNPJ e garantir que ele seja usado corretamente, é essencial ficar de olho no preenchimento das atividades econômicas (CNAE). Há uma lista disponível no momento do cadastro, com códigos para cada opção. Você poderá incluir uma principal e outras secundárias.

É obrigatório que elas sejam relacionadas para que seu registro seja válido. Se precisar modificar em qualquer momento, basta alterar os dados do seu cadastro.

Guarde as notas fiscais pelo período mínimo

Como MEI, você não é obrigado a emitir notas fiscais para pessoas físicas, a menos que o cliente peça. Para pessoas jurídicas, por outro lado, o documento é obrigatório. Com a devida autorização, você poderá fazer a emissão até mesmo de maneira eletrônica.

Depois da emissão, saiba que é necessário guardar os documentos por um prazo mínimo de 5 anos. Então, não deixe de armazenar as notas para que elas estejam disponíveis sempre que você precisar.

Para a emissão da nota fiscal é necessário ter a autorização da prefeitura ou do Sefaz do seu Estado. Sendo assim, cada localidade tem suas especificações e é fundamental ir a essas repartições para verificar quais são as formalidades necessárias.

Acompanhe as novidades e alterações

O programa MEI costuma ser alterado de acordo com as novas necessidades. O valor do faturamento anual máximo, por exemplo, é atualizado de tempos em tempos, para garantir uma adaptação em relação à inflação. Outras regras também alteram de acordo com os períodos e é preciso ficar de olho nisso.

Depois de emitir CNPJ, é essencial ficar de olho em todas as mudanças. Acompanhe as notícias e se existe uma nova exigência ou etapa obrigatória. Assim, você garante que sua atividade estará sempre nos conformes.

Quem não pode ser Microempreendedor Individual?

Existem alguns critérios a serem seguidos para conseguir o CNPJ para autônomo por meio do cadastro de Microempreendedor Individual. O primeiro deles é ter faturamento de até 81 mil reais por ano.

O profissional também não pode ter participação em nenhuma outra empresa como sócio ou titular, pois isso inviabiliza o cadastro. Para que o autônomo consiga o registro na categoria de MEI, também é preciso que sua atividade exercida esteja enquadrada nas que são preestabelecidas pela Receita Federal.

Além disso, o Microempreendedor Individual pode ter, no máximo, um funcionário contratado que receba salário-mínimo ou piso da categoria. Se o seu empreendimento não atende algum desses critérios, é preciso buscar outras maneiras de legalizar o seu negócio.

Como vimos, profissionais autônomos podem conseguir emitir CNPJ por meio do cadastro de Microempreendedor Individual. Além do custo baixo para esse processo de formalização e a burocracia reduzida, com o CNPJ o MEI pode aproveitar de vários benefícios. Por isso, se a sua atividade se enquadra nos requisitos, vale a pena legalizar o seu negócio como MEI e usufruir das vantagens.

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