Como funciona a Previdência Social para donos de MEI

 

Mais importante do que ser autônomo é ser formalizado e se tornar um microempreendedor individual (MEI). Quando você legaliza o seu negócio, passa a ter um registro e adquire o direito a alguns benefícios, como a Previdência Social para MEI.

Se você acredita não ser necessário ter um CNPJ ou se tem dúvidas sobre os processos burocráticos, como a Previdência para microempreendedor, este post vai ajudar a entender melhor as vantagens de se formalizar.

O MEI trabalha por conta própria e, quando se legaliza, se torna um pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, o faturamento do seu negócio não pode ultrapassar R$ 81 mil por ano, valor que equivale ao ganho mensal de R$ 6.750.

Pagar o INSS com base em uma alíquota reduzida de apenas 5% está entre as principais vantagens do MEI. Para comparar: o plano normal de contribuição do INSS tem alíquota de 20% sobre o valor do salário.

Já os planos simplificados têm alíquota de 11% sobre o salário mínimo, mas só podem optar por essa versão simplificada as pessoas que não prestam serviço ou que não têm relação de emprego com pessoa jurídica. Ou seja, se você vende serviços para uma empresa, o MEI ainda é a melhor opção para garantir a aposentadoria.

Quais são as vantagens de ser MEI em relação à Previdência?

Além de você e a sua família terem a cobertura previdenciária, o empreendedor tem garantida a aposentadoria por idade — a mulher aos 60 anos e o homem aos 65 anos. Nesse caso, é necessário contribuir como MEI por, no mínimo, 15 anos.

Como microempreendedor, você pode se aposentar por invalidez, caso sofra um acidente ou tenha uma doença que o impeça de continuar trabalhando. Para isso, é preciso ter pelo menos um ano de contribuição se o motivo da invalidez não for resultado de acidente de trabalho. Do contrário, não existe carência mínima para solicitar o benefício.

O MEI também tem direito ao auxílio-doença e ao salário-maternidade. Para os dependentes do empreendedor, são garantidos benefícios como pensão por morte e auxílio-reclusão. A duração desses benefícios vai depender de fatores como a idade e o tipo de beneficiário.

Por exemplo, para o caso de óbito ocorrido antes de o MEI acumular pelo menos 18 contribuições mensais ou quando se trata de casamento ou união estável com menos de dois anos até a data de falecimento, a pensão por morte só valerá por quatro meses a partir da data do óbito.

Quando o empreendedor tiver acumulado mais de 18 contribuições ou quando se trata de união com mais de dois anos da data de óbito, a duração do benefício vai depender da faixa etária de quem receberá o benefício. Para dependentes com menos de 21 anos, a duração máxima do benefício é de três anos, já para o dependente com mais de 44 anos, o benefício passa a ser vitalício.

Esses benefícios de pensão são válidos a partir do pagamento da contribuição mensal do MEI em dia. Atualmente, o valor mensal da DAS é de R$ 49,45 para empreendedores cadastrados em atividades de comércio e indústria, e R$ 53,45 para quem está na categoria de serviços. Para os filhos ou dependentes menores de idade, os benefícios são válidos até os 21 anos de idade.

Como funciona o pagamento da Previdência Social para MEI?

Ao se formalizar como MEI, você passa a ter cobertura previdenciária para si mesmo e para os seus dependentes. São considerados dependentes o cônjuge, a esposa e os filhos.

Mesmo que o segurado pare de contribuir por muito tempo, os pagamentos para a aposentadoria nunca se perdem. Sendo assim, eles são considerados para que você possa se aposentar no futuro.

Para os outros benefícios sociais que exigem contribuição mínima, como a pensão por morte, o pagamento não precisa ser seguido. Entretanto, o microempreendedor não pode ficar muito tempo sem contribuir, já que os benefícios são válidos até 12 meses a contar da data do último pagamento.

Quando falamos de contribuições pagas com atraso, esses valores não são considerados no cálculo de aposentadoria.

Se você ficar em atraso com a DAS, também pode ter negado o direito a benefícios como auxílio-doença, pensão por morte ou salário-maternidade. Ou seja, não é um bom negócio atrasar o pagamento da contribuição mensal.

Tempo de contribuição

O MEI só tem direito à aposentadoria por idade. Não é possível se aposentar por certidão de tempo de contribuição ou por tempo de contribuição.

Caso você queira ter o benefício em uma dessas duas modalidades, deverá completar a contribuição mensal (atualmente, 5%) com mais 15% sobre o salário mínimo, totalizando a alíquota de 20% do plano normal de contribuição previdenciária.

Além disso, é preciso completar os 11% referentes à taxa cobrada no período antes da formalização como MEI, que equivale a 9% do salário mínimo. Se você é autônomo e ainda não conhece o valor da aposentadoria que o empreendedor legalizado recebe, continue a leitura deste post!

Valor da aposentadoria

É importante saber que todo benefício previsto para o MEI sempre corresponderá ao valor do salário mínimo, atualmente fixado em R$ 954.

No caso de aposentadoria, ela só será superior ao valor do salário mínimo se o microempreendedor individual tiver outra atividade paralela e contribuir com a Previdência Social em ambas. Assim, as duas contribuições serão consideradas para a concessão do benefício, e o valor final será estipulado com base em cálculos feitos pela Previdência Social.

O teto do INSS para aposentadorias com plano normal de contribuição é de cerca de R$ 5.645. Embora a contribuição do MEI não conte na soma para aposentadoria por tempo de contribuição, ela pode ser usada nos casos de aposentadoria por idade.

Agora, que você já sabe quais os tipos de aposentadoria disponíveis para quem se formaliza, está na hora de entender como solicitar e receber esse benefício.

Como receber a aposentadoria sendo MEI?

O pedido de aposentadoria é feito ao INSS. Para solicitar o benefício, você deve agendar um atendimento presencial para a entrega de documentos que comprovem a atividade de trabalho e a contribuição com a Previdência por, pelo menos, 15 anos.

O INSS pede a apresentação de um documento de identificação válido e oficial com foto, número do CPF, carteira de trabalho, carnês de contribuição e outros documentos que indiquem o pagamento das alíquotas do INSS. O órgão disponibiliza uma lista completa com os documentos exigidos por tipo de aposentadoria.

Para quem já é aposentado, contribuir com o MEI não permite que você acumule uma segunda aposentadoria, mas os benefícios como salário-maternidade e serviço de reabilitação profissional do INSS ainda são permitidos.

Quem precisa se aposentar por invalidez deve fazer a baixa na inscrição do MEI. Ter o registro como microempreendedor ativo pode indicar que a pessoa ainda tem condições de exercer atividades remuneradas e, nesse caso, não tem direito ao benefício.

Como funciona a aposentadoria para o funcionário?

Para o microempreendedor individual que deseja contratar um funcionário e garantir o direito de aposentadoria para ele, será necessário preencher a Guia do FGTS e Informação à Previdência Social (GFIP) todos os meses. Essas informações devem ser entregues até o dia 7 de cada mês por meio da plataforma Conectividade Social da Caixa Econômica Federal.

Com a entrega das guias, o MEI precisa fazer o recolhimento do INSS com base na remuneração do empregado, que deve ser pelo menos o valor do salário mínimo ou do piso da categoria.

São dois valores pagos pelo MEI que tem empregado: o FGTS, que equivale a 8% sobre o salário, e a contribuição previdenciária de 3% do valor do salário. Ao todo, o MEI terá uma despesa de 11% sobre o valor do salário do seu funcionário para ficar em dia com as obrigações junto à Previdência.

Com isso, o funcionário do MEI tem assegurado o direito a benefícios, além da aposentadoria, como seguro-desemprego, licença em caso de doença ou maternidade e auxílio em caso de acidente de trabalho.

Se não realizar o controle e o pagamento dessas guias, o microempreendedor pode receber reclamações trabalhistas.

Se você trabalha como autônomo junto com pessoas da sua família, é importante saber que não é permitido contratar o próprio cônjuge ou parceiro como empregado do MEI, e o limite é de um funcionário contratado para cada MEI.

Como o funcionário do MEI tem acesso aos benefícios previdenciários?

Para os casos em que o funcionário do microempreendedor precisa solicitar os benefícios previdenciários, existem dois tipos principais de afastamento: de curto e longo prazo.

Alguns exemplos de afastamento curto são a licença-paternidade de pelo menos cinco dias, a licença médica por acidente de trabalho ou tratamento de saúde, ambos com até 15 dias de duração. Já o afastamento longo pode ser aposentadoria por invalidez, férias, licença-maternidade, entre outros.

Além do tempo, existem outros dois tipos de afastamento: a interrupção, quando o pagamento de salários e encargos do funcionário é mantido, e a suspensão, quando o pagamento não é realizado.

Agora, que você já sabe que a Previdência Social para MEI é uma das vantagens não só para o microempreendedor individual, mas para o funcionário do MEI, formalize o seu negócio e garanta para você e para a sua família a tranquilidade no futuro.

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O Autor
Vice-presidente no Asaas
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