Posso cancelar o MEI a qualquer momento? Veja como fazer

Embora muito se fale sobre a abertura de CNPJs, empreendedores também precisam entender que, às vezes, é preciso fechá-los por diversos motivos. Afinal, empresas estão sujeitas a mudanças diárias.

Para Microempreendedores Individuais, por exemplo, um dos motivos mais comuns é o aumento do faturamento, que leva ao fechamento da MEI e à abertura de outra empresa. E, para isso, é preciso dar baixa no CNPJ, a fim de evitar pendências com a Receita Federal. 

Por isso, neste artigo, responderemos algumas dúvidas, como: “posso cancelar o MEI a qualquer momento?”, “é possível cancelar o MEI com DAS aberto?”, trazendo as consequências desse cancelamento e o passo a passo completo do processo. Continue nas próximas linhas. 

Posso cancelar o MEI a qualquer momento?

Tão rápido e fácil quanto a abertura do MEI, é o cancelamento, que pode ser feito a qualquer momento, gratuitamente, por meio do portal da Receita Federal. 

Dessa forma, para garantir a baixa no CNPJ, o pedido é realizado junto ao órgão responsável, após o envio de toda a documentação solicitando a exclusão da empresa.

É importante certificar-se de que não existe nenhuma pendência em aberto no CNPJ. Embora não seja um fator determinante, o empreendedor poderá adquirir uma dívida com o Governo Federal em caso de pendências.

Além disso, vale ressaltar que, independente do motivo, é essencial seguir com o cancelamento do CNPJ, para não haver cobrança de impostos após o cessar das atividades. 

Quanto tempo após aberto é possível cancelar o MEI?

Atualmente, o Governo Federal não impõe uma regra que estipule o prazo mínimo em que um MEI deve ficar aberto para posterior cancelamento. 

O Comitê para Gestão de Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) também não regulariza nenhum prazo. 

Portanto, é possível cancelar o MEI a qualquer momento – inclusive no próprio dia da abertura do CNPJ. 

É possível reativar o CNPJ após cancelar o MEI?

Não. Após solicitada a baixa do MEI, não é possível usar o mesmo CNPJ para nada – seja reutilização ou reativação. O processo de cancelamento é definitivo. 

O solicitante pode, caso queira continuar empreendendo, abrir outro MEI, com outro CNPJ, em um novo registro. Assim, todo o processo será feito novamente, do cadastro até a escolha das atividades. 

É possível cancelar MEI com DAS em aberto?

É importante quitar os débitos antes de seguir com o processo de cancelamento do CNPJ, embora não seja um fator impeditivo para o empreendedor cancelar o MEI. 

A DAS, Documento de Arrecadação do Simples Nacional, é a guia de pagamento utilizada exclusivamente por MEIs para quitação de impostos. Nestes documentos, são cobrados: 

• INSS: contribuição para a previdência, correspondente a uma parcela do salário-mínimo vigente no país;

• ISS: cobrança do Impostos Sobre Serviços, se aplicável à atividade do MEI;

• ICMS: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, caso esteja de acordo com a atividade de comércio/indústria. 

O valor dessa arrecadação dependerá da atividade informada no CNAE – mas a cobrança é fixa e mensal. Assim, por ser a única obrigação fiscal do MEI, é preciso pagá-la em dia para evitar irregularidades.

Embora ainda existam pendências financeiras, é possível cancelar o MEI com DAS em aberto. No entanto, a dívida continua ativa, com valores em aberto para acerto com a Receita Federal. Assim, o CPF do dono da empresa pode ir para a Dívida Ativa da União. 

Quando realizar o cancelamento do MEI?

Conforme falamos, para evitar problemas fiscais e tributários, é importante sempre cancelar o MEI caso ele não seja mais necessário. 

No entanto, são diversos motivos que levam ao encerramento do CNPJ. Por exemplo, o fechamento de empresas por insucesso – segundo dados do IBGE, cerca de 20% das empresas abertas acabam fechando em até 1 ano. 

Mas, outra razão bastante comum para o cancelamento do MEI é pelo faturamento anual, que é de R$ 81 mil. Assim, para empresas em expansão, é indicado a mudança de enquadramento para outro tipo de pessoa jurídica, como a ME. 

Outros fatores podem determinar o cancelamento, sendo: 

• Mudança de carreira: como o MEI é indicado para pessoas que estão começando a empreender, muitos acabam desistindo e escolhendo carreiras que não se enquadram no regime, como o CLT, por exemplo;

• Mudança na atividade: como o MEI tem atividades pré-definidas para enquadramento, caso a empresa queira atuar em alguma área não permitida pelo regime, é importante cancelá-lo e seguir com a abertura de um CNPJ que aceite a atividade; 

• Outros objetivos: diversos motivos pessoais podem levar ao cancelamento da MEI, que podem impedir o empreendedor de continuar investindo no negócio; 

• Pouco faturamento: embora haja uma taxa fixa na cobrança dos impostos, o baixo faturamento pode levar ao fechamento da empresa. 

Quais as consequências de cancelar o MEI?

Embora seja rápido e descomplicado cancelar o MEI a qualquer momento, existem consequências ao realizar a ação. Afinal, tudo o que for relacionado à empresa deixará de existir e não será mais oficial. 

Portanto, contas em bancos ou fintechs devem ser canceladas, toda e qualquer transação comercial com o CNPJ deve ser descontinuada – afinal, não haverá mais empresa para realizar a cobrança. 

Como falamos, caso haja dívidas no MEI, elas serão transferidas para o CPF do titular, podendo, inclusive, negativar o nome e oferecer problemas na obtenção de crédito para pessoas físicas. 

Passo a passo de como cancelar o MEI

Ao decidir prosseguir com o cancelamento do MEI, é preciso seguir alguns passos para garantir que o processo seja feito corretamente. 

Os passos são simples, feitos integralmente pelo portal do Governo Federal para MEIs. Assim, basta seguir os passos que elencaremos abaixo para evitar problemas. 

1. Separe toda a documentação necessária 

Para começar o processo para o fechamento do MEI, é preciso separar toda a documentação que a Receita Federal pode solicitar.  

Geralmente, para o processo, é preciso ter o CPF do titular da empresa, título de eleitor, a senha Gov.br, o número de CNPJ a ser cancelado e o código de acesso ao Simples Nacional, pelo recibo da última declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física. 

Também é importante ter a Declaração Anual do MEI, para garantir que não há nenhuma pendência em aberto, e que todas as informações financeiras da empresa foram informadas ao Fisco durante o período correto. 

2. Acesse o Portal do Empreendedor 

Por meio do acesso pelo Governo Federal, o cancelamento do MEI é feito sem custos, basta acessar o Portal do Empreendedor. 

Na página inicial, busque pela opção “Já sou MEI”, para acessar todas as funcionalidades disponíveis. Nesta página, busque pela opção “Solicitar Baixa” – basta seguir para a próxima tela, que explicará brevemente sobre o cancelamento. 

Após a leitura da página, continue com o processo, que será redirecionado para a conta Gov.br. Para realizar o processo, a conta deve estar no nível Prata ou Ouro. Caso não esteja, é preciso seguir os passos para a validação da identidade. 

3. Confira os dados e opte pela Declaração de Baixa

Após validar a conta Gov.br, verifique se todos os dados estão corretos para seguir com o cancelamento. 

Nesta página, diversas informações a respeito da empresa serão informadas: situação vigente, endereço com CEP, bairro, UF, município e, ao fim da página, haverá a confirmação da Declaração de Baixa. 

Serão duas opções disponíveis: 

• Emitir o Certificado de Baixa; ou 
• Acessar DASN-SIMEI para transmitir uma declaração por este portal. 

É possível confirmar a baixa do CNPJ por meio do Portal Simples Nacional, que constará a solicitação realizada para posterior confirmação. 

É importante ressaltar que todas as confirmações, declarações e documentos emitidos durante o processo de cancelamento do MEI devem ser armazenados, para evitar problemas com a Receita Federal. 

Para continuar aprendendo sobre Microempreendedores Individuais, aprenda sobre as características da Declaração MEI.