Compreender como calcular honorários advocatícios é fundamental para garantir transparência nos serviços jurídicos e uma remuneração justa aos advogados.
Esse processo envolve entender o que são os honorários, quem é responsável pelo pagamento e quais fatores influenciam o cálculo. Também é importante destacar que existem diferentes tipos, cada um com suas particularidades e regras específicas.
Continue lendo para uma explicação detalhada sobre os principais aspectos dos honorários advocatícios e um passo a passo completo para realizar esse cálculo de forma eficiente.
Como funciona o honorário de advogado?
Honorários advocatícios são valores pagos aos advogados em troca de seus serviços profissionais. Eles podem ser estabelecidos contratualmente, quando o advogado e o cliente entram em um acordo prévio sobre o valor, ou podem ser fixados pelo juiz.
Os honorários advocatícios estão previstos na legislação por meio do Estatuto da Advocacia e da OAB, instituído pela Lei Federal n.º 8.906/94.
Conforme o artigo 22, a prestação de serviços profissionais garante aos advogados inscritos na OAB o direito de receber honorários acordados entre as partes, fixados por arbitramento judicial, bem como os honorários de sucumbência.
Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.
Quais são os tipos de honorários advocatícios?
Existem diversas formas de remuneração para advogados. Entender como cada uma funciona é essencial para uma boa gestão financeira do profissional e para a previsão de custos correta por parte dos clientes.
Leia sobre: como fazer uma boa gestão financeira em escritório de advocacia.
Basicamente, os honorários podem ser divididos em várias categorias, dependendo da origem e da forma de pagamento. Cada uma delas possui características próprias, que devem ser compreendidas pelas duas partes.
Confira abaixo quais são os tipos de honorários advocatícios e em quais contextos devem ser aplicados:
Honorários contratuais
Os honorários contratuais são aqueles estipulados diretamente entre o advogado e o cliente por meio de um contrato.
Essa negociação pode ocorrer antes ou durante o andamento de um caso. O valor geralmente depende da complexidade da causa, do tempo estimado de trabalho e da experiência do advogado.
Dessa forma, o contrato serve para proteger ambas as partes, garantindo que o profissional seja pago conforme o combinado.
Além disso, os honorários contratuais costumam incluir cláusulas que especificam o tipo do pagamento, que pode ser à vista, parcelado ou em etapas, segundo o progresso do caso.
Caso não haja uma estipulação do pagamento no contrato, o Estatuto da OAB diz que, o pagamento pode acontecer da seguinte forma:
- ⅓ no início do serviço;
- ⅓ até a decisão de primeira instância;
- O restante ao final.
Esse tipo de honorário oferece maior flexibilidade na negociação entre advogado e cliente. Por isso, é um dos mais utilizados no dia a dia de um advogado.
Vale ressaltar que, ter um contrato de honorários não é garantia de causa ganha. O pagamento ocorre independente da decisão do juiz. A única ressalva é quando a remuneração definida no contrato é apenas uma porcentagem do valor ganho no processo.
Honorários sucumbenciais
Os honorários sucumbenciais são aqueles pagos pela parte derrotada em uma ação judicial.
Quando o juiz profere uma sentença a favor de uma das partes, aquela que perde é condenada a arcar com os custos do processo. Isso inclui os honorários do advogado vencedor.
Esses honorários são fixados pelo juiz, com base em um percentual sobre o valor da causa. Eles devem ser estabelecidos entre o mínimo de 10% e o máximo de 20%. Nos casos da Justiça do Trabalho, o mínimo é 5% e o máximo 15%. A porcentagem é baseada no:
- Valor da condenação;
- Proveito econômico obtido no processo (caso não seja possível quantificar, a porcentagem é aplicada sobre o valor atualizado da causa).
Se a ação for ganha, a parte contrária irá pagar os honorários de sucumbência. Basta ter esclarecido no contrato que os honorários pertencem ao advogado e não integram o valor que o cliente irá receber.
Em contrapartida, se o cliente perder o processo, ele precisa pagar os honorários para o advogado da parte contrária. Isso também deve estar previsto em contrato. Uma contabilidade para advogados pode auxiliar no processo de cobrança.
O objetivo dos honorários sucumbenciais é ressarcir a parte vencedora pelos gastos que teve com a contratação de advogado. Essa é uma prática comum no Direito brasileiro, especialmente em causas cíveis e trabalhistas, garantindo justiça à parte vencedora.
Existem honorários de sucumbência no Juizado Especial?
No Juizado Especial, também conhecido como “pequenas causas”, os honorários de sucumbência seguem regras específicas. Em primeira instância, geralmente não há honorários de sucumbência. Cada parte arca com seus próprios custos processuais.
No entanto, se houver recurso à segunda instância e a parte recorrer e perder, poderá ser condenada a pagar esses honorários.
Honorários arbitrados
Os honorários arbitrados são fixados pelo juiz quando não há um acordo prévio entre o cliente e o advogado, ou quando há um litígio entre as partes quanto ao valor dos honorários.
Nesses casos, o juiz leva em consideração os fatores a seguir:
- Tabela de honorários da OAB;
- Trabalho realizado pelo advogado;
- Complexidade da causa.
Esse tipo de honorário é comum em casos em que o advogado prestou serviço sem contrato formal ou em situações em que há discordância quanto ao valor devido. Por isso, o juiz precisa intervir para determinar um valor justo.
Além disso, assim como nos contratuais, os honorários arbitrados independem do resultado do processo.
Honorários assistenciais
Os honorários assistenciais são devidos em ações judiciais que envolvem sindicatos ou entidades de classe, quando esses atuam como representantes legais dos trabalhadores.
Em tais casos, os honorários são pagos diretamente à entidade que prestou a assistência jurídica ao trabalhador. Eles são uma forma de remuneração pelos serviços prestados por advogados contratados pelas entidades.
Esses honorários são especialmente comuns em ações trabalhistas, nas quais o sindicato atua em defesa dos direitos dos trabalhadores. Dessa forma, garante uma representação adequada sem custos adicionais.
Qual o valor máximo um advogado pode cobrar nos honorários advocatícios?
O valor que um advogado pode cobrar por seus serviços é regulamentado pela tabela de honorários da OAB, que estabelece valores mínimos para diversos tipos de serviços jurídicos.
No entanto, não há um valor máximo fixado para os honorários advocatícios, e o advogado tem liberdade para negociar com o cliente. Basta respeitar os limites éticos e o bom senso, para que as taxas não sejam consideradas abusivas.
Em causas de grande complexidade ou que envolvam valores elevados, é comum que os honorários sejam proporcionalmente maiores. Porém, é sempre importante que o cliente esteja ciente das condições e do valor estimado antes de fechar qualquer acordo.
Contudo, é preciso ter atenção no TED da OAB de cada estado. O de São Paulo, por exemplo, já fixou, em mais de uma oportunidade, o limite máximo de 30% de honorários.
Como calcular honorários advocatícios?
Calcular honorários advocatícios é uma tarefa que exige atenção a diversos fatores, como o tipo de honorário, o valor envolvido na causa e a complexidade do caso.
Cada elemento impacta diretamente no valor final. Garantir uma cobrança justa e transparente é essencial para manter a confiança do cliente e não sair no prejuízo.
Confira abaixo o passo a passo de como definir os honorários advocatícios:
1. Consulte a tabela de honorários da OAB
O primeiro passo no cálculo dos honorários é consultar a tabela de honorários da OAB, que estabelece o valor mínimo que pode ser cobrado para diferentes tipos de serviços jurídicos.
A tabela é uma referência indispensável. Ela garante que o advogado não cobre valores abaixo do recomendado pela categoria, além de assegurar que a remuneração seja justa e compatível com o mercado.
Vale lembrar que a tabela é atualizada periodicamente e pode variar conforme o estado. Veja abaixo a tabela de alguns estados:
2. Avalie a complexidade do caso
A complexidade do caso é um dos principais fatores que influenciam o cálculo dos honorários advocatícios. Processos mais complexos exigem mais tempo e dedicação do advogado.
Também é necessário aprofundamento técnico e estratégico, que justifica a cobrança de honorários advocatícios mais altos.
Por exemplo, casos que envolvem múltiplas partes, diferentes jurisdições, disputas em áreas técnicas específicas, ou que necessitam da contratação de peritos para elaborar laudos, costumam demandar mais recursos do advogado.
Além disso, processos que envolvem a análise de um grande volume de documentos e investigações detalhadas, podem exigir que o advogado se dedique exclusivamente a essa demanda por longos períodos.
Esses fatores elevam o nível de responsabilidade e risco, que deve ser refletido no valor cobrado.
3. Calcule com base no valor da causa
Em muitas situações, os honorários advocatícios são calculados como um percentual sobre o valor total da causa. Esse método é bastante comum em casos envolvendo grandes somas de dinheiro, como disputas contratuais, indenizações ou ações de cobrança.
O percentual pode variar conforme a natureza do processo e as regras de cada estado, mas deve sempre respeitar os limites estabelecidos pela tabela da OAB.
No entanto, é importante ressaltar que, em casos de valores expressivos, um percentual menor pode ser suficiente para cobrir os custos e o tempo de trabalho. Em causas de menor valor, um percentual mais alto pode ser necessário para compensar o esforço.
Levar em conta essa proporção permite que o advogado ajuste o valor conforme a complexidade e o tempo envolvido, garantindo uma remuneração adequada.
4. Leve em consideração a tabela de correção de valores
Em processos mais longos, onde o valor da causa pode sofrer alterações com o passar do tempo, é essencial aplicar a tabela de correção de valores.
Isso acontece porque, ao longo de um processo judicial, o valor inicial da causa pode ser afetado por fatores como inflação, variação cambial ou outras circunstâncias econômicas.
Ignorar essas mudanças pode resultar em uma remuneração não justa para o advogado. Ao final, ele pode acabar recebendo um valor que não reflete seu trabalho e os custos reais.
Esse ajuste é importante em casos que se prolongam por meses ou até anos, permitindo que o advogado não perca valor em sua remuneração devido a fatores externos.
5. Estime o tempo e valor gasto em cada ação
Um dos elementos mais importantes no cálculo de honorários é a estimativa do tempo, valor e esforço que o advogado dedicará ao caso.
A carga horária de trabalho envolvida não se limita apenas às audiências e reuniões, mas inclui também o tempo gasto em pesquisa, preparação de documentos, análise jurídica e desenvolvimento de estratégias.
Portanto, ao calcular os honorários, considere avaliar:
- Complexidade da causa;
- Despesas fixas e variáveis, como assinaturas de softwares, aluguel do escritório, conta de energia e água, transporte (como idas ao fórum), etc.;
- Taxas judiciárias e custos processuais;
- Estimativa de horas de trabalho totais que serão gastas;
- Análise dos valores cobrados no mercado;
- Custos tributários do serviço;
- Lucratividade esperada.
Qual o prazo de cobrança de honorários advocatícios?
O prazo para a cobrança de honorários advocatícios varia conforme o tipo de contrato firmado ou a sentença judicial. Em geral, o advogado pode cobrar os honorários contratuais conforme as condições estabelecidas no contrato com o cliente.
Já os honorários de sucumbência podem ser cobrados assim que a decisão judicial transitar em julgado, ou seja, quando não houver mais possibilidade de recurso.
O prazo de prescrição para a cobrança de honorários advocatícios é de cinco anos, conforme o Art. 206, § 5 do Código Civil. Após esse período, o advogado perde o direito de cobrar judicialmente o valor devido. Por isso, é importante que a cobrança seja feita dentro do prazo.
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Como cobrar honorários advocatícios?
A primeira etapa de uma cobrança eficaz é a formalização do acordo de honorários por escrito, com todas as condições explicitadas de maneira transparente.
O contrato deve conter o valor total, o prazo de pagamento, as condições de parcelamento (se houver) e eventuais penalidades em caso de inadimplência.
Além disso, o advogado deve estabelecer uma rotina organizada para acompanhar os vencimentos e fazer o controle de recebimentos, garantindo que o fluxo de caixa não seja comprometido.
Muitos profissionais enfrentam desafios para cobrar honorários advocatícios, como atraso nos pagamentos por parte dos clientes ou a falta de uma estrutura adequada para gerenciar as cobranças.
Por isso, é fundamental ter um sistema de cobrança bem estruturado, que seja claro para o cliente e que facilite o controle dos recebíveis.
Com o sistema de cobrança do Asaas, o advogado pode emitir boletos de forma automatizada, controlar os pagamentos dos clientes e até configurar uma régua de cobrança automática, que facilita o acompanhamento dos vencimentos.
Dessa forma, o advogado consegue acompanhar todo o processo de cobrança em uma única plataforma, sem complicações. Assim, o profissional concentra sua energia na execução do trabalho jurídico, enquanto o sistema garante que os pagamentos sejam feitos em dia.
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