Lei da nota fiscal: o que é e como se adequar

Nota Fiscal

Recentemente, no último mês de junho, foi finalmente publicado o Decreto nº 8.264/14, o qual regulamenta a Lei do Imposto na Nota (Lei nº 12.741/12). A partir de tais determinações, as empresas passarão a ser obrigadas a divulgar os valores dos tributos federais, estaduais e municipais que são embutidos nos preços cobrados sobre os produtos e serviços que comercializam.

Se você é um empreendedor ou dono de estabelecimento comercial, deve estar se questionando sobre o que deve fazer, não é? Então, veja as nossas dicas para entender mais sobre as novas regras e como poderá se adequar a elas para emitir corretamente a nota fiscal.

O que significa a Lei nº 12.741/12

Essa nova legislação surgiu com o objetivo de informar ao consumidor quantos e quais seriam os tributos que paga ao Estado a cada compra que realiza. Nesse sentido, quando os tributos trouxerem influência na formação dos preços, os empresários deverão indicar, em campo próprio ou no campo “Informações complementares” do documento fiscal, os valores correspondentes a ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins e Cide. A informação pode vir disposta em termos percentuais ou valores aproximados, apontando qual a carga tributária incidente pertence a cada ente tributante (União, Estados ou DF, e Municípios).

Quais são as obrigações novas dos empresários

Vale dizer que essas regras serão aplicadas apenas para notas fiscais decorrentes da venda de mercadorias e serviços diretamente para o consumidor final, correspondendo a pessoa física ou jurídica que venha a adquirir mercadorias ou serviços para seu próprio consumo, ou ainda bens reservados ao ativo imobilizado da empresa. Os empresários devem informar os valores aproximados dos tributos federais, estaduais e municipais que forem exigidos, o que precisa ser feito em três campos diferentes, um para cada entidade da Federação.

As mesmas informações poderão vir dispostas em um painel ou quadro afixado em local visível do estabelecimento comercial, desde que apontem os percentuais cobrados sobre o preço a ser assumido pelo consumidor, quando se tratar de tributo com alíquota ad valorem (sobre valor) ou em valores monetários (no caso de alíquota específica). Os estabelecimentos devem se adequar a essa demanda até o dia 31 de dezembro de 2014, até lá as visitas realizadas pelas entidades de defesa do consumidor e pelos demais órgãos públicos de fiscalização terão o papel de orientar os empresários e donos dos negócios.

O que fazer para se adequar

A partir dos dados relativos aos percentuais incididos sobre seus produtos, os empresários deverão atualizar seus sistemas de emissão de documentos fiscais. Caso utilize um sistema que seja informatizado, ele deve procurar assistência técnica especializada para fazer as mudanças de software necessárias; se ele usa notas feitas manualmente, será imperativo disponibilizar as alíquotas aplicadas em cada produto em um local visível no estabelecimento.

Segundo os apontamentos legais, as penalidades aos estabelecimentos que não se ajustarem à nova legislação, e deixarem de discriminar os tributos inseridos nos preços dos produtos nas notas fiscais que vier a emitir, só devem começar a ser aplicadas em 2015. Mesmo assim, é importante que comerciantes, dirigentes e administradores de negócio diligenciem-se para adaptar seus sistemas de emissão o quanto antes às novidades das determinações da Lei nº 12.741/12, a fim de evitar surpresas e desgastes desnecessários no futuro. Afinal, essa lei veio para ficar.

E você, já regularizou seu estabelecimento? Ainda tem alguma dúvida? Deixe um comentário!

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