Profissionais autônomos podem enfrentar resistência no processo de cobrança e pagamento de seus serviços. Para advogados, por exemplo, os problemas podem se apresentar desde a precificação, até o próprio recebimento dos valores.
Os serviços jurídicos são variados e, a depender das necessidades, características de uma abordagem e grau de envolvimento, podem ser precificados de maneiras diferentes. Inclusive, muito se questiona, nesse quesito, a respeito das consultas jurídicas.
Para expandir o conhecimento a respeito deste assunto, explicaremos, nas próximas linhas, se advogado pode precificar este serviço e como cobrar consulta jurídica. Veja!
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O que é uma consulta jurídica?
As consultas jurídicas são serviços prestados pelos advogados a fim de orientar ou solucionar problemas trazidos por clientes.
Assim, com base nas determinações jurídicas e legais, é dever do profissional orientá-los, visando chegar ao melhor resultado para os envolvidos, reduzindo impactos e possíveis problemas.
Por meio da consulta jurídica, os clientes conseguem tomar decisões informadas, entendendo circunstâncias ou resoluções a respeito da questão levantada, seguindo as determinações constitucionais.
Qual a diferença entre consulta, atendimento e assessoria jurídica?
Um advogado pode prestar seus serviços de diferentes formas. Por exemplo, em algumas situações, há o auxílio em questões pontuais, que direcionam o cidadão a um caminho mais simples para um problema.
Porém, há outros casos que a atuação de um advogado pode ser mais demorada e estratégica, acarretando prestação serviços adicionais.
Por isso, quando se fala da prática do direito, podem se elencar 3 tipos de trabalho: consulta, atendimento e assessoria. Veja as diferenças abaixo:
- Consulta jurídica: um cliente possui um problema e precisa de direcionamento para resolvê-lo. Envolve o repasse do máximo de conhecimento, para respaldar o cliente. Geralmente, trata-se de uma conversa verbal entre as partes.
- Atendimento jurídico: levanta todas as questões do cliente para, posteriormente, criar uma proposta de serviço contínuo. As dúvidas não são esclarecidas em um primeiro momento, somente há uma coleta de um briefing.
- Assessoria jurídica: é um processo mais duradouro, em que o suporte jurídico ao cliente é mais assertivo. Pode ser permanente ou temporário, para a implementação de projetos, etc. Geralmente, é utilizada por empresas de grande porte que não possuem o departamento jurídico in-house.
Leia mais: como fazer gestão financeira em escritório de advocacia.
É preciso ter a OAB para dar uma consulta jurídica?
Todo advogado deve seguir a legislação prevista no Estatuto da Advocacia. Nesta nova versão da Lei (n.º 14.365/22), em seu primeiro artigo, declaram-se as atividades exclusivas a advogados, inclusive as de consultoria e assessoria.
No Art. 5º, inciso 4º, discorre-se a respeito dessas atividades:
As atividades de consultoria e assessoria jurídicas podem ser exercidas de modo verbal ou por escrito, a critério do advogado e do cliente, e independem de outorga de mandato ou de formalização por contrato de honorários.” (NR)
Assim, faz-se obrigatória a OAB regularizada para realizar esse tipo de atividade ou serviço. Advogados formados, mas sem a autorização da Ordem dos Advogados podem prestar auxílios com base nas leis, mas não podem assumir casos.
Quando cobrar por uma consulta jurídica?
A cobrança das consultas é permitida e inclusive aconselhada pela OAB, salvo algumas exceções.
As normativas, de maneira geral, declaram ser um direito/dever do advogado realizar a cobrança da consulta jurídica, visando manter-se a ética da profissão.
No entanto, no ato da cobrança, é importante refletir: o auxílio demandará tempo, análises e processos demorados e trabalhosos? Se sim, é imprescindível cobrar.
Por outro lado, quando a consulta diz respeito a uma orientação mais simples, somente para responder à algumas perguntas do cliente, cabendo a decisão de cobrança ou não. Em caso negativo, o advogado atua de maneira pro bono.
Segundo a Lei da Advocacia, ainda em sua primeira versão (nº. 8.906/94), o Art. 22 discorre a respeito da cobrança de honorários:
A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.
Assim, a partir das normas da OAB e das decisões das seccionais, não cobrar por consulta jurídica não é tão simples. Afinal, pode ser entendido como uma quebra da ética profissional.
Como cobrar consulta jurídica?
Cada seccional da Ordem dos Advogados Brasileira fornece diretrizes a respeito das cobranças de honorários advocatícios. Isso quer dizer que a cobrança mínima sugerida em São Paulo será diferente no Rio de Janeiro, e assim sucessivamente.
Além disso, é preciso analisar a situação específica do caso/cliente na hora de mensurar a cobrança, seja por clientes sem condições financeiras para o pagamento, ou até ao utilizar-se de estratégias para fechar contratos.
No Código de Ética da OAB, é bastante claro que, independente do caso, a regra geral é não realizar uma cobrança aviltante dos honorários:
Art. 41. O advogado deve evitar o aviltamento de valores dos serviços profissionais, não os fixando de forma irrisória ou inferior ao mínimo fixado pela Tabela de Honorários, salvo motivo plenamente justificável.
Ou seja, o aviltamento, conforme citado acima, evita que os advogados cobrem valores irrisórios para captar clientes, desmerecendo, assim, a prática profissional.
Além disso, é dever cobrar o valor mínimo da Tabela de Honorários da respectiva seccional onde o serviço for realizado, conforme o Art. 48, parágrafo 6º do Código de Ética.
A precificação de consultas jurídicas também dependerá de: experiência do profissional, complexidade do caso, toda a documentação envolvida, pesquisa de concorrência, entre outros fatores.
Continue aprendendo: como funciona a contabilidade para advogado.
Estratégias para cobrança de consultas jurídicas
O processo de cobrança, além de estar sujeito à legislação da profissão, por si só, pode ser complicado. Afinal, advogados podem enfrentar resistência de possíveis clientes para o pagamento do serviço utilizado, principalmente por se tratar de um trabalho intelectual.
O ideal é expor toda a situação para o cliente e manter a comunicação aberta. Ou seja, explicar quais passos serão feitos para justificar esta cobrança, deixando o cliente seguro sabendo tudo que realizado em seu caso.
No entanto, para garantir que o cliente fechará o serviço, é possível utilizar de algumas estratégias:
- Descontar o valor da consulta dos honorários finais, caso o cliente feche o contrário em função desse contato inicial;
- Não cobrar o valor inicialmente, mas prever em contrato que este valor será incluído na cobrança dos honorários.
- Cobrar a consulta com o valor estipulado normalmente, antes mesmo de entender as necessidades do cliente, mas estando sujeito às negativas e dificuldades de inserção no mercado.
De toda a maneira, sempre documente o motivo utilizado para determinada forma de cobrança, a fim de justificar para os órgãos competentes, caso necessário.
Entenda melhor como calcular honorários advocatícios.
Qual a melhor forma de cobrar por consulta jurídica?
Além de seguir as determinações da OAB, com a ética da profissão, ainda é possível utilizar a tecnologia como aliada neste processo.
Existem diversos softwares de cobrança disponíveis atualmente para profissionalizar negócios e torná-los mais simples e rápidos.
Pelo Asaas, é possível cobrar de maneira avulsa ou recorrente. Para advogados que fecham contratos duradouros após a consulta, por exemplo, a cobrança recorrente pode ser uma forma bastante prática de receber os honorários.
Para criar uma cobrança pelo Asaas, é bastante simples. Após criar uma conta na plataforma, é possível seguir de duas formas: por meio do perfil cliente ou de maneira avulsa, clicando em “Cobrar agora”, no Menu lateral do dashboard.
Depois, basta configurar todas as opções: forma de pagamento, prazo, condições (juros, multa, desconto por pagamento em dia, etc.), quantidade de parcelas, etc.
Também está disponível a configuração das notificações de cobrança, que podem ser realizadas antes, no dia e após o vencimento.
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