Algumas profissões não precisam de empresas para exercerem suas atividades. Autônomos e profissionais liberais, principalmente, costumam trabalhar e receber pelas contas de pessoa física.
Porém, mesmo sem o CNPJ, podem ser necessárias outras licenças de atuação, como alvarás de funcionamento. Eles são emitidos após a inspeção da prefeitura municipal, para posterior liberação da atividade.
Para entender o que é alvará de autônomo e profissional de liberal, quem precisa dessa documentação e como consegui-lo, continue nas próximas linhas.
O que é um alvará de autônomo?
O alvará de autônomo é uma documentação expedida pela prefeitura ou órgão municipal equivalente, para um estabelecimento atuar conforme a legislação vigente.
Neste alvará de funcionamento, podem-se incluir diversas autorizações, como do Corpo de Bombeiros ou da Vigilância Sanitária, por exemplo. As exigências dependerão no nicho de atuação do profissional.
Em alguns casos, mesmo sem o CNPJ, o profissional autônomo ou liberal precisará solicitar a inclusão e regulamentação de sua atuação na Prefeitura, caso sua atividade ainda não seja registrada.
Quanto custa alvará de autônomo?
Esses valores variam conforme a região e município, além da atividade registrada para o alvará de autônomo.
Existem algumas atividades, porém, que podem ter a isenção do pagamento do alvará. Busque pelas informações corretas na prefeitura da cidade onde a atividade será prestada.
Quem precisa de alvará de autônomo?
Todo estabelecimento que tenha circulação de pessoas exigirá uma autorização para atuar segundo as normas municipais.
Profissões regulamentadas, como médicos, advogados, profissionais do marketing, etc., também são obrigadas a cumprir a legislação.
Os profissionais autônomos que prestam serviços também são obrigados a obter um alvará de funcionamento, como: vendedores, cabeleireiros, pedreiros, marceneiros, etc., englobando toda atividade que precise de uma sede para desenvolver o trabalho/serviço.
Veja mais: Advogado precisa de alvará de funcionamento?
O que a Lei da Liberdade Econômica diz sobre alvará de autônomos?
Em 2019, a Lei da Liberdade Econômica, n.º 13.874/19, foi sancionada, liberando alguns estabelecimentos de baixo risco da obrigatoriedade do alvará de autônomo.
A Lei protege a livre iniciativa e exercício de atividades econômicas, desburocratizando a abertura de novos negócios. Assim, serviços que representam baixo risco na circulação de pessoas, não necessitam da liberação da prefeitura.
Veja o que dispõe a lei a respeito:
Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal:
I – desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica;
II – desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeita a cobranças ou encargos adicionais, observadas:
a) as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público;
b) as restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluídas as de direito de vizinhança; e
c) a legislação trabalhista.
No entanto, essas atividades de baixo risco já devem ter sido previamente definidas pelo governo municipal. Do contrário, o profissional autônomo deverá solicitar a inclusão ao órgão responsável.
Quais as vantagens de emitir alvará de autônomo?
Os alvarás para autônomos são importantes para garantir que a atuação da atividade ou serviço acontecerá mediante a lei.
Assim, os responsáveis não precisarão se preocupar com fechamentos inesperados ou multas de altos valores.
Além disso, é importante para aumentar a confiabilidade dos clientes, já que o estabelecimento seguirá todos os requisitos de segurança e protocolos exigidos para o funcionamento.
Leia mais: Direitos do trabalhador autônomo.
Quais são os tipos de alvará de autônomo existentes?
Existem diferentes tipos de licenças que profissionais devem possuir para poderem exercer suas atividades econômicas.
No entanto, a permissão para funcionamento não é o único tipo de licença que pode ser exigida. Veja alguns tipos de alvará de autônomo existentes:
- Auto de Licença de Funcionamento: para imóveis não-residenciais, que terão atividades comerciais, industriais ou de serviços;
- Auto de Licença de Funcionamento Condicionado: para edificações irregulares ou inscritas no Cadastro Informativo Municipal;
- Alvará de Autorização para Eventos Públicos e Temporários: para locais com circulação de mais de 250 pessoas, em locais públicos ou privados;
- Alvará de disponibilidade: necessária visita técnica no endereço do empreendimento, para a inspeção;
- Licença da vigilância sanitária: para atividades específicas que exigem regulamentação sanitária, como laboratórios, farmácias, restaurantes, entre outros que podem representar risco à saúde;
- Licença de Funcionamento do Copro de Bombeiros: exigida para garantir a segurança contra incêndio e outros riscos relacionados, cumprindo as normas estaduais e municipais.
Como conseguir alvará de funcionamento de pessoa física?
São poucos passos que precisam ser seguidos para conseguir o alvará. O primeiro, é verificar a viabilidade da atividade no endereço desejado.
Com isso, entender se a atividade deve ser regulamentada, caso não esteja no rol permitido para autônomos e liberais.
Com estas informações, basta seguir com a solicitação do alvará, entregando todos os documentos necessários para o processo. Geralmente, os documentos são:
- Planta do imóvel onde o negócio ficará locado;
- IPTU pago;
- CPF e RG originais do autônomo/profissional liberal;
- Escritura de imóvel e contrato de locação;
- SQL (Setor, Quadra, Lote) do imóvel.
Para facilitar todo o processo, uma contabilidade para empresas pode auxiliar no momento de reunir a documentação necessária para requisitar a sua regularização.
O processo de regularização de atividades pode levar à necessidade de abertura de uma empresa. Confira como abrir um CNPJ!
