Duas empresas do mesmo segmento que trabalham juntas podem conseguir alvará para o mesmo local de funcionamento?

A princípio, não há impedimento ou impossibilidade legal que impeça duas empresas com diferentes CNPJ e do mesmo segmento de conseguirem alvará de funcionamento para o mesmo local. Basta que conservem sua individualidade e mantenham a devida separação de insumos, empregados, livros fiscais e demais obrigações legais.

No entanto, a inexistência de impedimento legislativo não significa que, necessariamente, o alvará de funcionamento será concedido. Ainda dependerá de análise individual de cada negócio.

Para que existam duas empresas com mesmo local de funcionamento, especialmente se as duas atuarem na mesma área empresarial, vai ser preciso uma consulta prévia ao Posto Fiscal, que deverá concordar com a coexistência.

E é aí que entram os critérios de conservação da individualidade das empresas, que será determinante para que não seja configurada uma situação ilegal.

Se as empresas que coexistem no mesmo local de funcionamento se confundirem em algum momento ( como, por exemplo, fazerem uso comum de mesmos insumos e estoque, compartilhar funcionários, quadro societário semelhante etc), a jurisprudência e entendimento dos tribunais é de que há confusão patrimonial ou ainda sucessão empresarial.

A confusão patrimonial significa que as duas empresas estão com o patrimônio mistura e é como se fossem consideradas uma só, ou seja, elas podem ser julgadas e condenadas solidariamente, o que significa que ambas seriam responsáveis por eventuais dívidas ou atos ilegais.

No caso de sucessão empresarial, entende-se que a empresa registrada por último no mesmo local de funcionamento sucedeu a anterior, sendo responsável por seus débitos pendentes.

Resumindo, embora não exista vedação legal para a coexistência no mesmo local de funcionamento, é importante consultar previamente o Posto Fiscal, para evitar futuros problemas com a justiça.

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