Trabalhar por conta própria oferece mais liberdade, mas você sabe que também exige mais responsabilidade. Sem um empregador para cuidar das obrigações legais e previdenciárias, muitos profissionais têm dúvidas sobre quais direitos possuem, quando precisam pagar INSS e se é necessário emitir alvará para atuar.
Essas questões são mais comuns do que parecem. Embora o número de trabalhadores autônomos continue crescendo no Brasil – 29 milhões em 2026, de acordo com a PNAD , muitos ainda desconhecem as regras que garantem segurança para exercer a atividade de forma regular e proteger o próprio futuro financeiro.
Neste conteúdo, você vai entender quais são os direitos do trabalhador autônomo, o que diz a legislação, quando é necessário obter alvará de funcionamento e quais cuidados ajudam a atuar com mais tranquilidade.
Como é caracterizado o trabalho autônomo?
Em linhas gerais, o trabalho autônomo se caracteriza por profissionais que exercem atividades de forma independente, sem vínculo empregatício com uma empresa.
Ao contrário dos empregados formais, no regime CLT, que seguem as diretrizes de uma organização, o autônomo tem liberdade para definir sua forma de trabalho.
Além de poder escolher os projetos que deseja assumir, seus horários, parceiros e fornecedores. Como dizem, o trabalhador autônomo é “o seu próprio patrão”, e age por conta própria.
Embora tenha maior flexibilidade e autonomia, ele também assume a responsabilidade por sua própria segurança financeira, benefícios sociais e encargos fiscais.
Ele também não necessita da abertura de uma empresa para atuar, com regulamentação específica para ele. Mas, em alguns casos, pode ser mais vantajoso para o profissional iniciar um novo negócio.
Saiba mais como iniciar um negócio.
Qual a diferença entre profissional autônomo, profissional liberal e MEI?
Muitas pessoas ainda confundem o conceito de profissionais autônomos, profissionais liberais e MEIs.
Embora haja essa confusão, você precisa saber uma coisa muito importante: eles não são sinônimos. Os profissionais não exercem as mesmas funções e nem sequer possuem os mesmos direitos.
Confira abaixo as principais diferenças entre essas modalidades de trabalho:
| Modalidade | Definição | Exemplos |
|---|---|---|
| Profissional autônomo | Exerce as funções por conta própria e assume os riscos sozinho. Não existe vínculo empregatício. | Cabeleireiros, pedreiros, taxistas, web designers e professores particulares. |
| Profissional liberal | Desempenha suas atividades com qualificação reconhecida e independência técnica. | Advogados, contadores, economistas, engenheiros e médicos. |
| MEI | Categoria para pequenos empreendedores que atuam com CNPJ. Pode contratar um funcionário e paga taxa mensal reduzida. | Vendedores, artesãos e prestadores de serviços. |
Considerando essas diferenças, preciso te falar uma coisa: todo profissional liberal pode trabalhar como autônomo, mas nem todo autônomo necessariamente será um profissional liberal.
E o MEI a mesma coisa: é uma modalidade empresarial, que profissionais autônomos podem abrir, a fim de profissionalizar a atuação (desde que seja uma atividade permitida pela empresa).
Veja mais: como abrir um MEI?
Quais são os tipos de trabalho autônomo?
Como falei acima, todo profissional liberal pode trabalhar como autônomo, mas nem todo autônomo pode ser liberal. E essa é uma classificação importante para entender essa modalidade, já que se divide principalmente entre essas duas classificações.
A seguir, eu vou dividir entre “autônomos” e “liberais” para facilitar o entendimento, combinado?
- Profissionais liberais: são autônomos com profissões regulamentadas por conselhos de classe, com formação específica e registro profissional, e que agem de forma independente. Então, por exemplo, médicos, advogados, arquitetos, engenheiros, psicólogos, contadores, entre outros, se enquadram nessa modalidade.
- Autônomos: atuam em áreas que não exigem formação específica ou regulamentação de conselhos de classe. Eles podem atuar em diversas áreas, como fotógrafos, encanadores, motoristas de aplicativos, cabeleireiros, pedreiros, diaristas, entre outros.
O que diz a Lei do trabalhador autônomo?
A Lei nº 5.890/73 prevê que o trabalhador autônomo é aquele que exerce habitualmente, e por conta própria, atividade profissional remunerada.
“Trabalhador autônomo – o que exerce habitualmente, e por conta própria, atividade profissional remunerada; o que presta serviços a diversas empresas, agrupado ou não em sindicato, inclusive os estivadores, conferentes e assemelhados; o que presta, sem relação de emprego, serviço de caráter eventual a uma ou mais empresas; o que presta serviço remunerado mediante recibo, em caráter eventual, seja qual for a duração da tarefa.”
Além disso, a legislação brasileira reconhece direitos específicos para esse tipo de profissional, que diferem dos direitos dos trabalhadores formais, como o FGTS e as férias remuneradas.
Vale ressaltar que a Lei nº 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, define que o profissional autônomo pode prestar serviços de forma contínua para uma empresa sem configurar vínculo empregatício.
Contudo, a sua atuação deve ser independente, e com autonomia para gerir seu próprio trabalho.
Quais são os direitos do trabalhador autônomo?
A principal diferença entre você, trabalhador autônomo, e um empregado com carteira assinada está na forma como os direitos são garantidos.
Enquanto os benefícios trabalhistas da CLT são concedidos automaticamente ao empregado, você precisa contribuir para o INSS individualmente para ter acesso à proteção previdenciária.
Contribuindo regularmente, você pode ter acesso a uma série de benefícios importantes ao longo da vida profissional. Entre os principais, estão:
- Aposentadoria;
- Auxílio-doença;
- Salário-maternidade;
- Pensão por morte;
- Auxílio-reclusão;
- Salário-família;
- Auxílio-acidente.
Entenda como funciona cada um deles:
1. Aposentadoria
A aposentadoria é o benefício previdenciário que garante renda ao trabalhador autônomo ao final da vida ativa, desde que ele tenha contribuído para o INSS como contribuinte individual.
Você pode se aposentar por idade ou por tempo de contribuição, dependendo do histórico e dos valores pagos mensalmente.
Uma dica importante: mantenha os pagamentos em dia. Cada contribuição conta para construir o histórico que vai definir o valor da sua aposentadoria lá na frente.
2. Auxílio-doença
O auxílio-doença é o benefício concedido ao trabalhador autônomo que fica temporariamente incapacitado de trabalhar por doença ou acidente.
Para ter direito, é necessário cumprir os requisitos da Previdência Social, como o período de carência quando exigido e a realização de perícia médica para comprovar a incapacidade.
Como a sua renda depende diretamente da atividade que você exerce, essa proteção pode fazer toda a diferença durante um período de afastamento.
3. Salário-maternidade
O salário-maternidade é um benefício pago à trabalhadora autônoma que precisa se afastar das atividades para cuidar do recém-nascido ou de uma criança adotada.
O artigo 71 da Lei nº 8.213/1991 prevê que:
“O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.”
Para ter direito ao benefício, você precisa ter contribuído ao INSS por um período mínimo de dez meses, além de comprovar a licença maternidade.
O benefício assegura que você receba uma compensação financeira durante o período de afastamento, que também se aplica em casos de adoção.
4. Pensão por morte
A pensão por morte é um benefício pago pelo INSS aos dependentes do trabalhador autônomo que vier a falecer, desde que ele tenha contribuído regularmente para a Previdência Social.
É uma forma concreta de proteger quem depende da sua renda. O benefício oferece suporte financeiro à família em um momento delicado, e os critérios de concessão seguem as regras vigentes da Previdência Social.
5. Auxílio-reclusão
O auxílio-reclusão é um benefício destinado aos dependentes de baixa renda, caso o trabalhador esteja preso em regime fechado. No entanto, ele precisa ter contribuído para o INSS de forma regular antes da reclusão.
O benefício visa garantir a manutenção da renda da família durante o tempo de encarceramento, mas o segurado não pode estar recebendo salário ou outro benefício previdenciário.
6. Salário-família
O salário-família é um benefício pago pelo INSS ao trabalhador autônomo de baixa renda que possui filhos menores de 14 anos ou com deficiência.
Funciona como um complemento de renda para ajudar a custear despesas com a criação e a educação dos filhos.
Para ter direito, é preciso comprovar renda familiar abaixo do teto estipulado pelo INSS e manter as contribuições em dia.
7. Auxílio-acidente
Em algumas situações previstas na legislação, o trabalhador autônomo pode ter direito ao auxílio-acidente.
Ele é disponibilizado em casos de acidentes que deixam sequelas permanentes e reduzem sua capacidade para o trabalho.
A concessão do benefício depende da análise do INSS e do cumprimento dos requisitos aplicáveis, como perícias médicas.
Por isso, manter suas contribuições em dia é uma forma de garantir mais proteção caso aconteça algum imprevisto que afete sua capacidade de trabalhar.
Quais as obrigações do trabalhador autônomo para atuar legalmente?
Trabalhar como autônomo vai muito além de prestar um bom serviço. Dependendo da atividade que você exerce, também é preciso cumprir algumas obrigações para atuar de forma regular e evitar problemas no futuro.
Dentre elas, podem estar o pagamento de tributos, a obtenção de inscrições obrigatórias e até de um alvará de funcionamento.
E por isso é tão importante entender: imagina fechar um contrato de aluguel com um estabelecimento, e descobrir que o alvará de funcionamento não permite a prática da atividade no local?
Como o alvará costuma gerar muitas dúvidas entre os profissionais autônomos, vou especificar e te explicar resumidamente sobre ele nas próximas linhas.
O que é o alvará de funcionamento para autônomos e quem precisa dele?
O alvará de funcionamento é uma autorização emitida pela prefeitura que permite o exercício de determinadas atividades em um endereço específico. A exigência varia conforme o município, o tipo de atividade e o risco que ela oferece.
Mesmo quem atua como pessoa física pode precisar desse documento ou realizar um cadastro municipal para trabalhar de forma regular.
Em geral, estabelecimentos que recebem clientes ou possuem circulação de pessoas costumam precisar de autorização para funcionar conforme a legislação municipal.
O mesmo se aplica na prestação de serviços de diversas profissões regulamentadas, como médicos, advogados e engenheiros, além de muitos profissionais autônomos que trabalham em um endereço fixo, como cabeleireiros, marceneiros, pedreiros e prestadores de serviços em geral.
No entanto, algumas atividades podem ser dispensadas dessa exigência, principalmente após a Lei da Liberdade Econômica.
Veja mais: licença e alvará de funcionamento?
O que a Lei da Liberdade Econômica diz sobre alvará de autônomos?
Em 2019, a Lei da Liberdade Econômica, n.º 13.874/19, foi sancionada, liberando alguns estabelecimentos de baixo risco da obrigatoriedade do alvará de autônomo.
Na prática, isso significa menos burocracia para quem exerce atividades que não oferecem riscos relevantes à saúde, à segurança ou ao meio ambiente.
Veja o que dispõe a lei a respeito:
Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal:
I – desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica;
II – desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeita a cobranças ou encargos adicionais, observadas:
a) as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público;
b) as restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluídas as de direito de vizinhança; e
c) a legislação trabalhista.
Mas existe um detalhe importante: quem define quais atividades são consideradas de baixo risco é o próprio município. Por isso, antes de iniciar suas atividades, vale consultar a prefeitura da sua cidade para verificar quais regras se aplicam ao seu caso.
Como solicitar alvará de funcionamento para autônomos?
São poucos passos que precisam ser seguidos para conseguir o alvará. O primeiro, é verificar a viabilidade da atividade no endereço desejado.
Com isso, entender se a atividade deve ser regulamentada, caso não esteja no rol permitido para autônomos e liberais.
Com estas informações, basta seguir com a solicitação do alvará, entregando todos os documentos necessários para o processo. Geralmente, os documentos são:
- Planta do imóvel onde o negócio ficará locado;
- IPTU pago;
- CPF e RG originais do autônomo/profissional liberal;
- Escritura de imóvel e contrato de locação;
- SQL (Setor, Quadra, Lote) do imóvel.
Em alguns casos, também podem ser exigidas licenças complementares, como autorização da Vigilância Sanitária ou do Corpo de Bombeiros, dependendo da atividade exercida.
Depois de entender quais são os seus direitos e quais obrigações precisam ser cumpridas, fica mais fácil atuar com tranquilidade e evitar imprevistos. Porém, tem algo que sempre digo a todos os profissionais iniciantes: regularizar sua atividade é apenas uma parte do processo.
Além de cumprir as exigências legais, como obter um alvará quando necessário, o trabalhador autônomo também precisa manter uma boa organização financeira para garantir a continuidade do negócio.
Controlar receitas e despesas, separar as finanças pessoais das profissionais e acompanhar o fluxo de caixa são hábitos que ajudam a manter as obrigações em dia e a lidar melhor com períodos de menor faturamento.
Se você ainda não tem esse controle, comece agora e baixe gratuitamente a planilha de controle financeiro do Asaas para organizar sua rotina com mais praticidade e segurança.
Perguntas frequentes sobre direitos do trabalhador autônomo
Quais são os tipos de alvará de autônomo existentes?
Existem diferentes tipos de licenças que profissionais devem possuir para poderem exercer suas atividades econômicas .
No entanto, a permissão para funcionamento não é o único tipo de licença que pode ser exigida. Veja alguns tipos de alvará de autônomo existentes:
- Auto de Licença de Funcionamento: para imóveis não-residenciais, que terão atividades comerciais, industriais ou de serviços;
- Auto de Licença de Funcionamento Condicionado: para edificações irregulares ou inscritas no Cadastro Informativo Municipal;
- Alvará de Autorização para Eventos Públicos e Temporários: para locais com circulação de mais de 250 pessoas, em locais públicos ou privados;
- Alvará de disponibilidade: necessária visita técnica no endereço do empreendimento, para a inspeção;
- Licença da vigilância sanitária: para atividades específicas que exigem regulamentação sanitária, como laboratórios, farmácias, restaurantes, entre outros que podem representar risco à saúde;
- Licença de Funcionamento do Corpo de Bombeiros: exigida para garantir a segurança contra incêndio e outros riscos relacionados, cumprindo as normas estaduais e municipais.
Quais benefícios o trabalhador autônomo pode receber pelo INSS?
Diferentemente dos empregados com carteira assinada, o trabalhador autônomo não tem acesso automático a direitos como férias remuneradas, 13º salário e FGTS.
Porém, ao contribuir para o INSS como contribuinte individual, ele passa a ter acesso a diversos benefícios previdenciários, desde que cumpra os requisitos específicos de cada um.
Quanto custa o alvará de autônomo?
Esses valores variam conforme a região e município, além da atividade registrada para o alvará de autônomo, podendo ir de R$ 100 a R$ 2.000.
Existem algumas atividades, porém, que podem ter a isenção do pagamento do alvará. Busque pelas informações corretas na prefeitura da cidade onde a atividade será prestada.
Todo trabalhador autônomo precisa ter CNPJ?
Não. É possível trabalhar como autônomo utilizando apenas o CPF, desde que a atividade permita esse modelo de atuação. Porém, dependendo da profissão, do volume de clientes e das necessidades do negócio, abrir um CNPJ pode trazer vantagens, como emissão de notas fiscais, acesso a crédito e melhor organização financeira.
O profissional autônomo precisa emitir nota fiscal?
Não necessariamente. A obrigatoriedade de emitir nota fiscal depende da atividade exercida, da legislação do município e de quem contrata o serviço.
Em geral, quando o serviço é prestado para uma empresa (pessoa jurídica), a emissão da nota fiscal costuma ser obrigatória. Já nos serviços prestados para pessoas físicas, as regras podem variar conforme o município.
Por isso, antes de iniciar suas atividades, vale consultar a prefeitura da sua cidade para verificar quais são as exigências para a sua profissão. Se você optar por abrir um CNPJ, como MEI ou outra natureza jurídica, as regras de emissão de nota fiscal também podem mudar.
