Atualmente, os MEIs, Microempreendedores Individuais, somam mais de 11,5 milhões de empresas abertas no Brasil, segundo o Sebrae. Em minha trajetória como empreendedor, já encontrei muitos que estavam em dúvida a respeito da migração para outra modalidade empresarial.
Embora pareça uma etapa complexa, crescer e precisar escolher outro tipo de empresa é o esperado para todo negócio em crescimento. Geralmente, a modalidade mais escolhida pelos empreendedores neste período de transição é a de Microempresa (ME), pela baixa complexidade tributária.
Hoje, como Executive Chairman do Asaas, vejo cada vez mais empresas que utilizam nosso sistema realizando essa migração. Com a experiência que adquiri em todos os mais de 20 anos empreendendo, vou explicar tudo que sei sobre como migrar de MEI para ME, e as mudanças que isso traz para a sua empresa.
Qual é a diferença entre MEI e ME?
Se você já buscou sobre os tipos de empresas que existem no Brasil, sabe que o Microempreendedor Individual e o Microempreendedor são muito diferentes.
E isso fica nítido quando o assunto é quem pode abrir, faturamento máximo, obrigações fiscais, porte, entre outros pontos.
O MEI foi criado em 2008, pela Lei Complementar n.º 128, pelo Governo Federal, a fim de formalizar o trabalho de autônomos e pequenos empreendedores. Essa modalidade traz um modelo simplificado. Com o crescimento do seu negócio, traz algumas limitações.
Continua a leitura em: como abrir um MEI?
Por outro lado, a ME oferece uma estrutura empresarial mais robusta, permitindo uma expansão maior da empresa em diversos quesitos. É o próximo passo esperado na migração após o MEI.
Para que você entenda melhor, expliquei algumas das diferenças mais notáveis entre ambos os modelos abaixo:
- Faturamento: o MEI tem um limite anual de R$ 81 mil, enquanto a Microempresa (ME) pode faturar até R$ 360 mil por ano;
- Funcionários: o Microempreendedor Individual pode contratar somente 1 funcionário. Já a ME pode contratar até 9 (comércio/serviços) ou 19 (indústria) empregados;
- Sócios: MEI não pode ter sócios, mas a ME permite a inclusão de sócios no contrato social;
- Atividades: o MEI possui uma lista restrita de atividades permitidas. A ME abrange um leque muito maior de profissões e serviços (incluindo atividades intelectuais e regulamentadas);
- Tributação: os MEIs pagam um valor fixo mensal, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Por outro lado, a ME paga impostos baseados no faturamento, variando conforme o regime tributário (geralmente Simples Nacional, mas pode escolher Lucro Presumido e Lucro Real também).
De maneira geral, a MEI é uma opção mais simples, sem burocracias e complexidades na abertura e manutenção, ideal para quem está começando.
Já a ME é indicada para empresas que já estão em fase de expansão, e necessitam de mais recursos para continuarem operando.
Quando o MEI precisa virar ME?
Eu já trouxe essa visão anteriormente, mas a MEI é uma empresa de entrada. Ou seja, para você começar a investir e fazer o negócio girar.
Conforme o tempo passa, a empresa vai crescendo, aumentando o faturamento e necessitando de mais recursos. Então, se você começou empreendendo como MEI, o esperado é que eventualmente você migre para outra modalidade.
Mas, para além de ser uma necessidade, migrar de MEI para ME (ou outro tipo de empresa) é obrigatório em situações específicas.
Do contrário, você vai enfrentar problemas com a Receita Federal.
Veja algumas situações que levam ao desenquadramento da MEI e à migração:
- Alcançar o teto do faturamento: obrigatório caso você ultrapasse o limite de R$ 81 mil anuais, ou R$ 6.750 por mês;
- Contratação de mais funcionários ou inclusão de sócio: para aumentar a equipe para mais de uma pessoa ou mudar para uma sociedade, a transição é necessária;
- Abertura de filial: se você deseja expandir sua empresa com filiais, é preciso realizar o desenquadramento;
- Mudar de atividade: se você pretende exercer uma atividade econômica que não consta na lista de ocupações permitidas para MEI.
Sobre o teto de faturamento, você precisa saber que, ao exceder o limite em até 20% (R$ 97.200,00), o desenquadramento acontece no início do ano seguinte. Se exceder mais de 20%, o desenquadramento deve ser imediato e retroativo no mesmo ano.
Continue a leitura: posso cancelar o MEI a qualquer momento?
Precisa de contador para migrar de MEI para ME?
Sim. Enquanto o MEI dispensa a obrigatoriedade de uma contabilidade para a gestão mensal, a Microempresa (ME) é obrigada por lei a ter a escrituração contábil assinada por um contador.
Além disso, no processo de migração, o contador vai realizar todas as alterações necessárias da sua empresa para se adequar à Microempresa.
Entre as alterações, estão a inserção dos dados na Junta Comercial e o ajuste do regime tributário. Além disso, um contador vai elaborar o planejamento tributário necessário, para que a sua empresa não pague impostos indevidos durante a transição.
Existem custos para transformar MEI em ME?
Quando você abre uma MEI, não há nenhum custo associado ao processo. Porém, no processo de desenquadramento, você deve se preparar para alguns gastos.
Se você está chegando em alguma das situações que já te expliquei anteriormente, é importante que você prepare o seu caixa para o pagamento de:
- Taxas da Junta Comercial: esses valores variam em cada estado, sendo direcionadas para o registro do novo contrato social;
- Honorários Contábeis: o serviço do contador para realizar a alteração contratual e o desenquadramento, além de outras obrigações que podem surgir no caminho;
- Aumento na carga tributária: lembre-se que os impostos deixarão de ser fixos como na MEI, e serão proporcionais ao faturamento. Quanto mais você faturar, mais impostos vai pagar.
Além disso, se você ultrapassar o limite de faturamento da MEI, você também terá que arcar com a multa e juros dos impostos retroativos. Por isso é tão importante acompanhar de perto a gestão fiscal da sua empresa para saber a hora exata de migrar.
O que muda no CNPJ após virar ME?
Se você chegou até aqui, já percebeu que são muitas mudanças associadas no desenquadramento do MEI, não é mesmo?
Mas, a respeito do seu CNPJ em si, a boa notícia é que o número permanece o mesmo. Ou seja, você não perde seu histórico bancário ou contratos com fornecedores antigos.
O que muda, neste caso, é a natureza jurídica, a estrutura, os direitos e as obrigações do negócio, além da razão social, ou o nome, da sua empresa.
Então, o nome da empresa deixará de ser “Seu Nome + CPF” (padrão do MEI) e passa a ser o nome empresarial que você escolher (sujeito à disponibilidade). Essa mudança pode ser opcional, mas deve seguir a partícula LTDA ou outra natureza jurídica escolhida.
Precisa mudar o CNAE na migração de MEI para ME?
Nesse caso, vai depender se a sua atuação mudou ou não. Se você reenquadrou na ME por faturamento, mas continua exercendo a mesma atividade, seu CNAE vai permanecer o mesmo.
Agora, se você migrou por conta da atividade, pois passou a oferecer um serviço não permitido ao MEI, você precisará alterar ou adicionar um novo CNAE ao seu cadastro.
É importante relembrar: o CNAE é a Classificação Nacional de Atividades Econômicas. Ele regulamenta a atividade das empresas, além de ajudar a definir as alíquotas de impostos para empresas de cada setor.
É por isso que, no processo de migração, é importante atentar-se ao CNAE e realizar a alteração, se for necessária, para evitar problemas com o fisco.
O que acontece se não realizar o desenquadramento?
Conheci uma colaboradora aqui no Asaas que, antes de ingressar na empresa, era MEI. Por falta de conhecimento no assunto, ultrapassou os 20% do faturamento, mas só descobriu no ano seguinte, no momento de fazer o IRPJ.
Nessa situação, ela teve que desenquadrar da MEI e virar ME, pagando multa e os impostos retroativos do ano-base em que ultrapassou o limite.
Esse é só um exemplo, de milhares de empreendedores que passam por uma situação como essa. E que, por falta de conhecimento e do apoio de uma contabilidade para empresas, acaba sendo bastante comum.
Por isso, saiba que, se você não realizar o desenquadramento, você estará em situação irregular perante os órgãos responsáveis. E isso traz riscos sérios, como a exclusão compulsória por parte do fisco, além do pagamento de multa por não enviar as suas obrigações acessórias de ME.
Em casos extremos, a Receita Federal também pode entender a situação como sonegação fiscal, que é crime e passível de pena, conforme a Lei n.º 4.729/65.
Como realizar o desenquadramento da MEI?
Embora pareça um processo complicado, o desenquadramento da MEI para a migração para ME é relativamente simples.
No entanto, antes de te explicar como funciona, preciso esclarecer uma coisa, que já falei diversas vezes ao longo deste conteúdo, mas vou ressaltar mais uma vez: você deve buscar o auxílio de uma contabilidade para empresas para realizar o processo.
Afinal, existem diversos processos que exigem a atuação de um contador, para manter a regulamentação fiscal e contábil.
Entendido esse ponto, vou explicar como migrar de MEI para ME, de uma maneira resumida:
- Acesse a página do SIMEI, do Portal Nacional, para solicitar o desenquadramento. O serviço relacionado é o de “Comunicação de Desenquadramento do SIMEI”;
- Ao iniciar o processo no Portal, você deve informar o motivo (faturamento, contratação, etc.). Selecione a opção correspondente e informe a data em que a situação ocorreu (em caso de faturamento, coloque o mês em que você estourou o limite da MEI);
- Preencha os dados solicitados pelo sistema e acompanhe o andamento do processo. É importante lembrar que, a partir da data informada, os efeitos do desenquadramento da MEI já serão válidos.
Com o desenquadramento aprovado, você precisa protocolar na Junta Comercial do seu estado o ato de transformação de empresário, alterando a Razão Social e o Capital Social.
O último ponto, após realizar todos os passos anteriores, é atualizar o cadastro na Prefeitura (para Inscrição Municipal) e na Secretaria da Fazenda (se tiver Inscrição Estadual), para regularizar a emissão das novas notas fiscais.
O processo não é complicado, mas deve ser feito se você tem planos de expandir a sua empresa ou se já se encontra em uma das situações obrigatórias.
Do contrário, se você ainda é MEI, deve se atentar à gestão financeira. Se você quer começar a organizar o seu financeiro para uma migração futura, baixe agora a planilha de controle financeiro gratuita do Asaas.
