O processo de regularização de uma empresa tem diversas etapas que, embora burocráticas, são necessárias. Para MEIs, não é diferente. Quando o assunto é abrir ou formalizar um negócio, geralmente, muitas dúvidas podem surgir.
Mas a verdade é que você precisa entender esses passos para poder abrir e manter sua empresa em funcionamento. Por exemplo, você conhece as licenças e alvará de funcionamento obrigatórios? Para que servem e quando são exigidos?
Conhecer os procedimentos economiza tempo, evita multas e te impede de perder clientes. Por isso, reuni a minha experiência no assunto e preparei este guia completo, para te explicar tudo sobre essas autorizações obrigatórias.
O que é licença e alvará de funcionamento?
O alvará de funcionamento é o documento emitido pela prefeitura, que autoriza uma empresa a operar em um endereço específico na cidade em que está sediada.
Já as licenças são outras autorizações complementares, que variam conforme a atividade da empresa. Algumas das mais comuns que vemos no mercado são:
- Licença da Vigilância Sanitária (para alimentos, saúde, estética);
- Licença do Corpo de Bombeiros (AVCB);
- Licença ambiental (para atividades com impacto ambiental).
Outras modalidades podem não necessitar de toda essa documentação para operar, principalmente para serviços intelectuais, por exemplo.
Para que serve a licença e alvará de funcionamento?
As licenças e o alvará existem para autorizar legalmente a sua atividade enquanto MEI, e garantir que o negócio funcione segundo as regras do município e da legislação.
Esses documentos evidenciam que o seu negócio atende às regras municipais e legais para operar. Sem eles, a empresa pode ser considerada irregular, mesmo tendo CNPJ e podendo emitir nota fiscal.
Nesse caso, essas licenças e o alvará de funcionamento são destinados para empresas que comercializam produtos ou prestam um serviço físico.
Portanto, na prática, essas documentações servem para:
- Comprovar que o MEI pode operar naquele local: a prefeitura usa essas autorizações para validar se o endereço informado é compatível com a atividade exercida, conforme as regras de zoneamento da cidade.
- Garantir segurança e saúde pública: licenças como as da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros avaliam se o ambiente oferece riscos a clientes, moradores e ao próprio empreendedor.
- Evitar multas e interrupção das atividades: mesmo com CNPJ ativo, o MEI pode ser multado ou impedido de funcionar se estiver operando sem as autorizações exigidas para a sua atividade.
- Permitir fiscalização e regularização do negócio: as documentações permitem que a fiscalização seja feita de forma clara. Caso haja alguma irregularidade, o MEI pode ajustar e seguir operando dentro da lei.
- Dar mais segurança para o crescimento do negócio: ter a situação regular facilita a emissão de notas fiscais, a abertura de conta PJ, a contratação de serviços financeiros e a formalização de parcerias.
Em resumo, essas documentações não existem para complicar, mas para garantir que o MEI possa trabalhar com mais segurança e previsibilidade no dia a dia.
MEI precisa de alvará de funcionamento?
Na prática, o MEI tem menos burocracia, mas isso não significa que não existem regras a cumprir. Dependendo da atividade e da forma de atuação, licenças e autorizações continuam sendo exigidas.
Além disso, a necessidade dessa documentação também depende da atividade exercida e do município onde seu negócio está.
Mas, apesar das licenças e do alvará poderem ser exigidos, tem um detalhe muito importante para os MEIs: a Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/19).
Ela reduz a burocracia nas atividades econômicas, garantindo a alguns tipos de empresa a possibilidade de operar sem as autorizações.
Os MEIs, por exemplo, podem se beneficiar dela. Se classificados como baixo risco, t êm dispensa automática de alvará de funcionamento, no momento da formalização.
Isso significa que você pode começar a operar sem solicitar o alvará na prefeitura. Mas atenção: essa dispensa não é irrestrita.
O MEI continua obrigado a respeitar o zoneamento urbano, exercer atividades permitidas no endereço informado e cumprir normas sanitárias, ambientais e de segurança.
Ou seja, a prefeitura pode continuar fiscalizando mesmo sem exigir o alvará formal.
Quais licenças o MEI pode precisar para operar?
Como disse anteriormente, embora os MEIs se beneficiem de algumas isenções pela iniciativa de liberdade econômica, isso não significa isenção de todas as suas obrigações.
Podem existir outros compromissos que você pode ser obrigado a seguir ao abrir um CNPJ. Isso dependerá das determinações municipais.
Na maioria dos casos, empresas com ponto físico, que recebem clientes ou público, ou ainda atividades reguladas (restaurantes, salões de beleza, clínicas, escolas, etc.), precisam da licença e alvará de funcionamento.
Agora, se a sua empresa for apenas online ou sem atendimento ao público em um local físico, você será provavelmente beneficiado pela dispensa. Certifique-se de verificar o que a prefeitura local exige para a sua atividade.
Como sempre, essas determinações dependerão da atividade e do local realizado. As mais comuns são:
1. Licença da Vigilância Sanitária Microempreendedor Individual
Se você realiza atividades que envolvam a manipulação, produção ou venda de alimentos, medicamentos, bebidas, cosméticos ou outros produtos relacionados à área da saúde, você precisa de uma licença da vigilância sanitária.
Por exemplo, confeiteiros, marmiteiros, salões de beleza, clínicas de estética, farmácias, devem se adequar aos requisitos da Anvisa para operarem.
Em alguns casos, a licença pode ser isenta, mas ainda assim, você precisa operar conforme as normas sanitárias. Se em alguma fiscalização for constatada alguma irregularidade, seu negócio pode ter que fechar as portas.
Veja mais sobre alvará de autônomo .
2. Licença do Corpo de Bombeiros (AVCB) para MEI
De maneira geral, quase todos os estabelecimentos físicos necessitam da licença do Corpo de Bombeiros para operarem.
Em uma loja física, há circulação do público, ou pode estar em uma área com risco de incêndio, ou alagamento, por exemplo.
Ou, ainda, há a operação de equipamentos que oferecem riscos para o público e para os funcionários. Por isso, o Corpo de Bombeiros pode exigir esta licença para garantir a regularidade da operação.
MEIs que atuam em casa, por exemplo, sem atendimento físico ao público, podem solicitar a dispensa desse alvará.
3. Licença ambiental para Microempreendedor Individual
Neste caso, as prefeituras podem solicitar uma licença ambiental para empresas que operam com resíduos, ruídos ou produzam algum impacto ambiental.
Neste exemplo, entram oficinas mecânicas, pequenos serviços industriais, ou atividades que tenham descarte específico de materiais.
Atividades de baixo risco podem ser dispensadas, mas é preciso consultar com os órgãos responsáveis a necessidade da documentação.
Como solicitar a licença e o alvará de funcionamento?
Durante os anos, já abri algumas empresas e, em todos os casos, tive que cumprir com os requisitos de segurança e regulamentos da prefeitura municipal.
Hoje, como Executive Chairman do Asaas, nossa maior prioridade é manter a regularidade nas nossas sedes, em Joinville e em São Paulo. Como recebemos nossos tripulantes, é preciso que todas as licenças estejam em dia.
Porém, para nós, o cumprimento dos requisitos é diferente, já que não somos MEI.
Para MEIs, como falei anteriormente, pode haver isenções. E é isso que você precisa procurar entender com o seu município e sua atividade.
O que posso te auxiliar é entender os passos que você deve seguir para abrir o seu MEI e entender a documentação necessária, que geralmente são:
- Definição correta do CNAE da sua empresa;
- Verificação do endereço para o tipo de negócio;
- Abertura da sua empresa (CNPJ e inscrição municipal);
- Acesso ao portal da prefeitura da sua cidade;
- Solicitação do alvará de funcionamento
- Identificação das licenças complementares são exigidas;
- Espera pela análise ou vistoria;
- Obtenção dos documentos oficiais.
Vale ressaltar que, em muitas cidades, todo o processo já é feito online, sem precisar sair de casa.
Você pode também continuar a leitura aqui, sobre os requisitos para obter alvará de funcionamento .
A minha maior dica é, verifique se a sua atividade é considerada de baixo risco e, se não for, siga as regras da sua prefeitura para obter e regularizar as licenças específicas.
Se ainda não tem uma MEI aberta, saiba mais sobre como abrir um MEI aqui no blog do Asaas.