A cobrança de honorários advocatícios é um aspecto fundamental da prática jurídica. Afinal, ela reflete a remuneração justa pelos serviços prestados. Portanto, compreender as diferentes modalidades de honorários, sendo essencial para advogados e clientes.
Além disso, as alterações introduzidas pelo Novo Código de Processo Civil (CPC) proporcionaram maior segurança e agilidade na execução desses valores.
Continue lendo para entender quais são os tipos de honorários, implicações legais, e melhores práticas de como fazer a cobrança e assegurar os direitos do advogado.
O que são honorários advocatícios?
Honorários advocatícios são a remuneração devida ao advogado pelos serviços jurídicos prestados ao cliente. Eles podem representar processos judiciais, mediação de conflitos, consultoria ou outras atividades profissionais.
Esse pagamento é regulamentado pelo Estatuto da Advocacia e pela Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), na Lei Federal n.º 8.906/94. Eles visam assegurar que a remuneração seja justa e proporcional ao serviço prestado.
Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.
Esses honorários são fundamentais para garantir a independência e a sustentabilidade do trabalho do advogado. Assim, há como assegurar que ele atue com dedicação e responsabilidade em defesa dos interesses dos clientes.
Vale ressaltar que, o Novo Código de Processo Civil (CPC) entrou em vigor no Brasil em 2015 e substituiu o CPC de 1973. Ele estabeleceu mudanças na execução dos honorários advocatícios e fortaleceu o direito do advogado para receber sua remuneração com maior segurança jurídica.
Quais são os tipos de honorários advocatícios?
A remuneração pelos honorários pode assumir diferentes formatos. Conhecer essas modalidades é fundamental para o planejamento financeiro e contabilidade do advogado, e para a clareza dos custos ao cliente.
Cada tipo de honorário possui características específicas, que variam conforme sua categoria. Para evitar contraposição e assegurar que ambas as partes estejam alinhadas, é importante que todos compreendam esses detalhes.
Confira a seguir os principais tipos de honorários advocatícios e o contexto em que cada um é utilizado:
1. Honorários advocatícios contratuais
Honorários contratuais são valores acordados diretamente entre o advogado e o cliente por meio de um contrato formal. Esses podem ser definidos antes do início do caso ou durante o andamento.
Normalmente, esses honorários variam conforme a complexidade da demanda, a experiência do advogado e o tempo estimado para a conclusão dos serviços.
Além disso, os honorários contratuais costumam incluir cláusulas especificando o tipo de pagamento. Ele pode ser feito à vista, parcelado ou em etapas.
Na ausência de uma previsão clara de pagamento, o Estatuto da OAB sugere o seguinte modelo:
- ⅓ no início do serviço;
- ⅓ após a decisão em primeira instância;
- O restante ao término do caso.
É importante lembrar que, mesmo com um contrato, o pagamento dos honorários não está vinculado ao resultado da causa. Portanto, o advogado recebe independentemente da decisão judicial.
No entanto, há uma exceção se a remuneração for baseada apenas em uma porcentagem do valor ganho na causa.
2. Honorários advocatícios arbitrados
Honorários arbitrados são aqueles definidos pelo juiz quando não existe um acordo formal entre o advogado e o cliente. Além disso, também é aplicado quando há um litígio sobre o valor a ser pago.
Em situações em que o advogado atuou sem um contrato estabelecido ou quando as partes discordam do montante devido, o juiz intervém para estabelecer um valor justo.
Vale ressaltar que, os honorários arbitrados não dependem do desfecho do processo. Dessa forma, o pagamento ao advogado ocorre independentemente do resultado da causa.
Para definir esses honorários, o juiz considera alguns critérios, como a tabela de honorários da OAB, a complexidade do caso e a dedicação do advogado.
3. Honorários advocatícios sucumbenciais
Honorários sucumbenciais são os valores que a parte que perdeu um processo judicial deve pagar ao advogado da parte vencedora.
Ou seja, quando o juiz emite uma sentença favorável a um dos lados, quem perde é responsável por cobrir os custos da ação. Isso inclui o pagamento ao advogado da outra parte.
É fundamental que o contrato esclareça que os honorários sucumbenciais são devidos ao advogado e não integram o valor que o cliente receberá. Em casos de derrota, o cliente deve também estar ciente de que precisará cobrir os honorários do advogado adversário.
Esses honorários são baseados em um percentual, geralmente entre 10% e 20% do valor da causa, conforme previsto no Código de Processo Civil. No entanto, na Justiça do Trabalho, os limites são mais baixos: de 5% a 15%.
O percentual pode ser calculado sobre o valor da condenação ou sobre o benefício econômico que a parte vencedora obteve, quando não há uma quantia exata a ser aplicada.
4. Honorários advocatícios assistenciais
Honorários assistenciais são valores devidos em processos judiciais onde sindicatos ou entidades de classe representam legalmente os trabalhadores.
Nesses casos, o pagamento é direcionado à entidade que ofereceu a assistência jurídica, como forma de compensação pelo trabalho dos advogados que atuaram em defesa dos direitos do trabalhador.
Esses honorários são comuns em ações trabalhistas. Nelas, o sindicato assume o papel de defensor, garantindo que os trabalhadores sejam bem representados sem custos adicionais.
Qual o valor máximo para cobrança de honorários advocatícios?
O valor que um advogado pode cobrar por seus serviços é regido pela tabela de honorários da OAB de cada estado. Ela define os valores mínimos a serem seguidos para diversos tipos de serviços jurídicos.
Ainda assim, não existe um teto estabelecido para os honorários advocatícios. Com isso, o advogado pode negociar livremente com o cliente, desde que respeite os princípios éticos e evite cobranças abusivas.
Em casos de alta complexidade, é comum que os honorários sejam ajustados para refletir o nível de esforço e responsabilidade no caso.
Vale destacar que, em alguns estados, o Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da OAB adota um limite máximo de honorários para determinadas situações.
Entenda melhor o passo a passo de como calcular honorários advocatícios corretamente.
Qual o prazo para cobrança de honorários advocatícios?
Normalmente, os honorários contratuais podem ser cobrados conforme as cláusulas definidas no contrato previamente firmado entre o advogado e o cliente. No documento, os prazos e condições de pagamento específicas são estabelecidos.
Contudo, em honorários sucumbenciais, o advogado pode exigir o pagamento assim que o processo transitar em julgado. Ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso e a decisão se torna definitiva.
Qual o prazo da prescrição dos honorários advocatícios?
O advogado tem até cinco anos para cobrar judicialmente os honorários advocatícios, conforme o artigo 206, § 5º do Código Civil. Após esse período, o direito de cobrar legalmente o valor devido prescreve, impedindo qualquer ação judicial.
Por isso, é fundamental que o profissional realize a cobrança dentro desse prazo para garantir o recebimento.
Como fazer a cobrança de honorários advocatícios?
Cobrar honorários advocatícios eficazmente é essencial para manter um bom fluxo de caixa no escritório e manter a saúde financeira do negócio.
No entanto, muitos advogados enfrentam desafios nessa tarefa, como clientes inadimplentes e a falta de ferramentas adequadas para gerenciar cobranças.
Com a prática de boas estratégias, é possível simplificar o processo e reduzir a inadimplência. Confira abaixo dicas primordiais para realizar a cobrança de honorários advocatícios:
Tenha um contrato de honorários
O primeiro passo para cobrar corretamente e evitar a inadimplência, é documentar o acordo de honorários com o cliente com as condições detalhadas e transparentes.
Esse contrato deve especificar claramente o valor dos serviços, os prazos de pagamento, as opções de parcelamento (caso disponíveis) e eventuais multas ou penalidades por inadimplência.
A clareza dessas informações auxilia no alinhamento das expectativas e evita conflitos futuros, além de fortalecer a relação de confiança entre advogado e cliente.
Ofereça alternativas de pagamento
Em algumas situações, a falta de flexibilidade nas alternativas de pagamento pode contribuir para o aumento da inadimplência.
Oferecer diversas formas de pagamento dos honorários faz diferença e ajuda a evitar desgastes. Além disso, também pode fidelizar clientes que preferem alternativas práticas.
Atualmente, existem diversas plataformas de pagamento, como o Asaas, que viabilizam o parcelamento e oferecem diversos tipos de pagamento, como Boleto, Pix ou cartão de crédito.
Utilize um sistema de cobrança
Por fim, uma gestão financeira eficaz é indispensável para o advogado, especialmente na hora de lidar com os recebíveis.
Para evitar o comprometimento do fluxo de caixa e manter a regularidade dos pagamentos, é fundamental adotar um sistema de cobrança automatizado.
O Asaas é uma conta digital PJ completa e sem mensalidades. Após a abertura da conta, é possível contar com um sistema de cobrança bem estruturado, que facilita os pagamentos e o controle dos recebíveis.
Há como emitir boletos automaticamente, gerenciar recebimentos e configurar uma régua de cobrança para alertar os clientes sobre vencimentos futuros.
Ao centralizar todas essas operações em uma única plataforma, você ganha tempo e tranquilidade para focar no desenvolvimento da sua atividade jurídica.
Se deseja simplificar o recebimento de honorários, abra sua conta digital no Asaas e usufrua de uma solução prática para gerenciar suas cobranças!