Microempreendedor Individual: Conheça aqui os principais direitos e deveres

Ele nasceu há 5 anos para melhorar as condições de trabalho daqueles que atuam por conta própria, sejam microempresários ou profissionais autônomos. Formalizado como microempreendedor individual, ou simplesmente MEI, o trabalhador conta, desde então, com a possibilidade de exercer suas atividades de forma legalizada. Dessa forma, passa a contar com uma série de benefícios que […]

O microempreendedor individual e a nota fiscal: direitos e deveres

A figura do Microempreendedor Individual (MEI) foi criada em 2008, por meio da Lei Federal Complementar número 128, que instituiu a categoria dentro da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. A medida passou a vigorar em julho de 2009, com abrangência em todo o território nacional, e significou um importante avanço na regularização de […]