Microempreendedor Individual: Conheça aqui os principais direitos e deveres

Já faz 8 anos desde que, formalizado como microempreendedor individual — ou, simplesmente, MEI — o trabalhador que atua por conta própria conta com a possibilidade de exercer suas atividades de forma legalizada. Hoje, — seja como microempresário ou como um profissional autônomo — é possível contar com uma série de benefícios que visam facilitar o seu […]

O microempreendedor individual e a nota fiscal: direitos e deveres

A figura do Microempreendedor Individual (MEI) foi criada em 2008, por meio da Lei Federal Complementar número 128, que instituiu a categoria dentro da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. A medida passou a vigorar em julho de 2009, com abrangência em todo o território nacional, e significou um importante avanço na regularização de […]