O que é razão social? Saiba tudo aqui!

 Para abrir uma empresa é preciso seguir um processo e cumprir determinadas regras. Esses procedimentos legais requerem que o empresário tome várias decisões, inclusive escolher um nome oficial para o negócio. Entretanto, é comum que os empreendedores não saibam o que é razão social, sendo essa uma das definições que ele precisa registrar.

Essa escolha é muito importante porque não existe a possibilidade de uma empresa trabalhar dentro da legalidade sem estar devidamente identificada. Continue a leitura deste post e entenda toda a importância do nome para a empresa. Descubra ainda o que diz a lei quando o assunto é razão social, também chamada de firma empresarial.

O que é razão social?

A razão social é o nome jurídico e de registro da sua empresa que aparecerá em todos os contratos e documentos relativos ao negócio, como boleto bancário, nota fiscal e escrituras. Por isso, ele precisa ser exclusivo, ou seja, não pode existir outro igual já registrado.

Esse nome também será usado no momento em que for abrir contas bancárias em nome do seu negócio e sempre que tiver alguma relação com outras empresas, como os seus fornecedores, autoridades e órgãos do Governo.

Qual é a importância da razão social?

Agora que você já sabe o que é razão social, vamos ao entendimento da sua importância. Já no ato da abertura da firma é necessário dar um nome a ela. A finalidade dessa exigência é identificar a empresa entre as demais e fazer com que ela tenha sua própria “assinatura”.

Da mesma forma que acontece com as pessoas, as empresas precisam de uma identidade. Só assim elas podem existir e praticar suas atividades dentro da legalidade. Diante disso, perante a lei, não é permitido que negócios tenha o mesmo nome, pois isso impede diversos processos burocráticos na Junta Comercial e nos cartórios.

Essa é também uma das garantias constitucionais da sua empresa. Afinal, no momento em que fizer a abertura do seu empreendimento, se tornará proprietário de todos os direitos legais sobre ele, como nome, a razão social, marca e outros.

Isso é assegurado e preconizado pela Constituição Federal, pelo Código Civil Brasileiro e pela Convenção da União de Paris, que é responsável por assuntos que envolve a propriedade industrial das empresas.

Além disso, a razão social também é uma forma de segurança para os seus clientes, já que eles podem conferir se as informações são as mesmas e verdadeiras nas faturas do cartão de crédito e demais cobranças que receberem.

Qual é a diferença entre razão social e nome fantasia?

Frequentemente, a razão social é confundida e tratada como sinônimo de nome fantasia, mas esses são termos distintos. O nome fantasia é a denominação popular da empresa. Em outras palavras, é o nome no qual você divulgará o seu negócio. Ele pode ser ou não igual à razão social, mas não é obrigatório.

Para registrar esse nome, você deve recorrer ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), para que essa passe a ser a sua marca registrada e ela seja incorporada ao patrimônio da empresa.

Outra dúvida muito comum é sobre ter dois nomes fantasia no mesmo CNPJ. Isso é sim permitido, desde a atividade da empresa não mude e os dois nomes tenham relação com o ramo da atividade, que é definido pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).

Apesar de o nome fantasia não ser obrigatório, é muito indicado que você tenha um, pois ele pode influenciar na sua diferenciação de mercado, já que o seu público terá uma associação a faze.

A escolha desse nome comercial está bastante relacionada ao marketing do seu negócio. Portanto, o ideal é que ele seja claro, de fácil identificação, simples de se lembrar e também de se pronunciar.

Além disso, essa escolha é mais livre e criativa quando comparada à razão social. Para exemplificar e esclarecer essa diferença, confira alguns exemplos:

  • McDonald’s é o nome fantasia, enquanto a sua razão social é Arcos Dourados Comércio de Alimentos LTDA;
  • Burger King é o nome fantasia da razão social King Food Comércio de Alimentos S/A;
  • Boticário é o nome fantasia da razão social Grupo Boticário LTDA;
  • Pão de Açúcar é o nome fantasia da razão social Companhia Brasileira de Distribuição.

Como escolher uma razão social?

O primeiro passo para escolher a razão social é verificar se o nome pretendido já existe. Em uma busca simples na internet isso pode ser verificado, ou pelo site registro.br. Outra dica é buscar nas redes sociais, como Facebook, Instagram, Twitter e LinkedIn, pois empresas no mesmo ramo que a as podem ter páginas com o mesmo nome que você pretende utilizar.

Depois disso, é necessário que essa denominação tenha relação com a atividade da empresa. Normalmente, a estrutura da razão social é: nome (pode ser o seu ou o fantasia) + atividade + constituição legal do negócio.

A constituição legal é abreviatura do seu enquadramento, que pode ser:

  • MEI (Microempreendedor Individual);
  • ME (Microempresa);
  • EPP (Empresa de Pequeno Porte);
  • LTDA (Limitada);
  • S/A (Sociedade Anônima).

A sua denominação social é a palavra ou termo que define a sua atividade. Para essa definição não é permitido o uso de expressões genéricas ou formas isoladas, como: somente comércio ou consultoria. Alguns exemplos permitidos são:

  • Comércio de alimentos;
  • Serviços de Entrega;
  • Consultoria Empresarial;
  • Distribuição de Alimentos ou bebidas.

Entretanto, a razão social, que com o novo código civil passa a ser chamada de firma social, não pode ser escolhida apenas a partir da imaginação. Sua escolha obedece certas regras, então tenha em mente algumas diretrizes.

Microempreendedor individual

Se você é microempreendedor individual (MEI), ao fazer seu cadastro no Portal do Empreendedor terá que fornecer seus dados. Nessa etapa do processo de abertura, a empresa já ganha um nome, que é o mesmo do empresário. Ou seja, o seu.

No entanto, você pode complementar esse nome com outro, cuja escolha é mais livre. Esse outro nome a ser escolhido é o nome fantasia. Ele costuma aparecer na fachada da empresa e em suas propagandas, sendo o mais conhecido pelo consumidor.

Por promover a identificação da empresa perante o público, o nome fantasia também é de grande importância. Sua escolha merece toda a atenção, e, depois de feita, deve ser registrada.

Empreendedor individual

O nome empresarial do empresário individual tem que incluir, na sua formação, o nome do responsável legal pelo negócio. Quer dizer: o nome do dono representa, nesse caso, sua razão social.

A lei diz ainda que esse nome pode ser abreviado, mas que o sobrenome deve ser registrado por extenso, não podendo ser reduzido. Caso o empreendedor tenha um apelido ou uma denominação pela qual seja mais conhecido e queira incluir esse nome na marca da sua empresa, pode fazê-lo.

Para os casos em que o nome do empresário já está registrado, o ramo de atuação do negócio pode ser adicionado ao seu registro de empresário individual.

Exemplo: João dos Santos, se já registrado, pode se tornar João dos Santos Comércio de Produtos Alimentícios.

Vale lembrar que a razão social é válida no estado inteiro (em que foi registrada), portanto, não pode haver mais de uma empresa com o mesmo nome em uma única unidade federativa.

Quanto à utilidade do nome da empresa, fica aqui uma última consideração: esse nome é o que vai constar em todos os documentos do negócio, o que abrange seu CNPJ, comprovantes de transações por meio de máquinas de débito e crédito, boletos e afins.

Como registrar a razão social?

Após todo esse trâmite explicado, é necessário que você registre a razão social escolhida. O processo é relativamente simples e alguns detalhes podem mudar de acordo com o estado que você mora.

A primeira etapa é ir até à Junta Comercial da sua cidade ou em um cartório de registro civil de pessoas jurídicas para fazer a solicitação do Requerimento Padrão de registro de empresa.

A documentação varia conforme o seu tipo de negócio, mas, normalmente, é necessário apresentar a Ata da Assembleia Geral de Constituição ou o contrato social, que deve ser apresentado em três vias.

Entretanto, se o seu regime foi de MEI é preciso que apresente quatro vias dos seguintes documentos:

  • Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
  • Alvará de Funcionamento;
  • Cadastro na Previdência Social;
  • uma via dos modelos 1 e 2 da Ficha de Cadastro Nacional (FNC);
  • cópia autenticada do proprietário da empresa.

Após esse registro, é possível alterar a sua razão social caso queira, mas é necessário passar por algumas burocracias, principalmente para averiguar se você não está infringindo nenhuma lei.

Para isso, o primeiro passo é ir novamente até a Junta Comercial, ou cartório, onde fez o registro para requerer a mudança. Além disso, não se esqueça que também deverá alterar outros processos, como o seu certificado digital utilizado para emitir notas fiscais.

Além dos certificados, nenhum outro documento ou registro com a razão social antiga poderá ser usado e deverão ser refeitos com a nova denominação. Então, no momento de registrar é importante que tenha certeza que não precisará mudar.

Entender o que é razão social é fundamental para fazer todos os registros e cadastros de maneira correta no nome da sua empresa. Então, observe a estrutura correta desse nome para não precisar fazê-lo novamente. Lembrando que o Microempreendedor Individual não é obrigado a ter razão social.

Falando sobre MEI, aproveite para conferir o nosso post com informações sobre a obrigatoriedade do microempreendedor emitir nota fiscal.

O Autor
Vice-presidente no Asaas
Gerar boleto

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