Como funciona a cobrança judicial de dívida?

A atual situação econômica do país tem gerado dificuldades no pagamento de prestações devidas, o que, por sua vez, gera déficit no fluxo de caixa e facilita o surgimento de dívidas em inúmeros empreendimentos. A inadimplência é um fator que pode ser muito prejudicial para a saúde financeira de uma empresa se não for devidamente corrigida e administrada.

Para o ajuste dessa situação devem ser tomadas algumas atitudes para reestruturar a situação econômica do negócio e evitar mais problemas, como a cobrança judicial da dívida.

Este artigo visa esclarecer o que é cobrança judicial da dívida, suas principais características, quando e como ela é realizada, suas vantagens e desvantagens. Boa leitura!

O que é cobrança judicial da dívida?

A cobrança judicial é o procedimento por meio do qual o Poder Judiciário é acionado pelo credor com o intuito de coagir judicialmente — por meio de instrumentos próprios — o pagamento pelo devedor de um crédito devido. Ou seja, é uma espécie de recuperação do crédito por meio da via judiciária.

A cobrança judicial de uma dívida pode assumir a figura de dois tipos de ação diversos, a depender do tipo de crédito e da maneira como ele foi recebido. Dessa forma, podem existir as seguintes modalidades de resolução de conflitos a fim de recuperar o passivo: a via judicial, como mencionado, e a via extrajudicial, também conhecida como administrativa ou amigável.

Podemos resumir, em regra, que nos casos em que a via administrativa é ineficiente, será então utilizado o meio judicial. Ou seja, nos casos em que não foi obtido êxito ou retorno no pagamento das dívidas, nem resultados satisfatórios com a utilização de renegociação ou parcelamento das prestações, será necessária a cobrança judicial da dívida.

Qual é a diferença entre cobrança judicial e extrajudicial?

Compreendendo que a cobrança judicial é aquela que envolve os meios da via judiciária para ser realizada, falaremos a seguir sobre a extrajudicial. Uma cobrança que ocorre para além do poder judiciário é aquela considerada totalmente amigável. Ela é geralmente feita entre a empresa e o devedor e não envolve nenhuma força além da negociação verbal para buscar resultados.

Considerando que a cobrança extrajudicial não apresenta nenhum trâmite legal em seu processo, ela atua, praticamente, como uma lembrança por parte da empresa de que há uma dívida a ser paga pelo consumidor. Isso por ser feito por telefone, por SMS, por e-mail e, às vezes, até mesmo por meio de ligações para um amigo ou parente registrado no banco de dados do negócio e no momento da contratação do serviço.

Tempo de dívida

O uso desse tipo de cobrança é mais comum para dívidas que estão abertas há pouco tempo. As mais antigas — que já foram cobradas, sem resposta, múltiplas vezes — tendem a evoluírem para as judiciais. Nesse caso, pode ser que ele perca o acesso às vantagens que poderiam ser oferecidas pela empresa, como:

  • desconto para quitar a dívida;
  • parcelamento do pagamento;
  • renegociação e demais formas de regularização personalizadas.

Como realizar a cobrança judicial da dívida?

Listaremos abaixo alguns dos mecanismos pelos quais uma dívida pode ser cobrada judicialmente.

Ação de Execução de Título Extrajudicial

A lei 11.382/2006 previu que a Ação de Execução de Título Extrajudicial deve ser utilizada em casos específicos, como em alguns títulos de crédito, por exemplo, notas promissórias, duplicatas, cheques que contam com menos de seis meses de vencimento e alguns tipos de contratos que contêm, em seu conteúdo, cláusulas específicas que têm o condão de gerar Títulos Executivos Extrajudiciais.

Esse tipo de ação costuma ser célere. Logo depois da intimação judicial do devedor, há o prazo de três dias úteis para que o débito seja adimplido. Caso negativo, providências mais rígidas deverão ser tomadas, como a penhora de bens online, que gera o bloqueio de contas bancárias e até o bloqueio de bens.

Além disso, o Poder Judiciário pode estabelecer que parte da renda proveniente do devedor seja destinada à solvência da dívida.

A ação de Execução de Título Extrajudicial tem como uma de suas consequências a inclusão do nome do devedor nos órgãos de serviço de proteção de crédito, o que gera um baixo score bancário.

Ação monitória

A Ação Monitória está prevista nos arts. 700 a 702 do Código de Processo Civil — Lei 13.105/2015. Ela é uma ação que busca a cobrança de títulos que já não têm mais validade executiva. Podemos citar como exemplos de títulos objetos dessa ação os cheques que contam com mais de seis meses de emissão e as duplicatas que têm mais de três anos de vencimento.

Ação de Cobrança com Procedimento Comum

A Ação de Cobrança com Procedimento Comum costuma ser mais simples, porém, é recomendável que seja usada em último caso, quando não houver outro meio mais adequado para a cobrança.

Ela é cabível nas situações em que o credor dispõe de poucos meios concretos — ou até mesmo de nenhum meio — de provar o seu direito ao crédito. Muitas vezes, o único meio de prova é uma nota fiscal, referente ao serviço ou ao bem, objetos da prestação.

Ação Judicial de Falência

A Ação Judicial de falência provém da sentença prolatada pelo juiz competente, na qual declara a falência da empresa ou sociedade. Dessa maneira, os bens pertencentes à pessoa jurídica deverão ser alienados e o montante arrecadado deverá ser utilizado para satisfazer o crédito dos credores.

Além disso, vários processos judiciais de cobrança podem ser reunidos em apenas um só processo, de modo a facilitar e otimizar o trabalho do magistrado que decreta a falência da empresa.

Dessa maneira, todos os credores serão reunidos e seus créditos serão pagos no exato montante que é devido a cada um. Isso evita que algum deles deixe de receber o que tem direito.

Quais são as vantagens de uma cobrança judicial da dívida?

O processo de cobrança judicial, ao contrário do que se pensa, pode ser:

  • rápido e ágil, dependendo da situação;
  • solucionador, uma vez que o devedor adota medidas para que o débito seja quitado a fim de evitar que não tenha seus bens ou sua renda penhorada judicialmente;
  • uma situação que se torna ainda mais crítica se pensarmos que o fato de uma empresa ou uma instituição figurar em um processo judicial gera má reputação entre o mercado;
  • uma causa, inclusive, na queda no faturamento e na diminuição do ativo da sociedade. Portanto, a pessoa jurídica deve tomar cuidado com o seu nome e a sua imagem.

Além dos pontos citados, é possível a cobrança de todas as prestações vencidas — desde que dentro do período de cinco anos — e as vincendas, ou seja, aquelas que forem vencendo no decorrer do processo. Resumidamente, na mesma ação é possível a cobrança de todos os créditos devidos.

Quais são as desvantagens?

A cobrança judicial da dívida costuma ter características de maior onerosidade, já que envolve diversos tipos de gastos, tanto judiciais — custos com o processo judiciário — quando gastos como honorários advocatícios e com consultorias jurídicas especializadas. Além disso:

  • os riscos de prescrição da dívida são reduzidos devido ao decurso de tempo ofertado para o ajuizamento da ação;
  • é possível citar o exemplo de um cheque ou nota promissória que, geralmente, tem três anos de prazo para cobrança;
  • também prescreverá se a cobrança ajuizada ficar arquivada por mais de cinco anos.

Devido ao grande lapso temporal para o ajuizamento da ação de conhecimento, isso faz com que a sua cobrança também se torne mais morosa e demorada.

O que pode ser feito para evitar uma cobrança judicial?

Se você não deseja passar por uma cobrança judicial é interessante ter em mente algumas dicas. Por meio delas — e ao contar com uma organização doméstica pautada em boas práticas de educação financeira —, será possível evitar, até mesmo, a extrajudicial.

Se planejar para quitar as dívidas

Se já existem débitos em aberto é fundamental iniciar um planejamento que se volte para sua quitação. Para isso, é recomendado que os extratos dos últimos meses sejam retirados. Em seguida, devem ser analisados os principais gastos e separá-los em:

  • inevitáveis. Esses ocorrerão, obrigatoriamente, todos os meses e não podem ser adiados;
  • desnecessários. É importante converter custos desse tipo no pagamento de dívidas;
  • oscilantes. Esses são gastos que não são fixos e, por isso, não podem ser calculados com precisão. Porém, eles fazem parte do orçamento e mensal e devem ser esperados.

A análise dos extratos dos três últimos meses deve ser suficiente para que a melhor decisão em relação ao futuro financeiro e a quantia que será separada para quitar dívidas sejam definidas. Porém, quanto mais profunda for essa observação, maiores as chances de sucesso ao delimitar valores.

Negociar as dívidas antigas

Ao compreender quanto dinheiro você terá disponível todos os meses para quitar dívidas é chegada a hora da negociação. Caso os seus débitos ainda estejam sendo cobrados de maneira extrajudicial, é preciso ter em mente que diversas ações podem ser tomadas antes de seu pagamento final:

  • é possível pedir para que haja o parcelamento do valor final;
  • a depender da empresa, é possível obter descontos expressivos por meio de um pagamento à vista;
  • eventos como o Feirão Limpa Nome ajudam você a obter uma alta porcentagem de abatimento da dívida e muito mais.

Ao negociar sua dívida não tenha vergonha. Muitas vezes, as empresas estão preparadas para uma conversa franca com os devedores e, assim, concordam com boas propostas. Analise sua situação e, de maneira coerente com o valor do débito, busque pelo menor cenário de pagamento possível.

Utilizar um sistema de controle financeiro

A tecnologia é uma grande aliada daqueles que têm dificuldade na hora de se organizar para pagar contas. Afinal, não são incomuns casos de endividamentos — tanto no âmbito profissional quanto em empresas — advindos de esquecimento e falta de organização. Por meio de um bom software de gestão e controle financeiro é possível mudar esse cenário.

Os sistemas de pagamento servem tanto para auxiliar aqueles que não querem mais esquecer de pagar seus boletos no dia a dia quanto empreendedores. Eles notificam o usuário próximo à chegada de seu pagamento, enviam alertas automáticos antes e depois da data de vencimento, permite que recebíveis sejam antecipados e contam até mesmo com robôs de cobrança, que ligam e notificam clientes.

Uma das melhores formas de evitar a cobrança judicial da dívida é pela centralização de todas as contas e débitos em um só local. Por meio de API, plug-ins e demais soluções modernas é possível integrar sistemas como esse em seu negócio ou organização orçamentária e garantir todas as vantagens citadas.

Evitar compras a prazo

Consumidores que já identificaram sua tendência ao atraso de pagamentos devem evitar compras a prazo. Apesar de facilitadora, essa opção voltada para a aquisição de produtos e serviços demanda extrema organização e cautela, podendo se tornar uma bola de neve a qualquer momento.

Tenha em mente que compras à vista — em especial quando feitas em dinheiro — tendem a garantir descontos em seu valor final e evitam endividamentos. Organize-se, poupe a quantia necessária para a aquisição e aproveite seus benefícios.

Priorizar as despesas mais importantes

Aqueles que buscam maior organização orçamentária a fim de evitar uma cobrança judicial da dívida devem priorizar. Existem compras que realmente são fundamentais para a melhoria da qualidade de vida do cliente — ao passo que também existem aquelas que são movidas por caprichos.

Além de priorizar despesas é essencial focar, antes de qualquer coisa, o pagamento de débitos. Eles também devem ser listados por mais para o menos importante e serem pagos a fim de evitar que cheguem aos meios judiciais. Assim, a análise de contexto se faz imperativa. A ajuda profissional também pode ser interessante para que você saiba como lidar com o pagamento de seus débitos e evite que cobranças extrajudiciais se tornem mais sérias.

Dívidas mais antigas ou maiores tendem a serem cobradas judicialmente em comparação com as menores e mais recentes. Leve essa e as demais informações deste artigo em consideração ao enumerar sua ordem de pagamento. Não deixe, também, de negociar toda e qualquer quantia que for cobrada de você.

Já no caso das empresas, diante de tudo o que vimos, podemos concluir que a melhor maneira de postular as prestações não pagas é por meio de um diálogo e de negociações. A maioria das situações de inadimplência ocorre por problemas financeiros da empresa e não por má-fé do seu gerente ou administrador. Contudo, se não for obtido um acordo, parte-se para a cobrança judicial da dívida.

Nesse caso, a assessoria de um advogado empresarial é fundamental no acompanhamento da ação. A melhor maneira de garantir êxito na demanda é contar com a ajuda de um profissional especializado no assunto. É ele quem vai orientar o cliente e indicar a solução dos problemas.

Você entendeu tudo sobre cobrança judicial da dívida? Se deseja obter ainda mais informações sobre o assunto e conhecer um serviço de emissão de boletos completo, não deixe de entrar em contato com a Asaas! Fale conosco por e-mail ou pelos números (11) 3230-0606 e (47) 99138-5151 (somente mensagens).

O Autor
Vice-presidente no Asaas
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