Como funciona a cobrança judicial de dívida?

A atual situação econômica do país tem gerado dificuldades no pagamento de prestações devidas. Assim, aumenta a incidência da ação de cobrança em virtude do endividamento de empresas e consumidores. A inadimplência é um fator que pode ser muito prejudicial para a saúde financeira de uma empresa se não for devidamente corrigida e administrada.

Para o ajuste dessa situação, devem ser tomadas algumas atitudes a fim de reestruturar a situação econômica do negócio e evitar mais problemas, como a cobrança judicial de dívida.

Este artigo visa esclarecer o que é cobrança judicial de dívida, suas principais características, quando e como ela é realizada, suas vantagens e desvantagens. Boa leitura!

Que fatores levam à cobrança judicial?

Uma ação de cobrança deve ser o último recurso quando a negociação entre credores e devedores falha por completo. Afinal, além de representar todo um custo de tempo e recursos, uma ação imposta de forma precipitada pode até reverter contra a parte autora.

Sendo assim, para que o tiro não saia pela culatra, o melhor a fazer é evitar o máximo possível recorrer à justiça para reaver uma dívida. Logo, a cobrança judicial deve ser sempre a exceção (e não a regra) quando se trata de cobrar devedores.

A propósito, em alguns casos, é justamente a falta de uma estratégia de cobrança ou de mecanismos preventivos que leva ao extremo da cobrança judicial. Quem apela para esse expediente extremo não raramente costuma ignorar que existem formas menos “traumáticas” de fazer um devedor honrar seus compromissos.

Vale destacar que, de acordo com o Banco Central do Brasil (BCB), o endividamento das famílias tem aumentado mês a mês. Logo, toda medida visando antecipar uma possível — e indesejada — contenda nos tribunais é necessária.

Como evitar uma lide nos tribunais?

Por outro lado, cobrar uma dívida requer certas habilidades e competências nem sempre à disposição em uma empresa. Ou melhor: para que uma dívida seja paga sem ter que ingressar na justiça, é necessário algum nível de especialização em cobrança.

Além disso, toda empresa precisa desenvolver mecanismos protetivos para evitar vender a prazo para potenciais devedores. Dessa forma, ela estará não só se esquivando do endividamento como contribuindo para educar o mercado a respeito do uso do crédito.

A propósito, sobre esse assunto, o SPC/Brasil tem um estudo interessante, feito em 2018, que aponta para tendências do brasileiro ao utilizar o crédito para consumir. Vale a pena conferir depois de ler este artigo.

Entre outras conclusões, foi constatado que o cartão de crédito é o campeão nesse quesito, representando 35,1% do consumo feito a prazo. Diante desse panorama, veja, então, o que sua empresa pode fazer para não ter que pedir data venia aos seus eventuais clientes inadimplentes na justiça.

Conte com os órgãos de proteção ao crédito

Não é novidade alguma que toda compra feita a prazo requer da empresa uma consulta aos registros dos órgãos de proteção ao crédito, certo?

O que talvez você não saiba é que, junto à consulta nos bancos de dados desses órgãos, existe uma série de outras soluções que eles oferecem de forma complementar. Como vimos, o próprio SPC realiza estudos no sentido de orientar a respeito do perfil de consumo no Brasil.

Já o Serasa Experian, além de dados, também fornece soluções na forma de softwares e aplicativos que ajudam empresas a cobrar com mais eficiência e reduzir riscos.

Assim sendo, as entidades que zelam pelos cadastros de inadimplentes são também parceiras do empreendedor no sentido de apoiar as suas ações de cobrança e fazer a gestão da inadimplência. Conte com eles não apenas na hora de consultar um CPF, mas para tratar dos passivos gerados por dívidas em médio e longo prazo.

Construa um score para seus clientes

Bancos, empresas de proteção ao crédito e financeiras trabalham sempre com um score de crédito. Nesse score, cada pessoa física ou PJ recebe uma pontuação de 0 a 1000, na qual quanto mais perto da nota máxima, mais acesso ao crédito.

Contar com esse score, que fica disponível para consulta nos bancos de dados do SPC/Serasa, complementa seu processo de análise, já que se baseia no histórico do comprador. Isso é importante porque há casos em que uma pessoa não está com o nome sujo, mas apresenta um score baixo.

Além disso, ele pode servir como referência para que sua empresa elabore o seu próprio score de crédito. Você pode começar com critérios simples e ir, aos poucos, sofisticando seus mecanismos de análise e pontuação.

Considere sempre a taxa de inadimplência

Por mais que existam ferramentas que ajudam a evitar o mau pagador e a reduzir a inadimplência, o fato é que ela dificilmente chega a zero. Sendo assim, o melhor a fazer é montar um planejamento financeiro e orçamentário que antecipe o pior cenário possível.

Você pode começar analisando o histórico de suas contas por meio do fluxo de caixa e dos registros contábeis. A partir desses documentos, levante a taxa de inadimplência mensal em sua empresa e trabalhe sempre de maneira a cobrir os custos gerados pelos devedores.

Desenvolva uma estratégia de cobrança

A cobrança extrajudicial tem limites estabelecidos por lei. Ademais, um devedor acuado tem menos propensão a aceitar os termos propostos em uma negociação. Por isso, é fundamental desenvolver uma estratégia de cobrança no sentido de facilitar quem deve a pagar. Portanto:

  • facilite o recebimento, parcelando em quantas vezes puder;
  • conceda descontos, ainda que isso represente alguma perda. É melhor receber alguma coisa do que nada;
  • considere que um devedor pode ser um novo cliente;
  • deixe para o inadimplente estipular uma data para vencimento de seus pagamentos;
  • treine os seus agentes de cobrança para negociarem sempre em tom amigável e buscando soluções.

Qual é o momento certo de entrar na esfera jurídica?

Outro ponto a ser observado antes de ingressar com uma ação judicial é o prazo convencionado como válido para acionar a força da lei. Nesse caso, o tempo máximo é de 5 anos a partir da contração da dívida. Esse é o período máximo que um nome pode permanecer nos cadastros de proteção ao crédito, e é tido como referência também na esfera jurídica.

Portanto, se após esse prazo a sua empresa não protestar a dívida, perderá o direito de entrar com uma ação, restando apenas a negociação direta. Pode parecer tempo de sobra, mas nas empresas que não contam com uma gestão de cobrança, as chances de expirar esse prazo são muito grandes. Isso porque elas não contam com mecanismos de controle ou não tratam da questão da inadimplência com a seriedade que ela merece.

Dito isso, vamos avançar no artigo, expondo o conceito de cobrança judicial e detalhando os tipos de ação de cobrança mais recorrentes.

O que é cobrança judicial de dívida?

A cobrança judicial é o procedimento por meio do qual o Poder Judiciário é acionado pelo credor com o intuito de coagir judicialmente — por meio de instrumentos próprios — o pagamento pelo devedor de um crédito devido. Ou seja, é uma espécie de recuperação do crédito por meio da via judiciária.

A cobrança judicial de uma dívida pode assumir a figura de dois tipos de ação diversos, a depender do tipo de crédito e da maneira como ele foi recebido. Dessa forma, podem existir as seguintes modalidades de resolução de conflitos a fim de recuperar o passivo: a via judicial, como mencionado, e a via extrajudicial, também conhecida como administrativa ou amigável.

Podemos resumir, em regra, que, nos casos em que a via administrativa é ineficiente, será, então, utilizado o meio judicial. Ou seja, nos casos em que não foi obtido êxito ou retorno no pagamento das dívidas, nem resultados satisfatórios com a utilização de renegociação ou parcelamento das prestações, será necessária a cobrança judicial de dívida.

Como fazer isso? Listamos abaixo alguns dos mecanismos pelos quais uma dívida pode ser cobrada judicialmente.

Ação de Execução de Título Extrajudicial

A lei 11.382/2006 prevê que a Ação de Execução de Título Extrajudicial deve ser utilizada em casos específicos, como em alguns títulos de crédito, por exemplo, notas promissórias, duplicatas, cheques que contam com menos de seis meses de vencimento e alguns tipos de contratos que contêm, em seu conteúdo, cláusulas específicas, que têm o condão de gerar Títulos Executivos Extrajudiciais.

Esse tipo de ação costuma ser célere. Logo depois da intimação judicial do devedor, há o prazo de três dias úteis para que o débito seja adimplido. Caso negativo, providências mais rígidas deverão ser tomadas — como a penhora de bens on-line, que gera o bloqueio de contas bancárias e até o bloqueio de bens.

Além disso, o Poder Judiciário pode estabelecer que parte da renda proveniente do devedor seja destinada à solvência da dívida.

A ação de Execução de Título Extrajudicial tem como uma de suas consequências a inclusão do nome do devedor nos órgãos de serviço de proteção de crédito, o que gera um baixo score bancário.

Ação Monitória

A Ação Monitória está prevista nos arts. 700 a 702 do Código de Processo Civil — Lei 13.105/2015. Ela é uma ação que busca a cobrança de títulos que já não têm mais validade executiva. Podemos citar como exemplos de títulos objetos dessa ação os cheques que contam com mais de seis meses de emissão e as duplicatas que têm mais de três anos de vencimento.

Ação de Cobrança com Procedimento Comum

A Ação de Cobrança com Procedimento Comum costuma ser mais simples, porém, é recomendável que seja usada em último caso, quando não houver outro meio mais adequado para a cobrança.

Ela é cabível nas situações em que o credor dispõe de poucos meios concretos — ou, até mesmo, nenhum meio — de provar o seu direito ao crédito. Muitas vezes, o único meio de prova é uma nota fiscal referente ao serviço ou ao bem, objetos da prestação.

Ação Judicial de Falência

A Ação Judicial de Falência provém da sentença prolatada pelo juiz competente, na qual é declarada a falência da empresa ou sociedade. Dessa maneira, os bens pertencentes à pessoa jurídica deverão ser alienados e o montante arrecadado deverá ser utilizado para satisfazer o crédito dos credores.

Além disso, vários processos judiciais de cobrança podem ser reunidos em um só processo, de modo a facilitar e otimizar o trabalho do magistrado que decreta a falência da empresa. Dessa maneira, todos os credores serão reunidos e seus créditos serão pagos no exato montante que é devido a cada um. Isso evita que algum deles deixe de receber o que tem direito.

Quais são as vantagens de uma cobrança judicial de dívida?

O processo de cobrança judicial, ao contrário do que se pensa, pode ser rápido e ágil, dependendo da situação. Geralmente, o devedor adota medidas para que o débito seja quitado, a fim de evitar que não tenha seus bens ou sua renda penhorada judicialmente.

Essa situação torna-se ainda mais crítica se pensarmos que o fato de uma empresa ou uma instituição figurar em um processo judicial gera má reputação no mercado, o que pode, inclusive, causar uma queda no faturamento e a diminuição do ativo da sociedade. Portanto, a pessoa jurídica deve tomar cuidado com o seu nome e a sua imagem.

Além disso, é possível a cobrança de todas as prestações vencidas — desde que dentro do período de cinco anos — e as vincendas, ou seja, aquelas que forem vencendo no decorrer do processo. Resumidamente, na mesma ação, é possível a cobrança de todos os créditos devidos.

E quais são as desvantagens?

A cobrança judicial de dívida costuma ter características de maior onerosidade, já que envolve diversos tipos de gastos, tanto judiciais — custos com o processo judiciário — quando gastos como honorários advocatícios e com consultorias jurídicas especializadas.

Além disso, os riscos de prescrição da dívida são reduzidos devido ao decurso de tempo ofertado para o ajuizamento da ação. Podemos citar o exemplo de um cheque ou nota promissória que, geralmente, tem três anos de prazo para cobrança. Também prescreverá se a cobrança ajuizada ficar arquivada por mais de cinco anos.

Devido ao grande lapso temporal para o ajuizamento da ação de conhecimento, isso faz com que a sua cobrança também se torne mais morosa e demorada.

Diante de tudo o que vimos, podemos concluir que a melhor maneira de postular as prestações não pagas é por meio de diálogo e negociações. A maioria das situações de inadimplência ocorre por problemas financeiros da empresa, e não por má-fé do seu gerente ou administrador. Contudo, se não for obtido um acordo, parte-se para a cobrança judicial de dívida.

A assessoria de um advogado empresarial é fundamental no acompanhamento da ação. A melhor maneira de garantir êxito na demanda é contar com a ajuda de um profissional especializado no assunto. É ele quem vai orientar o cliente e indicar a solução dos problemas.

Chegamos ao final deste conteúdo esperando que você tenha tirado todas as suas dúvidas sobre ação de cobrança. Caso tenha algum questionamento a fazer, conte com a gente para um bate papo sem compromisso. Acesse nossa ouvidoria e deixe sua pergunta!

O Autor
Vice-presidente no Asaas
Gerar boleto

Esteja sempre bem informado sem pagar nada!

Cadastre-se e receba um e-mail semanal com as últimas novidades do blog.