Se você é advogado, sabe que a cobrança de honorários advocatícios é um aspecto fundamental da prática jurídica, sendo a remuneração pelos serviços prestados. Porém, você sabe como realizá-la?
Com as alterações introduzidas pelo Novo Código de Processo Civil (CPC), profissionais da área têm maior segurança e agilidade na execução desses valores.
Mas, se você ainda não sabe como cobrar seus honorários, nesse guia vou te explicar os diferentes tipos, as implicações legais e estratégias para cobrar seus clientes de maneira simples e automatizada.
O que são honorários advocatícios?
Antes de mais nada, os honorários advocatícios se referem ao pagamento pelos serviços jurídicos prestados a um cliente.
Eles podem cobrir representação em processos judiciais, mediação de conflitos, consultoria, assessoria contínua ou qualquer outra atividade profissional jurídica.
Esse pagamento é regulamentado pelo Estatuto da Advocacia e pela disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), estabelecidos na Lei Federal n.º 8.906/94:
Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.
Os honorários são fundamentais para garantir a independência e a sustentabilidade do trabalho do advogado, garantindo uma atuação dedicada e responsável na defesa dos clientes.
Quais são os tipos de honorários advocatícios?
Apesar de ser uma denominação geral, existem diferentes tipos de honorários advocatícios que podem ser cobrados.
Para definir o ideal para cada situação, você precisa de planejamento financeiro e do entendimento de cada modalidade, que tem características, regras e contextos de aplicação específicos.
Vou explicar cada um a seguir:
| Tipo de Honorário | Para que serve? | Como é definido? |
|---|---|---|
| Contratuais | Estipulados diretamente entre advogado e cliente por contrato escrito. | Negociação livre baseada em complexidade, tempo e especialização. |
| Arbitrados | Fixados pelo juiz quando não há acordo ou contrato prévio. | Critérios judiciais (zelo, natureza da causa, importância do trabalho). |
| De sucumbência | Pagos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora. | Entre 10% e 20% do valor da condenação (Art. 85 CPC). |
| Consulta jurídica | Orientação pontual sobre problema específico, sem patrocínio da causa. | Por hora, sessão ou valor mínimo estabelecido pelo profissional. |
Qual a diferença entre consulta, atendimento e assessoria jurídica?
Esses três conceitos são frequentemente confundidos por clientes, embora sejam bastante diferentes, tanto em seu conceito quanto na forma de ser precificado e cobrado.
É importante ter esses conceitos bem definidos para explicar ao seu cliente, e ele saiba exatamente pelo que vai pagar no momento em que receber a fatura do seu honorário.
Veja a definição de cada um:
| Modalidade | Descrição | Forma de cobrança |
| Consulta jurídica | Orientação pontual sobre um problema específico. Geralmente uma conversa verbal. | Por hora ou por sessão |
| Atendimento jurídico | Levantamento completo do caso para elaborar uma proposta de serviço contínuo. | Por hora + contrato futuro |
| Assessoria jurídica | Acompanhamento contínuo de uma pessoa física ou empresa em questões jurídicas recorrentes. | Mensalidade |
Quer uma dica? O ideal é você ter todas essas modalidades definidas e repassar ao cliente claramente qual serviço está sendo prestado, para realizar uma cobrança justa, transparente e profissional.
Veja mais sobre: cobrança de clientes.
Passo a passo de como calcular honorários advocatícios
O cálculo dos honorários advocatícios não tem uma fórmula única. Ele depende do tipo de honorário e dos fatores envolvidos em cada caso.
Cada elemento impacta diretamente no valor final. Por isso, é fundamental que você garanta uma cobrança justa e transparente, para manter a confiança do cliente e não sair no prejuízo.
Veja como abordar cada situação:
1. Identifique o tipo de honorário
Como vimos acima, a forma de calcular varia conforme o honorário, seja contratual, arbitrado, de sucumbência ou referente a uma consulta pontual.
Uma forma de se guiar na precificação é seguir as diretrizes da OAB. O órgão disponibiliza tabelas de honorários mínimos por Estado.
Esses valores servem como referência para o piso da negociação, e cobrar abaixo deles pode até se caracterizar como concorrência desleal e ferir o código de ética.
Separei alguns exemplos de referência da OAB nacional, que fornece alguns valores mínimos orientativos:
| Tipo de causa | Valor mínimo orientativo |
| Consulta jurídica | 10% do salário mínimo vigente |
| Ações trabalhistas | 20% do valor da condenação |
| Ações cíveis | 10% a 20% do valor da causa |
| Contratos empresariais | Negociável — geralmente entre 1% e 5% do valor do contrato |
No entanto, vale ressaltar que os valores variam por seccional da OAB. Consulte sempre a tabela da sua seccional estadual para ter a referência atualizada. Veja abaixo a tabela de alguns estados:
- Tabela de honorários da OAB do estado do Distrito Federal;
- Tabela de honorários da OAB do estado do Rio de Janeiro;
- Tabela de honorários da OAB do estado de São Paulo;
- Tabela de honorários da OAB do estado do Espírito Santo;
- Tabela de honorários da OAB do estado de Minas Gerais;
- Tabela de honorários da OAB do estado de Santa Catarina;
- Tabela de honorários da OAB do estado do Rio Grande do Sul;
- Tabela de honorários da OAB do estado do Paraná.
2. Considere os fatores que influenciam o valor
Existem diversos fatores que podem influenciar na cobrança de honorários advocatícios, que vão desde o caso até a localidade do seu escritório.
Veja alguns:
- Complexidade: causas trabalhistas, tributárias ou empresariais complexas justificam valores maiores;
- Tempo estimado: projete as horas necessárias e multiplique pelo seu valor/hora;
- Especialização: especialistas em nichos de alta demanda (direito digital, compliance, fusões e aquisições) praticam valores acima da média;
- Localidade: escritórios em capitais e grandes centros tendem a praticar valores mais altos;
- Histórico e reputação: advogados com track record comprovado têm mais margem para negociação;
- Capacidade financeira do cliente: especialmente relevante em causas de menor valor.
Com base nesses pontos e em outros também, como as despesas do seu escritório, os custos tributários do serviço e até mesmo a sua margem de lucro, que devem ser considerados nesse momento.
3. Defina as formas de recebimento
Aqui entra um ponto crítico frequentemente negligenciado no cálculo: as formas de recebimento. Algumas delas possuem taxas administrativas que você deve considerar no seu cálculo.
As opções mais comuns são:
- À vista (boleto, Pix, transferência);
- Parcelado (cartão de crédito, boleto parcelado).
Além das formas de recebimento, você também pode definir quando você vai receber, como, por exemplo:
- Por etapas do processo (pagamento conforme avanço do caso);
- Êxito (percentual sobre o valor ganho na causa).
Assim, você consegue criar uma espécie de política de pagamento, que vou te ensinar, definindo quais são as características para cada tipo de pagamento.
Nesses momentos, também buscar por plataformas de gestão financeira, como o Asaas , vai te ajudar na precificação de cobranças recorrentes, além de outros pontos, como lembretes automáticos e múltiplas formas de pagamento aos clientes. Vou te explicar mais adiante.
Como fazer a cobrança de honorários advocatícios de forma eficiente
Saber calcular os honorários é só metade da equação. A outra metade é saber cobrar sem comprometer o relacionamento com o cliente e sem deixar dinheiro na mesa.
Afinal, o processo de cobrança é sempre complicado para todas as profissões, mas, sendo advogado, você sabe que é preciso realizar o processo de forma formal e eficiente.
Devido à natureza de alguns casos, realizar a cobrança sem um processo, um contrato e bons limites pode gerar problemas.
E digo isso por experiência, enquanto especialista em cobranças e Diretor de Operações Financeiras do Asaas, após conversar com diversos clientes do Asaas da área, que escolheram a plataforma para facilitar seus processos de cobrança.
Por isso, vou dar algumas dicas para realizar a cobrança de maneira efetiva:
Defina valores antes de iniciar o serviço
Use todas as dicas que te dei acima sobre como calcular e já tenha um valor fechado antes de começar a trabalhar.
Nunca comece o trabalho sem que o valor esteja acordado e documentado. A conversa sobre honorários deve acontecer na primeira reunião, com naturalidade e clareza.
Use contratos detalhados para delimitar os honorários
Junto à definição do valor, já tenha um contrato de honorários padrão, para você adaptar com as particularidades de cada cliente.
Como você já sabe, ele é o principal instrumento de proteção do advogado. Ele previne discussões futuras, estabelece expectativas e dá base legal para a cobrança em caso de inadimplência.
Nele, você deve definir a sua política de cobranças, que deve constar:
- Prazo para pagamento (ex: até o 5º dia útil do mês);
- Meios de pagamento disponíveis;
- Canais que serão cobrados/notificações;
- Política de juros e multa por atraso;
- Número de tentativas de cobrança antes de encaminhar para negativação.
Essas informações estarem bem definidas em contrato garantem maior segurança para todas as partes inseridas na prestação do serviço.
Automatize os lembretes e o envio de cobranças
O maior erro de advogados na gestão financeira é depender de contato manual para cobrar. Isso pode criar constrangimentos, atrasos e, frequentemente, deixa valores em aberto por meses.
Ferramentas de cobrança automatizada, como o Asaas, permitem configurar réguas de cobrança que enviam boletos, Pix e lembretes por e-mail e WhatsApp automaticamente, no prazo certo, sem que o advogado precise intervir.
Escolher uma plataforma preparada para realizar a sua cobrança é um passo importante para a sua organização e planejamento. E, para isso, eu aconselho que você busque uma que envolva o financeiro e operacional em um sistema simples de usar.
O Asaas oferece isso para você. Além de diferentes meios de pagamento e a possibilidade de negativar no Serasa clientes inadimplentes, deixando a burocracia do processo de lado.
Quer aprimorar seu processo de cobrança de honorários advocatícios? Comece a utilizar a régua de cobrança do Asaas e automatize suas finanças.
Perguntas frequentes sobre honorários advocatícios
Qual o valor mínimo de honorários advocatícios?
A OAB de cada Estado publica tabelas com valores mínimos orientativos. Cobrar abaixo desses valores pode ferir o Código de Ética e Disciplina da OAB. Consulte a tabela da sua seccional.
Como calcular honorários de sucumbência?
O CPC estabelece entre 10% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido. O juiz fixa o percentual considerando o grau de zelo, o lugar do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado.
O cliente pode não pagar os honorários?
O contrato de honorários tem força executiva. Em caso de inadimplência, você pode executar o contrato diretamente, sem necessidade de processo de conhecimento, desde que o documento preencha os requisitos legais.
Como evitar a inadimplência de clientes?
Tenho algumas dicas claras, que dou para todos os clientes que começam a usar o Asaas: contrato claro, cobranças automatizadas, múltiplas formas de pagamento e acompanhamento ativo do fluxo de recebimentos são as principais estratégias.
Buscar ferramentas como o Asaas ajuda escritórios a profissionalizar esse processo do início ao fim.
Honorários advocatícios têm prazo de prescrição?
Sim. A prescrição para cobrança de honorários advocatícios é de 5 anos, contados do vencimento de cada parcela ou do término da prestação do serviço, conforme art. 206, §5º, II, do Código Civil.
