5 coisas que você precisa saber para ser um empreendedor individual

Criado em julho de 2009, a categoria de Microempreendedor Individual (MEI) vem abrindo muitas portas para a formalização de inúmeros negócios.

Para quem sempre sonhou em ter a própria empresa e tirar os planos do papel, ser um empreendedor individual é, atualmente, a maneira mais simples de legalizar qualquer atividade empresarial, desde que conste na listagem do MEI.

Mas o que é preciso saber para ser um empreendedor individual? Confira este post e esclareça suas principais dúvidas sobre o MEI!

1. O que é Microempreendedor individual?

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria criada pelo Governo Federal destinada ao enquadramento de empreendedores que trabalham por conta própria e que faturam até R$ 60.000 por ano.

Além disso, é necessário que o empreendedor individual não seja titular, sócio ou administrador de outra empresa.

Vale destacar que o empreendedor individual poderá contratar, no máximo, um empregado com carteira assinada, devendo receber um salário-mínimo vigente ou o piso da categoria a que ele pertence.

Outro ponto de destaque é que nem todas as atividades empresariais podem ser registradas como MEI. Ou seja, é preciso conferir se as atividades que o empreendedor individual exerce estão enquadradas no Anexo XIII da Resolução CGSN nº 29, de novembro de 2011.

Após todo o processo de formalização, que pode ser realizado diretamente no Portal do Empreendedor, é emitido um certificado de MEI que já consta o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), permitindo, assim, emitir notas fiscais, contratar empréstimos, entre outros benefícios.

2. E no caso do negócio superar R$ 60 mil?

Caso o empreendedor ultrapasse o limite de R$ 60 mil anuais, há uma taxação proporcional sobre o valor excedente, desde que o faturamento não supere R$ 72 mil. Além disso, no próximo ano, a empresa deixa de ser MEI e passa a ser enquadrada como Microempresa (ME), com tributação diferenciada.

3. Qual é o custo da formalização?

A grande vantagem do MEI é a isenção de alguns tributos, como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL. Com o registro, o empreendedor passa a ter a obrigação de contribuir para a Previdência Social com o pagamento de 5% sobre o valor do Salário Mínimo vigente acrescido de:

  • R$ 1 de ICMS destinado ao Estado (indústria, comércio e transportes de cargas interestadual) e/ou;
  • R$ 5 ISS destinado ao município (Prestação de Serviços e Transportes Municipal).

A grande vantagem da formalização como MEI é a possibilidade de poder contar com uma série de benefícios previdenciários, tais como licença maternidade, aposentadoria por idade, auxílio-doença, entre outros — após o prazo de carência ser obedecido.

Além disso, todos os impostos pagos pelo empreendedor individual fazem parte das regras do Simples Nacional. O que significa que tudo é pago em uma única guia mensal DAS (Documento de Arrecadação Simplificada), cujo pagamento deve ser feito até o dia 20 de cada mês. No caso de finais de semanas e feriados o prazo passará a ser o dia útil seguinte.

4. Quais são as obrigações e as responsabilidades do MEI?

Entre as obrigações que deverão compor a rotina mensal do empreendedor individual se destaca o Relatório Mensal das Receitas Brutas, que deverá ser preenchido até o dia 20 de cada mês. Além disso, devem ser anexadas as notas fiscais de compras de produtos e serviços, bem como as notas emitidas.

Além dessa, também faz parte da alçada de obrigações a Declaração Anual Simplificada, devendo constar o valor do faturamento do ano anterior.

Caso o empreendedor tenha um funcionário é preciso entregar, até o dia 7 de cada mês, a Guia do FGTS e Informação à Previdência Social (GFI) por meio do sistema da Caixa Econômica Federal, chamado Conectividade Social.

5. Quais são as principais vantagens de se tornar empreendedor individual?

Entre as principais vantagens se destacam:

  • Passa a ter CNPJ para realizar compras junto a fornecedores, abrir conta bancária e ter acesso a linhas de crédito com condições especiais, com juros e taxas menores.
  • Passa a emitir nota fiscal, oferecendo maior segurança jurídica para o empreendedor e para o cliente.
  • Tributação simplificada, já que numa única guia é possível o pagamento de todos os impostos, além de estar livre dos tributos federais.

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